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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2025.
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Às
quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e dois de abril de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a extraordinamComissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel
Fernanda, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado
Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Gilvan da
Federal, Marcos Pollon, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson,
Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Cabo
Gilberto Silva, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo,
Coronel Meira, Dayany Bittencourt, General Girão, Hugo Leal e Zucco -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim
e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha,
Dr. Ismael Alexandrino, Fred Linhares, General Pazuello, Lincoln Portela,
Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Silvye Alves.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia vinte e dois de abril de
dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou
que
as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião
deliberativa até a manhã do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte
e cinco, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg
Comunicação Legislativa.
Informou também que o expediente
foi publicado na página da Comissão. Ato contínuo, o Presidente concedeu
tempo de fala aos Deputados Sargento Fahur (PSD/PR) e Roberto Monteiro Pai
(PL/RJ) antes do início da ordem do dia. ORDEM DO DIA:
O
Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2025, desta Comissão,
aprovado em 25/03/2025,
referente
ao Projeto de Lei º 4.256/2019 que "altera a Lei n.º 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de
arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”,
de autoria do Deputado Sanderson (PL/RS). O requerimento de inversão de
pauta foi retirado em detrimento da ausência do autor. Posteriormente,
passou–se à apreciação dos itens:
1
- PROJETO DE LEI Nº 2.529/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que
"altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
dispor sobre a monitoração eletrônica. " RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator Deputado
Sanderson, em 08/04/2025. Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis,
Coronel Ulysses e Delegada Ione, em 08/04/2025. NÃO DELIBERADO. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os
condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. " RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. NÃO DELIBERADO. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.958/2024 - do Sr. Domingos Sávio - que
"estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente
preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em
audiência de custódia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto nº. 3.689
de 1941. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação, na
forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO
RAMAGEM.INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN
(PL-BA). APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 14/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para
estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução
penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda
que na modalidade privilegiada". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA CAROLINE DE TONI.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 172/2025 - do Sr.
Gilson Daniel - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao
estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída
temporária". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ.INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS
(UNIÃO-MT), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. CORONEL ULYSSES
(UNIÃO-AC), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG) E DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES).
APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do
Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para
autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de
uso permitido". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.256/2019 - do Senado Federal
- Fabiano Contarato - que "altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de
2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos
agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça". RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR DEPUTADO SANDERSON.APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8
- PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe
sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da
República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL
4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023) RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL
4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em
08/04/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria
o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da
criança e do adolescente". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares, pelo
Dep. Delegado da Cunha, em 26/11/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Delegada
Ione (AVANTE-MG), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Silvia Waiãpi
(PL-AP), em 26/11/2024. Vista à Deputada Silvia Waiãpi, em 26/11/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA CAROLINE DE TONI. APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika
Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento
adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança
pública brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024 - do Sr. Marco Brasil
- que "estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame
toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde".
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira,
vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, no plenário seis, a
seguir, para discussão e votação de requerimentos. Em seguida, encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu
André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |