A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 178/04 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do parecer do relator-substituto, Deputado Pauderney Avelino, contra o voto do Deputado Luiz Carreira.

O parecer do Deputado Luiz Carreira passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Moreira Franco, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Roberto Brant, Silvio Torres, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Alex Canziani, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, em 16 de março de 2005.

      Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
     Presidente