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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE
2025.
Às
dez horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alexandre
Guimarães, Ana Paula Leão, Augusto Puppio, Charles Fernandes, Cobalchini,
Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda
Faro, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João Daniel, Josias
Gomes, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Marcelo Moraes, Marcon,
Marussa Boldrin, Messias Donato, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo
Costa, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Talíria Petrone, Vicentinho
Júnior, Zé Silva, Zé Trovão, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Adriano do
Baldy, Airton Faleiro, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Coronel Meira,
Domingos Neto, Eli Borges, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernando
Coelho Filho, Filipe Martins, Geraldo Mendes, Heitor Schuch, Hugo Leal, José
Medeiros, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Márcio
Honaiser, Murillo Gouvea, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold
Stephanes, Roberto Duarte, Rodrigo da Zaeli, Tião Medeiros, Vermelho e Zé Neto -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos
Henrique Gaguim, Dr. Luiz Ovando e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Afonso Motta, Coronel Fernanda, Emidinho
Madeira, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Nelson Barbudo, Nitinho, Pastor Claudio
Mariano, Paulo Folletto, Ricardo Salles e Thiago
Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos, informando que o expediente
encontra-se à disposição dos interessados na secretaria da comissão, e anunciou
a solenidade de descerramento da foto do Deputado Evair Vieira de Melo na
galeria de ex-presidentes da Comissão. ORDEM DO DIA: ACORDO DE PROCEDIMENTOS: O Presidente
submeteu à deliberação o acordo de procedimentos da Comissão para o ano de 2025,
que foi aprovado. 2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS: O
Presidente submeteu à deliberação o requerimento de inversão de pauta para os
itens 67, PL nº 3.188/2024, e 53, PL nº 3.678/2021, que foi aprovado.
A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 191/2024 - dos Srs. Rodolfo
Nogueira e Evair Vieira de Melo - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e
Aplausos aos parlamentares, servidores, colaboradores e órgãos da Câmara dos
Deputados que auxiliaram os trabalhos da presidência e da vice-presidência desta
Comissão no ano de 2024. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 1/2025 - do Sr. Mauricio do Vôlei - que "requer a realização de audiência
pública para debater a importância da produção e o desenvolvimento da cadeia
produtiva dos queijos artesanais". APROVADO O REQUERIMENTO COM INCLUSÃO DE
CONVITE AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA).
3 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Albuquerque - que "requer CONVITE
ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária para tratar do
aumento dos preços dos alimentos, suas causas e avaliar as medidas adotadas pelo
governo para enfrentar a situação". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Albuquerque - que "requer CONVITE ao
Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar objetivando analisar o aumento dos preços dos alimentos, suas causas e
avaliar as medidas adotadas pelo governo para enfrentar a situação. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer a realização de visita técnica in loco em
municípios do Extremo-Sul da Bahia, região que tem registrado episódios de
conflitos por posse de terras". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer o convite
ao Exmo. Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para prestar
esclarecimentos sobre temas relevantes para o setor agropecuário e apresentar os
projetos do Ministério para o ano de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização de audiência pública nesta Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fim de avaliar as metas e
resultados efetivos das ações de regularização de terras no país, bem como
discutir sobre as ações do governo federal para solucionar os conflitos
fundiários no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº
7/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao
Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro,
sobre a implementação do Programa Nacional de Estradas Rurais (Proner) no Estado
do Espírito Santo". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº
8/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Excelentíssimo
Senhor Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para informar sobre as
prioridades da pasta para o ano de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer realização de
Audiência Pública para debater a possibilidade de restabelecer, por um período
de doze meses, o acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio da Central do
Proprietário e não pelo sistema GOV.BR". APROVADO O REQUERIMENTO COM A
INCLUSÃO DA MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), ESTHER
DWECK. 11 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Márcio Honaiser - que
"requer realização de mesa redonda na 21° Edição da AGROBALSAS 2025, que
ocorrerá no período de 12 de maio a 16 de maio de 2025". APROVADO O
REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que
"requer a realização de “Mesa Redonda” no Estado do Rio Grande do Sul, para
debater os impactos da estiagem que assola o Rio Grande do Sul e as soluções
possíveis". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
13 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Carlos Fávaro, sobre a Portaria que determina a impressão da data
de validade nas cascas dos ovos e seus impactos sobre pequenos produtores e a
concorrência no setor avícola". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que " Solicita
informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a
respeito dos procedimentos expropriatórios realizados em âmbito do Programa
Terra da Gente. " APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº
14/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer realização de audiência
pública para debater o acesso ao crédito rural". APROVADO O REQUERIMENTO.
16 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o
Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes,
enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em condições de abandono".
