|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 23 DE ABRIL DE 2025 Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Max Lemos, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro, Silas Câmara e Tião Medeiros - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Domingos Sávio, Dr. Francisco, Fausto Santos Jr., Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Jeferson Rodrigues, Josias Gomes, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Luiz Fernando Faria, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Pedro Lupion, Sidney Leite e Vander Loubet - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Caio Vianna, Igor Timo, Keniston Braga, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel e Sonize Barbosa. O Deputado Matheus Noronha apresentou escusas para sua ausência das reuniões extraordinárias deliberativas realizada em oito de maio, doze de junho, vinte sete de novembro, e quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro; das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas em vinte três de abril; sete, quatorze e vinte um de maio; onze de junho; vinte nove de outubro; vinte sete de novembro; três, cinco e doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro; bem como de reunião extraordinária de comparecimento de ministro de estado, realizada em treze de agosto de dois mil e vinte e quatro. A Deputada Sonize Barbosa apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em nove de abril de dois mil e vinte e cinco. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia nove, que, submetida à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 188-GP-TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 426/2025, prolatado pelo plenário do Tribunal de Contas da União em Sessão Ordinária de vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, ao haver apreciado os autos do processo TC-020.858/2023-0, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. O Senhor Presidente esclareceu que o mencionado processo trata de acompanhamento realizado na modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal criada pela Lei nº 14.222, de quinze de outubro de dois mil e um, com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da política nuclear brasileira e diretrizes do governo federal. O Senhor Presidente informou que os deputados interessados em examinar o documento poderiam fazê-lo mediante acesso à página institucional do TCU na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia para discutir a viabilização do Projeto Santa Quitéria". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Os Deputados Padre João, Leônidas Christino e Joaquim Passarinho se manifestaram favoravelmente à Proposição, que foi subscrita pelos Deputados Diego Andrade, Padre João, Tião Medeiros, General Pazuello, Leônidas Christino e Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.558/2023 - do Senhor Amom Mandel - que "altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2024 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Cleber Verde, Otto Alencar Filho, Diego Andrade, Paulo Guedes e Padre João, que se manifestaram favoravelmente ao Parecer. O Deputado Cleber Verde solicitou, nos termos regimentais, vistas da matéria, que foram concedidas pelo Senhor Presidente. O Deputado Otto Alencar Filho requereu inversão de pauta para apreciação do item 6 da pauta como o primeiro da presente Ordem do Dia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, razão por que o item seguinte se tornou o primeiro item apreciado durante esta Reunião. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.331/2024 - do Senhor Alexandre Guimarães - que "estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica. " Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, para discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.700/2024 - do Senhor João Daniel - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |