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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2025.
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Às quatorze horas e quatorze minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá, para a realização da primeira Tribuna das Mulheres e para Discussão e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidenta; Delegada Ione, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Erika Hilton, Gisela Simona, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Rosana Valle e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Lucas Ramos, como não-membro. Deixaram de registrar presença as Deputadas e os Deputados Delegado Bruno Lima, Eli Borges, Ely Santos, Gilberto Nascimento, Juliana Cardoso, Otoni de Paula, Professora Goreth, Silvye Alves e Sonize Barbosa. Justificou a ausência a Deputada Ely Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, iniciou a reunião, anunciando a primeira Tribuna das Mulheres dentro do mês do abril indígena. Saudou o púbico presente e as Deputadas Delegada Adriana Accorsi, 1ª Vice-Presidenta, e a Deputada Delegada Ione. Esclareceu que a Comissão era uma comissão da diversidade e que a Tribuna era uma oportunidade de ouvir as mulheres quilombolas, de matrizes africanas, evangélicas. Na sequência, falou do caso de Daiane Kainkang, uma jovem indígena de 14 anos que foi assassinada em 2022 no Rio Grande do Sul – primeiro caso reconhecido pelo Sistema de Justiça como etnofeminicídio. Ressaltou que em 2023, no Rio Grande do Sul, foram registrados 93 casos de violência contra mulheres indígenas, sendo 43 assassinadas. A Presidente destacou, ainda, que a cada quatro mulheres indígenas, pelo menos três já foram abusadas. Após a sua saudação, chamou para compor a Mesa da Tribuna as senhoras convidadas Jaqueline Aranduhá, Liderança Guarani Kaiowá, ativista, Conselheira da Kuñangue Aty Guasu, mestranda em Antropologia no PPGAnt/UFGD, Coordenadora de Direitos das Meninas e Mulheres Indígenas, da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA); e Priscila Kaingang, Liderança indígena do povo Kaingang, Vice-Presidenta do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul e integrante do GT Guarita pela Vida, que acompanhou o júri popular de Daiane Kaingang. A Presidenta comunicou às senhoras parlamentares presentes que a palavra seria franqueada a elas em qualquer momento, quando quisessem se manifestar, e aproveitou para convidá-las a indicarem nomes e temas para as próximas tribunas. Ato contínuo, concedeu a palavra à convidada Jaqueline Aranduhá. Em sua fala, a convidada registrou o alto índice de violência contra mulheres e jovens indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul; destacou a importância da oitiva nos territórios para fazer o processo de escuta das vozes das mulheres indígenas e a luta silenciosa dentro do território, com atuação constante da Coordenadora atual em todas as ações, levando as pautas, protocolando, denunciando, produzindo os relatórios, mas sem resposta até o dia de hoje, bem como a determinação da Diretora Jose kainkang para dar visibilidade a essa luta. Informou a situação de vulnerabilidade de várias crianças indígenas órfãs e abordou a intolerância religiosa com a perseguição sofrida pelas mulheres indígenas e com a queimação criminosa de 16 casas de rezas, após levantamento feito junto à Defensoria Pública do Estado. Denunciou que o judiciário do Mato Grosso do Sul não tratava as queimadas das casas como crime e tem arquivado os processos. Informou que as mulheres indígenas kaiawá sofrem cotidianamente uma violência do corpo território com o avanço de igrejas dentro do território indígena, que as impedem de pregar as rezas e as crenças. Denunciou às parlamentares que não há água no território e que o plantio de soja, de milho, de cana de açúcar e a criação de gado dentro do território têm impactado severamente o meio ambiente no Mato Grosso do Sul, com o nível do lençol freático de água doce muito baixo no corpo território das mulheres Kaiuwá e Guarani, e finalizou com a frase “toda mulher toda menina tem direito a ter direito”. A Presidenta agradeceu a convidada e concedeu a palavra à Deputada Erika Hilton, para fazer uma breve saudação. A Deputada Erika Hilton agradeceu e reafirmou que a luta dos povos indígenas também era dela. “A luta é por dignidade, por vida, por esperança, por comida, por água, por moradia, pela defesa da nossa dignidade, dos nossos corpos, do nosso território e da nossa história”. Destacou que estavam todas unidas na mesma luta, pela mesma bandeira. Finalizou agradecendo a Presidenta e o movimento indígena. A Presidenta agradeceu a presença da Deputada Erika Hilton e convidou para ocupar a Tribuna a convidada Priscila Kaingang. A convidada cumprimentou as parentas, as parlamentares, o público presente e pediu licença às mais velhas e à Daiane Kaingang, que ancestralizou e nunca as deixou. Iniciou a sua fala dizendo: “ ‘o luto virou luta’ não é uma simples frase, mas a garantia que marca o direito de nós, mulheres indígenas, nos mantermos vivas”. Ela afirmou que é do mesmo território de Daiane Kaingang, brutalmente assassinada em 2021 pelo fato de ser uma menina indígena. Após o ocorrido, criaram um GT Guarita pela vida, que é um movimento de mulheres indígenas no enfrentamento às violências. Explicou que as mulheres indígenas do