> Pauta - CDC - 09/04/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2025

Ata aguardando aprovação

Às onze horas e três minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Jorge Braz e Ossesio Silva - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Dimas Fabiano, Duarte Jr., Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Gilson Marques, Gisela Simona, João Cury, Marcelo Queiroz, Márcio Marinho, Ribamar Silva, Roberto Monteiro Pai, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Felipe Carreras, Paulão e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião Extraordinária Deliberativa , realizada no dia 2 de abril de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os seguintes itens: 15, 40, 36, 35, 34, 13, 11, 9, 4, 5, 23, 6, 24, 21, 3, 29, 37, 41, 25 e 20. Os requerimentos de inversão foram submetidos à votação em bloco e foram aprovados, ficando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta. ORDEM DO DIA. Em conformidade com o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente passou, temporariamente, a presidência para o Deputado Áureo Ribeiro, para encaminhar o item 5 da pauta, Requerimento nº 6/2025, de sua autoria. 5 - Requerimento nº 6/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater a universalização do acesso aos meios de comunicação". Encaminharam o requerimento os deputados Gilson Marques e Daniel Almeida. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do Instituto Livre Mercado. 15 - Requerimento nº 17/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa do Consumidor, a recorrente recusa dos planos de saúde em atender pessoas com deficiência, pois é necessário coibir essa prática, garantindo o cumprimento dos direitos dessas pessoas e assegurando um atendimento adequado e inclusivo por parte das operadoras de saúde". Encaminharam o requerimento os deputados Duarte Jr. , Gilson Marques e Márcio Marinho. Subscreveu o requerimento o Deputado Marcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração para realização em conjunto com a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência. O Presidente usou da palavra para consultar o colegiado quanto ao procedimento a ser adotado durante a deliberação de requerimentos de audiência pública apresentados na CDC. O Deputado Gilson Marques solicitou ao presidente a possibilidade de envio das sugestões de nomes a serem incluídos à Secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor posteriormente. O presidente acatou a solicitação. 13 - Requerimento nº 15/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 11 - Requerimento nº 13/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir práticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfeiçoamento e regulação". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 10 - Requerimento nº 12/2025 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". O requerimento foi subscrito pelos deputados Aureo Ribeiro, Gisela Simona, Duarte Jr. e Jorge Braz. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações - Abrint, Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas - Telcomp, Associação Neo e Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec. 4 - Requerimento nº 5/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com alteração para incluir a Azul Linhas Aéreas. 9 - Requerimento nº 10/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)". O requerimento foi subscrito pela Deputada Gisela Simona. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Instituto para Gestão de Excelência Operacional em Cobrança - IGEOC. 12 - Requerimento nº 14/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD". O Deputado Carlos Henrique Gaguim fez o uso da palavra. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com alteração para realização conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  14 - Requerimento nº 16/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir a cobrança de imposto de renda daqueles que recebem aluguel de imóvel por meio de plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. O Deputado Gilson Marques enviou à Secretaria da Comissão, após o término da reunião, os nomes dos seguintes participantes: Marcos Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; e Luiz Barata, Presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – FNCE. 18 - Requerimento nº 20/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir medidas de controle de velocidade e segurança em aplicativos de transporte de passageiros". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. O Deputado Gilson Marques enviou à Secretaria da Comissão, após o término da reunião, os nomes dos seguintes participantes: Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; Luis Fernando Villaça Meyer, Diretor de Operações do Instituto Cordial; e Wagner Lenhart, Diretor-Executivo do Millenium.  19 - Requerimento nº 21/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os riscos à saúde e as providências regulatórias relacionadas à pasta de dente Colgate Total Clean Mint, cuja interdição da comercialização foi temporariamente suspensa pela Anvisa". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 20 - Requerimento nº 22/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer realização de audiência pública com o tema “Os potenciais impactos à ordem econômica e aos direitos dos consumidores decorrentes da aquisição, pelo Banco de Brasília (BRB), do controle acionário do Banco Master”". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento nº 7/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para a politica de juros do Brasil e os impactos na economia e na vida dos trabalhadores e consumidores". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 3/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 21 - Requerimento nº 23/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 3/2025, de audiência pública para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços, para inclusão de convidados". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 23 - Requerimento nº 25/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a aquisição de 58% do Banco Master pelo Banco de Brasília". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 24 - Requerimento nº 26/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao requerimento nº 18/2025, de Audiência Pública para discutir o descumprimento da Lei 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. 25 - Requerimento nº 27/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer realização de audiência pública com o tema "Direitos do Consumidor e Sustentabilidade na Produção e Comercialização do Cacau e do Chocolate no Brasil”". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com alteração para incluir o nome do representante da Agricultura Familiar, senhor Joabe Sena. 40 - Projeto de Lei nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.. Em votação simbólica, foi rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão. O Deputado Gilson Marques solicitou a verificação da votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Às doze horas e seis minutos foi iniciado o processo eletrônico de verificação de votação. Votaram “não” 8 deputados. Às doze horas e trinta e quatro minutos, a votação foi encerrada em virtude da falta de quórum. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 41/2024 - do Sr. Paulão - (PL 987/2022) - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum comprovada em verificação nominal de votação. 2 - Requerimento nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum comprovada em verificação nominal de votação. 7 - Requerimento nº 8/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum comprovada em verificação nominal de votação. 8 - Requerimento nº 9/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante Vermelho n.3) na saúde da população". Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação de votação. 16 - Requerimento nº 18/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil". Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 17 - Requerimento nº 19/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir irregularidades na concessão da patente PI 0610030-9, relativa ao composto farmacêutico Dolutegravir". Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 22 - Requerimento nº 24/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta, para discutir a situação do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A ao Estado do Amazonas". Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 26 - Projeto de Lei Complementar nº 78/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores". Explicação da ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 27 - Projeto de Lei nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023). Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 28 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Deputado Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada a discussão, em 08/05/2024. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em 19/06/2024. Discutiram a Matéria a Deputada Gisela Simona e os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 19/06/2024. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 29 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida." Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 30 - Projeto de Lei nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 31 - Projeto de Lei nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". Apensado: PL 1582/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 32 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 33 - Projeto de Lei nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 34 - Projeto de Lei nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado, em 16/08/2023. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 35 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 36 - Projeto de Lei nº 4.371/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.987 de 1995. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 37 - Projeto de Lei nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento". Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 38 Projeto de Lei nº 5.755/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Gilson Marques, em 04/12/2024. Discutiram a Matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 04/12/2024. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/12/2024. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 39 - Projeto de Lei nº 6.143/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. 41 - Projeto de Lei nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude da falta de quórum comprovada em verificação nominal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 23 de abril de 2025, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.