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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e três de abriel de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Felipe Becari, Ivan Valente, Lebrão, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Camila Jara, Chico Alencar, Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Marcelo Queiroz, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dayany Bittencourt, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Murillo Gouvea, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Studart, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Nilto Tatto e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Túlio Gadêlha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia nove de abril e da 5ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Convite da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para o evento webinar “Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Bem-Estar Humano: Uma Crise Interconectada”, dia 10 de abril de 2025. Ofício nº 044/2025 – GP/PA, do Deputado Laerte Gomes (PSD/RO), Presidente do Parlamento Amazônico, sobre aprovação do requerimento do Deputado Estadual Sinésio Campos (PT/AM), que propõe estabelecer a denominação “Castanha da Amazônia” para a castanha Bertholletia Excelsa e sugere apresentação de projeto de lei. Escusa: do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 15/04/2025. Renúncia de Relatoria: do Deputado Felipe Becari, ao PL 216/2025. Designações de Relatoria: Em 16/04/2025 - Ao Deputado Amom Mandel, Projeto de Lei nº 3.658/24; à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº 2.470/24 Projeto de Lei nº 3.144/24; ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, Projeto de Lei nº 988/22; ao Deputado Célio Studart, Projeto de Lei nº 4.372/24; ao Deputado Clodoaldo Magalhães, Projeto de Lei Complementar nº 129/24, Projeto de Lei nº 3.960/24; ao Deputado Coronel Chrisóstomo, Projeto de Lei nº 3.652/24; à Deputada Dilvanda Faro, Projeto de Lei nº 2.916/24; à Deputada Duda Salabert, Projeto de Lei Complementar nº 23/24; ao Deputado Evair Vieira de Melo, Projeto de Lei nº 572/20, Projeto de Lei nº 3.341/21; ao Deputado Felipe Becari, Projeto de Lei nº 66/25; ao Deputado Fernando Mineiro, Projeto de Lei nº 2.881/24; à Deputada Iza Arruda, Projeto de Lei nº 3.806/24; ao Deputado Junio Amaral, Projeto de Lei nº 3.499/24; ao Deputado Leônidas Cristino, Projeto de Lei nº 3.564/24, Projeto de Lei nº 3.604/24; ao Deputado Luiz Carlos Busato, Projeto de Lei nº 3.943/24; ao Deputado Nilto Tatto, Projeto de Lei nº 2.477/23, Projeto de Decreto Legislativo Nº 350/2,3 Projeto de Lei nº 2.131/24, Projeto de Lei nº 3.382/24; ao Deputado Stefano Aguiar, Projeto de Lei nº 2.470/22; à Deputada Tabata Amaral, Projeto de Lei nº 4.364/23. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que haviam sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para os itens 1, 2, 6, 8, 7 e 3, Requerimentos nºs 27/2025, 28/2025 e PLs nºs 1881/2021, 2194/2024, 454/2024 e 3761/2023, respectivamente. Em seguida, o Presidente propôs ao Deputado Junio Amaral um acordo em que retiraria da pauta, de ofício, os itens 2, 5 e 9, Requerimento nº 28/2025 e PLs nºs 5269/2020 e 2384/2024, respectivamente, e, em contrapartida, o Deputado Junio Amaral retiraria todos os requerimentos procedimentais apresentados com o objetivo de obstruir a pauta. O Deputado Junio Amaral aceitou o acordo e retirou todos os requerimentos procedimentais apresentados. Foram então retirados pelo autor os Requerimentos de inversão de pauta para os Requerimentos nºs 27/2025 e 28/2025 e PLs nºs 1.881/2021, 2194/2024, 454/2024 e 3761/2023. Assim como os Requerimentos de Retirada de Pauta para o Requerimento nº 28/2025, e PLs nºs 5.269/ 2020 e 2.384/ 2024; e os Requerimentos para votação nominal dos pareceres do PL 5.269/2020 e do PL 2.384/2024. Após acordo, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - dos Srs. Clodoaldo Magalhães e Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas no Distrito Federal." Subscreveram o Requerimento os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário para debater os perigos do uso do mercúrio em procedimentos odontológicos e os impactos sobre a saúde humana provocados por seu uso". Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de feveirro de 1998. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 605/2024 - do Sr. David Soares - que "institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências" (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09/04/2025. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/2020 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/10/2024, 30/10/2024, e em 11/12/2024. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Camila Jara pelo Deputado Nilto Tatto, e concedida vista conjunta aos Deputados Coronel Chrisóstomo e Lebrão, em 09/04/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.881/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "institui, em âmbito nacional, as campanhas "Outubro Rosa Pet" e "Novembro Azul Pet"". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/08/2023. Na reunião, foi pproferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 454/2024 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Bruno Ganem, Felipe Becari e Junio Amaral. O Deputado Ivan Valente solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 - do Sr. Pezenti - que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, vinte e nove de abril, às catorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada, e cancelou a reunião que estava marcada para acontecer em seguida para eleição dos cargos de 2º e 3º vice-presidentes, em virtude do baixo quórum de presentes, e encerrou a Reunião às onze horas e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |