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Às dez
horas e vinte e oito minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto -
Vice-Presidente; Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Diego Coronel,
Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Fernando Monteiro,
Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz
Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Mauro
Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Reinhold
Stephanes, Sargento Portugal e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro,
Caroline de Toni, Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Félix Mendonça Júnior,
Gilberto Nascimento, Henderson Pinto, Jilmar Tatto, Josenildo, Laura
Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Mendonça
Filho, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Rodrigo da
Zaeli, Sanderson, Sidney Leite e Zé Vitor - Suplentes.Registrou presença
também o Deputado Luis Carlos Heinze, como não membro e Registrou presença
também a Deputada Antônia Lúcia, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Adail Filho, Átila Lins, Guilherme Boulos, Marcos
Pereira, Marcos Soares, Mauricio do Vôlei, Murilo Galdino, Pedro Paulo,
Ricardo Maia e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Florentino Neto, no exercício da presidência,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião
Deliberativa, realizada no dia 2 de abril de 2025. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o
resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 8 de abril,
o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica, e deu como lidas
as designações de relatoria realizadas pela presidência até aquela data, e
que também foram informadas pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 12/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer, ouvido o Plenário, a
realização de mesa redonda semanal para discussão da pauta e assuntos
afetos à Comissão". SUBSCRITO PELOS DEP. HILDO ROCHA E LUIZ CARLOS
HAULY. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O
REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 13/2025 -
do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência
pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria
da Sra. Dep. Mara Rocha e outros, que "Regulamenta a profissão de
Trabalhador essencial de limpeza urbana". " APROVADO O REQUERIMENTO COM
ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE
LIMPEZA URBANA DO DF. 3
- REQUERIMENTO
Nº 15/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
Audiência Pública destinada a debater os impactos à economia brasileira
frente ao aumento das taxações impostas pelo Governo dos Estados Unidos da
América". SUBSCRITO PELO DEP. HILDO ROCHA. APROVADO O REQUERIMENTO COM
ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA PRESIDENTE EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO
ALUMÍNIO, SRA. JANAÍNA DE PAULA CARRILHO DONAS. 4
- REQUERIMENTO
Nº 17/2025 -
do Sr. Mauro Benevides Filho - (PL 317/2022) - que "requer
aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de
Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022,
que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao
parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho
de 1969”". SUBSCRITO PELO DEP. RODRIGO DA ZAELI. USOU DA PALAVRA O
DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 18/2025 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer inclusão na
audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela
utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da
Reforma Tributária. (PEC132/2023), aprovada pelo REQ nº 5/2025, de
representante da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de
Informática". APROVADO O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 19/2025 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de
audiência pública para debater a aquisição do Banco Master pelo Banco BRB
(Banco de Brasília S.A.)". SUBSCRITO PELOS DEP. HILDO ROCHA, PAUDERNEY
AVELINO E MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES:
PRES. DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB, SR. PAULO HENRIQUE; E PRES. DO BANCO
MASTER. 7
- REQUERIMENTO
Nº 20/2025 -
do Sr. Wellington Roberto - que "requer a realização de
audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação para tratar dos
impostos incidentes sobre Dragagem Portuária no Brasil". SUBSCRITO PELO
DEP.RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 479/2024) -
que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada
a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL
391/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 391/2024. APROVADO O
PARECER. 9
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 645/2023) -
que "aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República
Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda
e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado
em Santiago, em 3 de março de 2022". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº
722, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 722/2024. APROVADO O
PARECER. 10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 623/2024) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
(ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de
São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023".
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2024; e, no mérito, pela
aprovação do PDL 723/2024. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
11
- PROJETO
DE LEI Nº 386/2023 - do Senado Federal -
Damares Alves - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar
a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta
hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 386 de 2023. DISPENSADA, DE OFÍCIO, A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA),
DEP. DUARTE JR. (PSB-MA) E DEP. FAUSTO SANTOS JR. (UNIÃO-AM). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO HILDO ROCHA. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 12
- PROJETO
DE LEI Nº 7.812/2017 - do Sr. Jhonatan
de Jesus - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que
"Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no
Estado de Roraima e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SIDNEY
LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL 7812 de 2017. LIDO O PARECER PELO RELATOR SIDNEY
LEITE. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
13
- PROJETO
DE LEI Nº 3.547/2023 - da Sra. Meire
Serafim - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância
das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente
estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região".
(Apensado: PL 3881/2023) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do
substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL
3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
DISPENSADA, DE OFÍCIO, A LEITURA DO PARECER. VISTA AO DEPUTADO
PAUDERNEY AVELINO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.327/2024 - da Sra. Tabata
Amaral - que "dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à
conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
DISPENSADA, DE OFÍCIO, A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José
Guimarães e Professora Rosa Neide - que "estabelece regras gerais de
direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres
rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6.249, de 2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.249, de 2019, com
substitutivo. DISPENSADA, DE OFÍCIO, A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze
horas e dez minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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