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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE
2025. Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Rodrigo da Zaeli, Vander Loubet, Zé Adriano e Zucco - Titulares; Augusto Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Hugo Leal e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Bruno Ganem e Murillo Gouvea, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Richa, Padovani e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 9 de abril. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de comemorar os vinte anos da Lei nº 11.101/2025 – Lei de Falências". O Deputado Zé Adriano (PP/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, alterado para o formato de Seminário. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Zé Neto - que "requer reunião de audiência pública sobre o tema “E-commerce” na perspectiva de debater a qualidade dos produtos comercializados mundialmente. " O Deputado Vander Loubet (PT-MS) usou da palavra e subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Zé Neto - que "requer reunião de audiência pública sobre a produção de lixo eletrônico, seus impactos na natureza, na economia, elementos químicos essenciais raros e a gestão ambiental de e-lixo no Brasil." O Deputado Vander Loubet (PT-MS) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como as medidas alternativas de apoio ao setor". A Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Luiz Gastão - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o dia 15 de julho como o Dia Nacional do Associativismo". Os Deputados Zé Adriano (PP/AC), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) e Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.6 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Zucco - (REQ 10/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 10/2025 – CDE, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública que irá discutir o “E-commerce” na perspectiva de debater a qualidade dos produtos comercializados mundialmente." Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Padovani - que "requer informações à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/ MF), com o objetivo de verificar a regularidade e adequação do Edital PGDAU Nº 4, de 13 de março de 2025". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) proferiu a leitura do Parecer. Foi concedida vista à Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) subscreveu o Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Julio Lopes (PP/RJ) proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 815/2022 - do Sr. Hugo Leal - que "regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da solicitação do relator para refazer o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.463/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências". (Apensado: PL 736/2023) Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 736/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Trabalho, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, para abertura de prazo de emendas ao Substitutivo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e cinquenta e nove minutos, e convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão, no dia 30 de abril, quarta-feira, às 10h, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |