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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Beto Richa - Presidente; Any Ortiz, Josenildo e Jorge Goetten - Vice-Presidentes; Delegado Ramagem, Gilson Marques, Heitor Schuch, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro, Rodrigo da Zaeli e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Augusto Coutinho, Daniel Agrobom, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Helder Salomão e Juliana Cardoso, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Amaro Neto e Glaustin da Fokus. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em primeiro de abril de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n° 02/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio do qual o Presidente, Deputado Zé Silva, agradece o Deputado Beto Richa pela cordial mensagem de felicitação por sua eleição e parabeniza o mesmo pela eleição para o cargo de Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. 2 – Ofício n° 018/2025 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, por meio do qual o Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, parabeniza o Deputado Beto Richa pela eleição para o cargo de Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. 3 – Carta do Comandante da Marinha do Brasil, Almirante Marcos Sampaio Olsen, por meio da qual parabeniza o Deputado Beto Richa pela assunção do cargo de Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e coloca a Marinha do Brasil à disposição para fortalecer a cooperação institucional, em prol dos interesses e do progresso do Estado. 4 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 14 de janeiro de 2025, por meio do qual encaminha a Moção n° 316/2024, da Câmara Municipal de São José dos Campos, que manifesta repúdio aos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que visam autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição. 5 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 14 de janeiro de 2025, por meio do qual encaminha o Ofício n° 0175/2025, da Câmara Municipal de Valentim Gentil, com a Moção n° 01/2024, que repudia os Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal que visam autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição. 6 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 21 de fevereiro de 2025, por meio do qual encaminha o Ofício n° 28/2025/SCM, com a Moção de Apelo n° 02/2025, de autoria do Vereador Rafael Edgar Tonial, subscrita pelos demais vereadores, para que seja incluída na ordem do dia a votação imediata do Projeto de Lei Complementar n° 108/2021. 7 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 19 de março de 2025, por meio do qual encaminha o Ofício n° 0021/2025, da Câmara Municipal de Restinga Sêca, com Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 320/2025, que institui o programa Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos. 8 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 19 de março de 2025, por meio do qual encaminha o Ofício n° 36/2025, da Câmara de Vereadores de Lavras do Sul, com Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 341/2025, de autoria do Deputado Federal Pedro Westphalen, que dispõe sobre a securitização das dívidas contraídas por Produtores Rurais do Rio Grande do Sul cujas atividades foram atingidas por eventos climáticos adversos. 9 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 19 de março de 2025, por meio do qual encaminha o Ofício n° 33/2025, da Câmara de Vereadores de Lavras do Sul, com Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 320/2025, de autoria do Senador Luís Carlos Heinze, que dispõe sobre a securitização das dívidas contraídas por Produtores Rurais do Rio Grande do Sul cujas atividades foram atingidas por eventos climáticos adversos. 10 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 26 de março de 2025, por meio do qual encaminha o Ofício n° 018/2025, da Câmara de Vereadores de Saldanha Marinho, com Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 341/2025, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, que dispõe sobre a securitização das dívidas contraídas por Produtores Rurais do Rio Grande do Sul cujas atividades foram atingidas por eventos climáticos adversos. 11 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, recebido em 26 de março de 2025, por meio do qual encaminha Moção de Apoio da Câmara Municipal de Vereadores de Selbach/RS ao Projeto de Lei n° 320/2025, do Senador Luis Carlos Heinze, que dispõe sobre a securitização das dívidas contraídas por Produtores Rurais do Rio Grande do Sul cujas atividades foram atingidas por eventos climáticos adversos. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.099/2019, item cinco da pauta, em virtude da abertura do prazo de emendas ao substitutivo, e o Projeto de Lei 6.130/2023, item nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer. Após, o Presidente submeteu à apreciação Acordo de Procedimentos para o ano de 2025. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Acordo. Usou da palavra o Deputado Lucas Ramos. I – BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os requerimentos foram apreciados em Bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater a implementação de Porto Seco no município de Santa Cruz no estado do Rio Grande do Sul”. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Viação e Transportes, a fim de debater a importância, o contexto e os desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones". O Deputado Lucas Ramos solicitou a inclusão do CEO da ATECH, Rodrigo Persico. 3 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Beto Richa - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas redondas ou eventos afins, destinados a discutir os itens da pauta das Reuniões Deliberativas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903. RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE, com subemendas, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CICS, e do Substitutivo adotado pela CVT. Em 10/12/2024, foi lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC) e Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA). Suspensa a discussão. Vista à Deputada Ivoneide Caetano. Na presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta, e o segundo, de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, restando assim prejudicado o segundo requerimento apresentado. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Às quinze horas e quatro minutos, iniciou-se a votação e, às quinze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dois votos sim, nove votos não, nenhuma abstenção; no total de onze votos válidos e nenhuma obstrução. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Jorge Goetten, Lucas Ramos e Kim Kataguiri. Foi encerrada a discussão. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Ivoneide Caetano e os Deputados Luiz Fernando Vampiro e Gilson Marques. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.146/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios." RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. Assim, restou prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Proferido o parecer pelo relator. Retirado o requerimento de adiamento de discussão, por cinco sessões, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Foi encerrada a discussão. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por solicitação do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comerciais que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os seguintes requerimentos: de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon; de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Zucco; de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon; de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição; de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Delegado Ramagem; de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Zucco; de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Mauricio Marcon; de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Delegado Ramagem; de adiamento de votação, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição; de adiamento de votação, de autoria do Deputado Mauricio Marcon; e de adiamento de votação, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. O Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, retirou o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o requerimento de adiamento de votação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.950/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os seguintes requerimentos: de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Zucco; de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon; de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição; de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Delegado Ramagem; de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Delegado Mauricio Marcon; de adiamento de votação, de autoria do Deputado Mauricio Marcon; de adiamento de votação, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição; e de adiamento de votação, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. O Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, retirou o requerimento de adiamento de votação. Após, o Presidente, por acordo, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 3.876/2024, item doze da pauta, uma vez que o relator não estava presente no Plenário. Usou da palavra a Deputada Ivoneide Caetano. Restaram prejudicados os seguintes requerimentos: de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; e de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Ivoneide Caetano, Jack Rocha e Alexandre Lindenmeyer. No decorrer da reunião, o Presidente, por acordo, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 6.348/2019, item seis da pauta, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques; e o Projeto de Lei nº 2.997/2021, item oito da pauta, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques; e os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Kim Kataguiri. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dezenove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quinze de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |