TEMA: "Discussão e votação de Propostas Legislativas"

Eleição dos cargos de Vice-Presidentes da Comissão:

1º Vice-Presidente: Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
2ª Vice-Presidente: Dep. Silvia Cristina (PP/RO)
3º Vice-Presidente: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que membro desta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência viaje em missão oficial, para compor a delegação do Brasil na 18ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP), que será realizada entre 10 a 13 de junho de 2025, na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com ônus para a Câmara dos Deputados".

REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Max Lemos - que "com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal e no art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se o envio de pedido de informação aos Ministros de Estado da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre os recursos financeiros federais repassados às APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Brasil, nos últimos 2 (dois)) anos".

REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para fomentar argumentos fáticos e técnicos para derrubada do Veto n° 2/2025".

REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem a “prestação de serviços a Pessoas Autistas e a regulamentação da Profissão de Analista do Comportamento”".

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Atenção à Dislexia"

REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira"

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez"

REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo"

REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Mundial de Combate à Poliomielite"

REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples"

REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais"

REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia da Inclusão Social"

REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional dos Ostomizados"

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional dos Surdos".

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico"

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Internacional da Língua de Sinais"

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica (SHUa)"

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional da Doença de Huntington"

REQUERIMENTO Nº 63/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater a literatura acessível no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a reimpressão do glossário contendo terminologias corretas e respeitosas sobre pessoas com deficiência, aprovado e impresso em 2023 por esta Comissão. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.354/2019 - do Sr. Célio Studart - que "impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.638/2024 - da Sra. Franciane Bayer - que "estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.231/2019 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos". (Apensado: PL 4541/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4541/2023, apensado.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Márcio Jerry, em 10/12/2024.
Vista conjunta aos Deputados Duarte Jr. e Silvia Waiãpi, em 10/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.365/2023 - do Sr. Otoni de Paula - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. " (Apensado: PL 5897/2023 (Apensado: PL 1963/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CIDOSO, do PL 5897/2023, e do PL 1963/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. "
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico".
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.560/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.540/2024 - do Sr. Mauricio Neves - que "institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.714/2024 - do Sr. David Soares - que "altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.735/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a política nacional de apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.844/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. "
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.429/2024 - do Sr. Lindbergh Farias - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.811/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 94/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 428/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.