APROVADO O REQUERIMENTO COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS DO PARTIDO DOS
TRABALHADORES (PT). 17 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - da Sra. Coronel
Fernanda - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a
fiscalização de obras para infraestrutura de escoamento da safra". APROVADO O
REQUERIMENTO COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA ANA PAULA LEÃO. 18 - REQUERIMENTO
Nº 17/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer que o presidente e os
membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural compareçam, com ônus para a Câmara dos Deputados, à 59ª edição da Expoagro
de Dourados/MS". APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº 19/2025
- da Sra. Coronel Fernanda - que " Requer a convocação do Sr. Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a
fim de prestar esclarecimentos acerca das medidas tomadas pelo Ministério com
relação ao processo de regularização fundiária no país, bem como das ações do
governo para solucionar a insegurança e os conflitos no campo. " APROVADO O
REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO PARA CONVITE E INCLUSÃO DO PRESIDENTE DO INCRA E DO
SUPERINTENDENTE DO INCRA DO MATO GROSSO COMO CONVIDADOS. 20 -
REQUERIMENTO Nº 20/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização de Seminário Nacional para discussão das metas e estratégias do
Brasil na COP30, bem como, das ações tomadas pelo Governo Brasileiro com relação
às medidas protecionistas de caráter ambiental no mercado internacional".
APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a implementação e impactos das alterações legislativas promovidas pela
Lei nº 13.465/2017 sobre as práticas dos cartórios estaduais nas execuções de
financiamento habitacional". APROVADO O REQUERIMENTO. 22 -
REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a
convocação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática para que preste
esclarecimentos e informações detalhadas sobre os impactos ambientais
decorrentes da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), planejada
recepcionar o evento COP30". APROVADO O REQUERIMENTO. 23 -
REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. João Daniel - que "solicitamos,
observando o Regimento Interno desta Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão,
enviar convite ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e da Agricultura Familiar, a fim de apresentar os resultados das
políticas de sua pasta e as perspectivas de ações para o ano de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO. 24 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr.
João Daniel - que "solicitamos, observando o Regimento Interno desta Câmara,
ouvido o Plenário desta Comissão, enviar convite ao Senhor Carlos Fávaro,
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, a fim de apresentar os resultados
das políticas de sua pasta e as perspectivas de ações para o ano de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO. 25 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "rEQ info presidente incra acerca das denúncias de
que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos
militantes" APROVADO O REQUERIMENTO. 26 - REQUERIMENTO Nº 27/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "rEQ PGR indic denúncias de que o
Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes"
APROVADO O REQUERIMENTO. 27 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr.
Bohn Gass - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater a
situação do PROAGRO e do seguro rural, com objetivo de encontrar alternativas
especialmente dos agricultores familiares". APROVADO O REQUERIMENTO. 28 -
REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer Nota
de Repúdio às ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no
chamado "Abril Vermelho"". APROVADO O REQUERIMENTO COM VOTO CONTRÁRIO DOS
DEPUTADOS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). 29 - REQUERIMENTO Nº 30/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer autorização para impressão do
Relatório Anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no ano de 2024". APROVADO O
REQUERIMENTO. 30 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Pezenti - que
"solicitamos que o Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, seja convidado a
fim de detalhar a execução da Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de
2025, que prevê a liberação de R$ 4,1 bilhões em crédito extraordinário para o
Plano Safra 2024/2025". APROVADO O REQUERIMENTO COM VOTO CONTRÁRIO DOS
DEPUTADOS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). 31 - REQUERIMENTO Nº 32/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o
Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, para prestar explicações sobre as ações desenvolvidas,
para evitar os crimes anunciados por movimentos sociais no Abril Vermelho".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA CONVITE. 32 - REQUERIMENTO
Nº 33/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização de audiência
pública para debater a nova política fundiária adotada pelo Governo Federal e
seus impactos sobre a segurança jurídica no campo" APROVADO O REQUERIMENTO.
33 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer
que o presidente e os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural compareçam, com ônus para a Câmara dos
Deputados, à 6ª Edição da Norte Show, a realizar-se no estado de Mato Grosso".
APROVADO O REQUERIMENTO. 34 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - da Sra.
Daniela Reinehr - que "requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre
o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Georreferenciamento de Imóveis Rurais".
APROVADO O REQUERIMENTO. 35 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr.
Rodolfo Nogueira - que "requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerindo a redução dos impostos federais
incidentes sobre os combustíveis, como medida estratégica para diminuir os
custos de transporte e, consequentemente, os preços dos alimentos no país. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 36 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr.
Domingos Neto - que "requer que seja convocado o Ministro do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Luiz Paulo Teixeira, para prestar
esclarecimentos sobre os critérios para a concessão do pagamento do benefício
Garantia-Safra aos Municípios constantes da Portaria n° 319, de 14 de março de
2025". NÃO DELIBERADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fim
de debater a produção agrícola indígena e os desafios enfrentados para
desenvolver a agricultura em suas terras. " APROVADO O REQUERIMENTO. 38 -
REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Zé Neto - que "requer reunião de
audiência pública sobre o risco iminente da chegada da doença Moníliase nas
regiões produtoras de cacau no Brasil. " APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 39 - PROJETO DE
LEI Nº 1.284/2019 - do Senado Federal - Luis Carlos Heinze - que "altera o
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de
preços mínimos de produtos agropecuários". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS PEDRO UCZAI E ZÉ TROVÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "prorroga a validade dos contratos agrários
enquanto durar o estado de calamidade pública decretado". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER.
