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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE
2025
Às onze horas e quatro
minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a presença dos(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; Arlindo Chinaglia, Augusto
Coutinho, Baleia Rossi, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso
Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Delegado Ramagem, Dilceu
Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer,
Jefferson Campos, Jonas Donizette, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiz
Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Márcio
Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo Valadares, Rui Falcão, Stefano
Aguiar, Welter e Zucco - Titulares;
Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, André Fernandes, Beto
Richa, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Felipe
Francischini, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Leonardo Monteiro, Marcos
Pollon, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Raimundo
Costa, Reinhold Stephanes, Rosangela Moro, Sargento Fahur, Silvia Waiãpi e
Vinicius Carvalho - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Átila
Lins, Eduardo da Fonte, General Girão, José Rocha, Mario Frias e Sâmia Bomfim.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe
Barros, declarou abertos os trabalhos e procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE:
“1) Informo que na terça-feira,
dia 1º, participei da abertura da 15ª Edição da LAAD Defence and Security, no
Rio de Janeiro, na companhia dos Deputados Carlos Zaratini, Lucas Redecker,
Sílvia Waiãpi e Delegado Fábio Costa, membros deste Colegiado. Na oportunidade,
pudemos dialogar com o Ministro da Defesa, José Múcio, os comandantes das Forças
Armadas e empresários da Base Industrial de Defesa. Foi também uma grande
oportunidade para conhecermos melhor os Projetos Estratégicos das Forças Armadas
e o potencial tecnológico da nossa indústria bélica. 2) Também na terça-feira,
dia 1º, o Governo do Paraguai convocou para consultas o seu Embaixador no
Brasil, além do Embaixador brasileiro em Assunção, em razão de uma operação de
inteligência filtrada à imprensa. Apesar dos esforços do Governo brasileiro de
minimizar a gravidade desse escândalo, a decisão paraguaia deixa o Brasil numa
situação delicada com um sócio tradicional e com quem dividimos uma das
fronteiras mais importantes, além de uma das principais usinas hidrelétricas do
mundo. 3) Na quarta-feira da semana passada, dia 02, instalamos a Comissão Mista
de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que terei a
honra de presidir neste ano, e este será um dos temas sobre os quais pretendemos
nos debruçar. 4) Participo ao Colegiado que esta Presidência enviou ofício ao
Ministro das Relações Exteriores externando nossa preocupação com a morte de
mais uma brasileira, estudante de medicina, na Bolívia. Relatos de outros
estudantes residentes naquele País dão conta do aumento da violência contra
brasileiros. É fundamental que o Brasil, em defesa dos interesses dos seus
nacionais que emigram para estudar, possam contar com o anteparo dos acordos
bilaterais e multilaterais, além das relações diplomáticas cultivadas ao longo
de anos com esse vizinho. 5) Registro, com satisfação, a decisão da Comissão de
Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas, que confirma a
extensão da Plataforma Continental brasileira em sua margem equatorial. Com
isso, fica aumentada em 360 mil quilômetros quadrados a área marítima sobre a
qual o Brasil passará a exercer direitos de soberania, o que significa um marco
para a definição das fronteiras marítimas brasileiras. 5) Em atendimento ao artigo 44 do
Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes escusas: Deputado
Gilson Marques, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária realizada no
dia 19 de outubro de 2023 nesta Comissão; Deputado Aécio Neves, para as reuniões
deliberativas realizadas por esta Comissão em 26/03 e 03/04/2025; e Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
para a reunião deliberativa realizada por esta Comissão em 03/04/2025. 6) Por fim, faço um apelo às relatoras e
relatores que estão com proposições para relatar, e cujo prazo regimental para
fazê-lo já tenha expirado. Pedimos
aos que estejam nessa situação envidar os esforços necessários para a entrega
dos respectivos pareceres, uma vez que já estamos sem matérias suficientes para
pautar e deliberar, não obstante o grande número de proposições distribuídas aos
relatores. Conto com a compreensão e com a colaboração de todos nesse
particular. Se houver qualquer dificuldade para a conclusão dos pareceres, podem
me procurar que conversaremos para encontrar uma solução viável e adequada.”.
ORDEM DO DIA: A- Acordo de Procedimentos da CREDN para
2025. Em votação, foi aprovado o
Acordo de Procedimentos. B - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 13/2025 - dos Srs. André Fernandes e Carla Dickson - que
"requer esclarecimentos ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre os
gastos públicos e a composição da comitiva que acompanhou o Presidente da
República em viagem oficial ao Japão, em março de 2025, incluindo informações
acerca da viagem antecipada e da hospedagem da Primeira-Dama". Subscrito pela Deputada Carla Dickson
(UNIÃO/RN). Encaminhou a favor o Deputado André Fernandes. Fez uso da palavra o
Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento.
