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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Márcio Jerry e Marcos Tavares - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, Enfermeira Rejane, Junio Amaral, Luiz Gastão e Ronaldo Nogueira - Titulares; Adriana Ventura, Aureo Ribeiro, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Jorge Solla, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Padre João, Tadeu Veneri e Zucco - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, José Nelto, Luis Tibé e Welter.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da 4ª reunião, realizada no dia 9 de abril de 2025. Dispensada a leitura da Ata, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a
correspondência recebida estava publicada na página da
Comissão. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente anunciou a
abertura das inscrições para o Prêmio
Transparência 2025, que se iniciarão na próxima segunda-feira,
dia 28 de abril. Nos termos da Resolução nº 13, de 2003 e do Regulamento
nº 1, de 2018, a indicação de nomes de candidatos ao Prêmio Transparência
pode ser realizada por Líderes Partidários e Presidentes das Comissões
Permanentes. O Presidente Bacelar comunicou que o Prêmio é conferido pela
Comissão de Fiscalização, juntamente com a Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados, com o propósito de reconhecer o mérito e a contribuição de
autoridades, personalidades, trabalhos ou ações para a transparência e a
fiscalização na gestão de recursos públicos no Brasil. A premiação
contempla as seguintes categorias: (A) governamental, nas esferas federal,
estadual e municipal; e (B) sociedade civil. As indicações devem ser
feitas em formulário a ser disponibilizado pela secretaria da Comissão no
período de 28 de abril a 30 de junho de 2025. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa:
Inclusão de matéria extrapauta, a teor do
art. 52, § 5º, RICD. 1
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REQUERIMENTO Nº 44/2025
- do Sr. Luiz Gastão - que "solicita informações à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aplicação, destinação de recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
B -
Requerimentos:
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REQUERIMENTO Nº 142/2025
- do Sr. Bacelar - que "requer que seja CONVIDADO o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para participar de audiência pública conjunta CFFC-CFT a fim de apresentar o andamento das principais ações de política econômica desenvolvidas, bem como a leitura do Governo sobre a economia do país, seus desafios e prioridades para 2025".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS JORGE SOLLA, MÁRCIO JERRY E PADRE JOÃO. APROVADO O REQUERIMENTO.
3
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REQUERIMENTO Nº 27/2025
- do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), acerca do recente anúncio do programa de empréstimos consignados lastreados no FGTS, amplamente divulgado com enfoque na figura do Presidente da República".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) MÁRCIO JERRY, JORGE SOLLA, PADRE JOÃO E ADRIANA VENTURA. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. INCLUSÃO DO TEMA USO DE MECANISMO EXTRAORÇAMENTÁRIO, A PEDIDO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
4
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REQUERIMENTO Nº 71/2025
- do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para a apresentação de dados e de demandas e para a prestação de contas da EPR MINAS GERAIS S/A, que assumiu a concessão do trecho entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG (km 544 ao 771,1) da BR-040".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
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REQUERIMENTO Nº 104/2025
- do Sr. Bacelar - que "
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater as medidas adotas pelo Governo Federal em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro, que sonegam impostos substanciais e são omissos no seu dever de proteção dos apostadores e ao jogo responsável.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
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REQUERIMENTO Nº 137/2025
- do Sr. Zucco - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater com representantes do Executivo, Sistema Financeiro e Judiciário, ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOGOS E LOTERIAS (ANJL), A PEDIDO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
7
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REQUERIMENTO Nº 105/2025
- do Sr. José Nelto - que " Requer o envio de convite ao Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Santos Mello, com o objetivo de discutirmos projetos e propostas econômicas relacionadas ao cenário econômico atual".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 108/2025
- do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater as ações efetivas para a solução dos problemas causados pela queda da Ponte Juscelino Kubistchek de Oliveira, que ligava os Estados do Maranhão e Tocantins".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O REQUERIMENTO.
9
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REQUERIMENTO Nº 127/2025
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as falhas e os apontamentos feitos pelo TCU no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
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REQUERIMENTO Nº 128/2025
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir a compra de móveis escolares pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por valores acima do preço de mercado".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 133/2025
- do Sr. Junio Amaral - que "requer o convite ao Secretário Extraordinário para a COP30, Valter Correia da Silva, para prestar esclarecimentos sobre a organização, gestão e gastos públicos envolvendo a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ADRIANA VENTURA E JORGE SOLLA. APROVADO O REQUERIMENTO.
12
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REQUERIMENTO Nº 138/2025
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a finalização do contrato da concessionária Via Bahia e propostas de novas concessões da BR 116 e da BR 324, no Estado da Bahia".
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
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REQUERIMENTO Nº 141/2025
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública com vistas a obter um balanço do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA SUS)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
14
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REQUERIMENTO Nº 35/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de auditoria e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas".
APROVADO O REQUERIMENTO.
15
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REQUERIMENTO Nº 67/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, visando a reconsideração da proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave".
APROVADO O REQUERIMENTO.
16
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REQUERIMENTO Nº 99/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025, determinada pelo Ministério da Fazenda".
APROVADO O REQUERIMENTO.
17
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REQUERIMENTO Nº 40/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a participação de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas privadas e estatais, incluindo a necessidade de auditoria e análise da conformidade dessas nomeações com a legislação vigente e os princípios da administração pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
18
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REQUERIMENTO Nº 66/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, sobre a proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de moléstia grave".
APROVADO O REQUERIMENTO.
19
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REQUERIMENTO Nº 100/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, sobre a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025, determinada pelo Ministério da Fazenda".
APROVADO O REQUERIMENTO.
20
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REQUERIMENTO Nº 111/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda sobre o plano do governo federal de injetar R$ 307 bilhões na economia para recuperar popularidade do Lula".
APROVADO O REQUERIMENTO.
Encaminharam as votações os Deputados Kim Kataguiri,
Márcio Jerry, Jorge Solla, Adriana Ventura e Padre João. Antes de
encerrar, o Presidente registrou a presença em plenário dos Vereadores
Romilson Valias, Rodrigo Cerqueira, Audilene Alves,
Nilton Araújo de Amorim, Renilson Santos Passos, Gilmara Barbosa
e Adenilson Galvão, todos da Câmara de Vereadores do município de Brejões,
do Estado da Bahia.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião conjunta, com a Comissão de Cultura, para o
dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 10h, para audiência
pública com a presença da Ministra da Cultura Margareth Menezes, e
encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. E, para constar, eu,
Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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