41 - PROJETO DE LEI Nº 1.944/2023 - do Senado Federal - Jussara Lima
- que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para
estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais. "
(Apensado: PL 2910/2022) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 2910/2022, apensado, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.026/2019 - da
Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação,
produção e comercialização do leite hidrolisado". RELATORA: Deputada ANA PAULA
LEÃO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. APROVADO O PARECER.
43 - PROJETO DE LEI Nº 6.085/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no
memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973". (Apensado: PL 839/2021) RELATOR: Deputado
TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 839/2021, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado
Valmir Assunção, em 12/06/2024. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI
Nº 6.148/2019 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou
atividades". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
ALCEU MOREIRA, EVAIR VIEIRA DE MELO E PADRE JOÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº
6.360/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.393, de 1996,
para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis
rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº
11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento
rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de
representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios
celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e
amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer,
em 03/12/2024. Vista ao Deputado Marcon, em 03/12/2024. APROVADO O PARECER COM
VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 102/2020
- do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, e dá outras providências". (Apensado: PL 1560/2023) RELATOR: Deputado
ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
ALCEU MOREIRA E PADRE JOÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 448/2020 - do Sr.
Alexandre Frota - que "dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção
e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020
- do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que
cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo
de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos
amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado Valmir
Assunção, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que
"estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal,
nos termos que especifica, e dá outras providências" (Apensado: PL 2402/2022)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL
2402/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024. Vista ao
Deputado João Daniel, em 04/12/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.714/2020 - do Sr. José
Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de
responsabilidade civil por queimadas". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº
4.735/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "estabelece o Cadastro Negativo
da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis". RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO ALCEU
MOREIRA. VISTA AO DEPUTADO PADRE JOÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/2021
- do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "institui o "Passaporte Equestre" e dá
outras providências" RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI
Nº 3.678/2021 - do Sr. Pinheirinho - que "exclui da incidência do Imposto
Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem,
ainda que temporariamente, sua exploração econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.393 de 1996. RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/06/2024. Vista ao Deputado João
Daniel, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel, em
27/11/2024. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO BOHN GASS.
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. 54 - PROJETO DE LEI
Nº 4.522/2021 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre a penhora, arresto e
adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das
execuções fiscais". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO ALCEU MOREIRA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
ALCEU MOREIRA E PADRE JOÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 85/2022 - do Sr.
Pinheirinho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de
financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da
crise provocada por desastres naturais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.569/2022 - do Sr.
Bibo Nunes - que "dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais contendo o
princípio ativo 2,4-D". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 04/12/2024. Vista ao Deputado Bohn Gass, em 04/12/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass, em 21/03/2025. APROVADO O
PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BOHN GASS. 57 - PROJETO
DE LEI Nº 2.853/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Lei nº 14.166, de
10 de junho de 2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 58 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/2023 - do
Sr. Messias Donato - que "altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para
dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de
Reforma Agrária". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado
Padre João, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 59 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 - do Sr. Padre João - que
"dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo
território nacional. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024. Vista conjunta aos Deputados Eli
Borges e Padre João, em 11/12/2024. Apresentaram votos em separado os Deputados
Padre João e João Daniel, em 08/04/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DE RELATOR. 60 - PROJETO DE LEI Nº 5.116/2023 - do Sr.
Marco Brasil - que "confere ao município de Rolândia, Estado do Paraná, o título
de Cidade-Berço do Plantio Direto no Brasil". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº
5.143/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "concede ao Arquipélago do Marajó,
no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura". RELATOR:
Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 62 -
PROJETO DE LEI Nº 5.861/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "alterar a Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos,
para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em
áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e
dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, em 30/10/2024. Vista conjunta às
Deputadas Coronel Fernanda e Elisangela Araujo, em 30/10/2024. APROVADO O
PARECER. 63 - PROJETO DE LEI Nº 790/2024 - do Sr. Airton Faleiro -
que "confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital
Nacional do Cacau. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 - do Sr.
Keniston Braga - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para
condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento
de determinadas providências precedentes. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 65 -
PROJETO DE LEI Nº 1.436/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regula a
utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham
o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências. " (Apensado:
PL 3769/2024) RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e
do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 66 -
PROJETO DE LEI Nº 2.327/2024 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "confere
ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional
da Cavalgada. " (Apensado: PL 2657/2024) RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER:
pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2657/2024, apensado. NÃO
DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 3.188/2024 - do Sr. Samuel Viana -
que "dispõe sobre a análise e remediação de solos e alimentos em áreas afetadas
por enchentes causadas por eventos climáticos intensos e dá outras providências.
" RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os
trabalhos às treze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu,
Henrique Fernandes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.