2 - REQUERIMENTO Nº
15/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a
realização de audiência pública para tratar do acordo firmado entre a
multinacional AMBIPAR e o Ministério dos Povos Indígenas". Retirado de pauta, de ofício.
3 - REQUERIMENTO Nº
16/2025 - dos Srs. General Girão e Filipe Barros - que "requer a realização
de audiência pública, em atendimento à Lei nº 12.345/2010, sobre a criação de
uma data nacional em homenagem à comunidade polonesa e seu patrimônio histórico
no Brasil". Subscrito pelo Deputado
Filipe Barros (PL/PR). Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do
Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro das Relações
Exteriores, a respeito da notícia que a Agência Brasileira de Inteligência -
Abin, executou uma ação que invadiu computadores de autoridades do governo do
Paraguai, executada com a autorização do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa".
Encaminhou a favor o Deputado Gustavo Gayer. Fez uso da palavra o Deputado
Welter. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 5 -
REQUERIMENTO Nº 18/2025 - dos Srs. Delegado Ramagem e Silvia Waiãpi - que
"requer o encaminhamento de ofício à Polícia Judiciária de Portugal, por
intermédio dos canais diplomáticos competentes, para solicitação de informações
sobre a operação “Nautilus”, que resultou na maior apreensão de embarcação
utilizada para o tráfico na história do continente europeu, com a prisão de
brasileiros que transportavam 6,5 toneladas de Cocaína em um submarino que
partiu do município de Macapá/AP". Subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
Encaminhou a favor o Deputado Delegado Ramagem. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 6 -
REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita
informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a
respeito da notícia que a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, executou
uma ação que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai,
executada com a autorização do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa". Encaminhou
a favor o Deputado Gustavo Gayer. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do
Sr. General Pazuello e outros - que "solicita o envio de Indicação ao Ministro
de Estado das Relações Exteriores, sugerindo àquele Ministério que o grupo
criminoso dos HOUTHIS seja reconhecido, em todo território nacional, como
organização terrorista". Subscrito pelo
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Deputada Silvia Waiãpi
(PL/AP). Encaminhou a favor o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Encaminhou contra o Deputado Carlos Zarattini. Fizeram uso da palavra os
Deputados Rui Falcão, Gustavo Gayer e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi
aprovado o Requerimento. Assumiu a presidência o Deputado Arlindo Chinaglia.
8 - REQUERIMENTO Nº
22/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a
aprovação de Moção de Repúdio pela inelegibilidade da candidata à presidência da
França, Marine Le Pen, do Partido Reunião Nacional". O Presidente explicou que, por se tratar de
moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo
processo nominal, exigida a maioria absoluta para aprovação, nos termos do
artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão
de Ordem nº 75, de 2019. Em seguida, declarou aberta a votação nominal,
durante a qual orientaram pelo voto “Sim” o PL, o UNIÃO, o PP e a Minoria e pelo
voto “Não” a Fdr PT-PCdoB-PV. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal
indicou 22 (vinte e dois) votos “Sim”, 6 (seis) votos “Não”, totalizando 28
(vinte e oito) votos, tendo sido aprovado o Requerimento. Fez uso da palavra o
Deputado Rui Falcão. Reassumiu a
presidência o Deputado Filipe Barros. 9 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do
Sr. André Fernandes e outros - que "requer esclarecimentos (pedido de
informações) ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a
atuação da pasta para retardar o avanço da facção criminosa venezuelana em
território nacional, considerando a possível utilização das políticas
migratórias do atual governo para facilitar sua expansão". Subscrito pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR)
e Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). Fez uso da palavra o Deputado Rui Falcão. Em
votação, foi aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE: 10
- MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do
Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de
setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art.
5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela
aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do §
3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do relator. 11
- MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que
"nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso
VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das
Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do
Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da
Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre
Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos
Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova
York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do relator. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019
- do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que
"acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de
Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto
temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS
E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021,
apensado, com Substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 10/04/2024.
Iniciada a Discussão, em 10/04/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo
Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), em 10/04/2024. Vista ao
Deputado Arlindo Chinaglia, em 10/04/2024. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente, Deputado Filipe Barros, encerrou os trabalhos às doze horas e
dezessete minutos, antes convocou reunião deliberativa extraordinária para a
terça-feira seguinte, dia 15 de abril, às 9 horas, para discussão e votação de
propostas legislativas. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa,
Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
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