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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras e dos Senhores deputados Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Freire Costa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Danilo Forte, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento, Katia Dias, Rodrigo da Zaeli, Rubens Otoni e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Paulo Alexandre Barbosa e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 8 de abril de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Eleição dos cargos de Vice-Presidentes da Comissão: O Presidente informou os procedimentos regimentais que deveriam ser observados durante o processo eleitoral e anunciou os nomes dos candidatos aos cargos de vice-presidentes da Comissão, indicação decorrente de acordo de lideranças: 1º Vice-Presidente: Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM); 2ª Vice-Presidente: Dep. Silvia Cristina (PP/RO); 3º Vice-Presidente: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ). Na sequência, passou-se ao processo de votação. Registraram o voto as senhoras e os senhores deputados Paulo Freire Costa, Aureo Ribeiro, Dr. Francisco, Márcio Jerry, Dayany Bittencourt, Silvia Cristina, Duarte Jr., Zé Haroldo Cathedral, Amom Mandel, Sargento Portugal, Max Lemos, Rodrigo da Zaeli, Danilo Forte, Katia Dias e Geraldo Resende (cujo voto não foi computado pelo sistema, por ser suplente). Verificado o quórum regimental, o Presidente encerrou a votação. Processada a apuração dos votos pelo painel eletrônico, o deputado Duarte Jr. proclamou o resultado da eleição: quatorze votos favoráveis à chapa para Vice-Presidentes e nenhum voto em branco. Em seguida, o Presidente declarou empossados os deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM), para o cargo de 1º Vice-Presidente; Silvia Cristina, para o cargo de 2ª Vice-Presidente e Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) para o cargo de 3º Vice-Presidente. A palavra foi concedida à deputada Silvia Cristina e ao deputado Amon Mandel. Em seguida, passou-se à deliberação da pauta. Houve alternância da presidência entre os deputados Duarte Jr. e Amon Mandel e a deputada Kátia Dias. Com aquiescência do Plenário, os requerimentos pautados foram votados e aprovados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que membro desta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência viaje em missão oficial, para compor a delegação do Brasil na 18ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP), que será realizada entre 10 a 13 de junho de 2025, na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com ônus para a Câmara dos Deputados". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Max Lemos - que "com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal e no art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se o envio de pedido de informação aos Ministros de Estado da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre os recursos financeiros federais repassados às APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Brasil, nos últimos 2 (dois)) anos". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para fomentar argumentos fáticos e técnicos para derrubada do Veto n° 2/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem a “prestação de serviços a Pessoas Autistas e a regulamentação da Profissão de Analista do Comportamento”". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Atenção à Dislexia" APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira" APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez" APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo" APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Mundial de Combate à Poliomielite" APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples" APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais" APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia da Inclusão Social" APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional dos Ostomizados" APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional dos Surdos". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico" APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Internacional da Língua de Sinais" APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica (SHUa)" APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional da Doença de Huntington" APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater a literatura acessível no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a reimpressão do glossário contendo terminologias corretas e respeitosas sobre pessoas com deficiência, aprovado e impresso em 2023 por esta Comissão. " APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.354/2019 - do Sr. Célio Studart - que "impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)" RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.638/2024 - da Sra. Franciane Bayer - que "estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2019 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos". (Apensado: PL 4541/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4541/2023, apensado. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Márcio Jerry, em 10/12/2024. Vista conjunta aos Deputados Duarte Jr. e Silvia Waiãpi, em 10/12/2024. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.365/2023 - do Sr. Otoni de Paula - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. " (Apensado: PL 5897/2023 (Apensado: PL 1963/2024)) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CIDOSO, do PL 5897/2023, e do PL 1963/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. " RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.560/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.540/2024 - do Sr. Mauricio Neves - que "institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. " RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.714/2024 - do Sr. David Soares - que "altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.735/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a política nacional de apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DANIELA REINEHR, PELO DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.844/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.429/2024 - do Sr. Lindbergh Farias - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELA DEPUTADA KATIA DIAS. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.811/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 94/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO FELIPE BECARI. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. KATIA DIAS (REPUBLIC-MG). APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 428/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DANIELA REINEHR, PELO DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 29 de abril, às 14 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |