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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Yandra Moura - Presidente; Fausto Santos Jr. - Vice-Presidente; Daniela Reinehr, Gilson Daniel, João Maia, Júnior Mano, Silas Câmara e Valmir Assunção - Titulares; Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Nelson Barbudo, Padre João, Silvia Cristina, Socorro Neri e Thiago de Joaldo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Eunício Oliveira, Jack Rocha, José Rocha, Luciano Alves, Paulo Guedes, Robério Monteiro e Zezinho Barbary. O Deputado Luciano Alves apresentou escusas pelas ausências às reuniões realizadas em 26/03 e 3/04/2025. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião deliberativa, realizada no dia 2 de abril de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que as designações de relatorias estavam publicadas na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer convite ao Exmo. Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para apresentar os projetos do Ministério para o ano de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GILSON DANIEL E DANIEL AGROBOM. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o processo de repactuação do contrato de concessão da BR-101 no Estado de Santa Catarina, suas prioridades de obras, prazos de execução e os impactos regionais decorrentes da proposta em tramitação na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e no Tribunal de Contas da União (TCU)". APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GILSON DANIEL. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Seminário no estado do Acre para discutir a Rota Quadrante Rondon no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Amazônia Legal e das Rotas de Integração Sul-Americana". APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GILSON DANIEL. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o projeto das cinco Rotas de Integração Sul-Americana. " APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GILSON DANIEL. 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário no município de Canindé do São Francisco para debater a importância da construção do Canal do Xingó para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe" APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA YANDRA MOURA. 6 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da construção do Canal do Xingó para o desenvolvimento do Estado de Sergipe". APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA YANDRA MOURA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.051/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante. " RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, a Secretaria da Comissão lavrou a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |