TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estar há um ano e três meses analisando uma proposta da empresa Starlink, para enviar mais 7.500 satélites ao espaço brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre o combate à Censura".

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do processo licitatório LCF00001/2023 conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para contratação de agências de publicidade".

REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "requer a realização de seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”, desta Comissão de Comunicação, com as Comissões Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Amazônia e dos Povos Originários; de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Cultura; Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde".

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a decisão da ESPN Brasil de suspender seis jornalistas do canal, um dia após a exibição do programa “Linha de Passe”, em que os integrantes da atração fizeram críticas fundamentadas e legítimas à Confederação Brasileira de Futebol (CBF)".

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater ambientes digitais e saúde mental no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". (Apensado: PDL 239/2020)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 239/2020, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 459/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.910, de 22 de setembro de 2022, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 460/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.436, de 28 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 461/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.722, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 463/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.721, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 464/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.630, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 469/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.691, de 5 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 471/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.021, de 10 de novembro de 2023, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 473/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.051, de 13 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do PL 2976/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 2/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 3/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.543, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Sistema Plug de Comunicações Ltda., para a Sistema Perfil de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso".

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 4/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.746, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para a Rede Trombetas de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará".

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 5/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.213, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, , de àmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná".

PROJETO DE LEI Nº 4.751/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 4.225/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura". (Apensado: PL 799/2023)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 799/2023, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.764/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.944/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.845/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.777/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.