território fizeram ecoar o pedido de justiça pelo assassinato de Daiane, mobilizaram todos os órgãos, lideranças indígenas, município, estado, judiciário pedindo justiça pelo assassinato de Daiane e que, após quatro anos de luta, chegaram ao júri e garantiram uma intérprete Kaingang para que as testemunhas pudessem falar e ser ouvidas na língua materna. Ela destacou que foi o primeiro caso de etnofeminicídio julgado depois de 525 anos e que Daiane representava todas as parentes indígenas que sofrem ou sofreram violência ou violações dos seus corpos territórios. Registrou que, muitas vezes, a sua cultura era retratada através da violência e de coisas negativas, mas que elas estavam ali para dizer que a cultura delas é viva, que é potência, que cuida, que protege, que fortalece e que o bem viver dos povos indígenas precisa ser pautado. Destacou que o GT pela vida vem na discussão de uma garantia básica de um intérprete para que uma mulher e uma menina indígena possam ser ouvidas através da sua língua, que possam existir protocolos interculturais quando uma delas chega com o corpo violado. Que as delegacias, que os serviços de saúde e que o judiciário possam ser pensados para elas também. Salientou que a presença de deputadas e vereadoras indígenas era uma grande conquista, porque as representavam. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, agradeceu a convidada e afirmou que, quando se mata uma mulher indígena, está se matando a própria história e o Brasil. Agradeceu as presenças de Jose kaiakang, da Articulação das Mulheres do Brasil, e de Ingrid Sateré Mawé, vereadora por Florianópolis, Santa Catarina. Na sequência, recebeu o Relatório 2024/2025 - XII Kuñangue Aty Guasu, Grande Assembleia das Mulheres Kaiowá e Guarani de Mato Grosso do Sul, com o canto pela terra e pelas mulheres, e disse que “sem mulheres não tem clima” é a campanha que será feita com algumas atividades no mês de junho. Ressaltou que quer discutir como a crise climática impacta a vida das mulheres na economia e na saúde. Em seguida, a Presidenta perguntou se alguma parlamentar gostaria de fazer alguma saudação e concedeu a palavra à Deputada Delegada Ione. Em sua fala, a Deputada Delegada Ione afirmou que a Comissão era para isso e que estava ali como delegada de mulheres, que esteve à frente de muitas situações, inclusive de mulheres indígenas, e que a violência estava presente em todos os lugares, assim como no seu Estado de Minas Gerais. Parabenizou a Presidenta pela iniciativa e encerrou afirmando que contassem com ela sempre contra todo e qualquer tipo de violência contra mulher, porque era uma questão de direitos humanos, e era por isso que ela estava na Comissão. A Presidenta Célia Xakriabá agradeceu e disse que a Deputada tem sido uma importante parceira e que ficou feliz com a reunião ocorrida na sessão passada, pois as diferenças de cada uma foram respeitadas. Encerrada a Tribuna das Mulheres, a Presidenta deu início, às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, à Discussão e votação de propostas legislativas. Ato contínuo, informou aos membros que a ata da 3ª reunião deliberativa havia sido encaminhada aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estava disponível na página da Comissão. De acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020, foi dispensada a leitura da ata. Em apreciação, a ata da 3ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 02 de abril. Em votação, a respectiva Ata foi aprovada. A Presidenta informou que o expediente se encontrava à disposição de interessados e interessadas na secretaria da Comissão e também na página da Comissão na internet. Ato contínuo, a Presidenta convidou a todas e todos presentes para o evento da Secretaria da Mulher, que iria ocorrer no Salão Nobre, às 16 horas, e que seria um diálogo de revogação da Lei sobre alienação parental. Informou, ainda, aos senhores parlamentares, que se encontrava à disposição a lista de subscrição de Requerimentos pautados. Comunicou às senhoras Deputadas e aos senhores Deputados que a secretaria da Comissão havia entrado em contato com as assessorias de parlamentares que apresentaram requerimentos no ano passado, mas que não tiveram as audiências realizadas, informando que, se houvesse interesse, fossem reapresentados os requerimentos, sendo que alguns parlamentares já haviam reapresentado seus requerimentos. Com o objetivo de conferir maior objetividade aos trabalhos desta Comissão, a Presidenta propôs às senhoras e aos senhores Deputados que fossem arquivados todos os demais requerimentos remanescentes apresentados em 2024, dentre os quais: Requerimentos não deliberados; Requerimentos aprovados, mas pendentes de encaminhamento, dado que perderam seu objeto, ou cujo autor ou autora não fazia mais parte, como membro, do colegiado da Comissão. Sendo assim, consultou o plenário para saber se havia concordância com o arquivamento desses requerimentos, sem prejuízo de que viessem a ser reapresentados. Não tendo havido manifestação em contrário, foram arquivados os requerimentos remanescentes do ano de 2024. ORDEM DO DIA: A Presidenta passou à apreciação do Acordo de Procedimentos para 2025 e comunicou que na reunião da semana anterior haviam sido enviadas cópias da proposta do referido Acordo aos gabinetes das senhoras e dos senhores parlamentares, bem como às lideranças, pelo Infoleg Comunica e também pelo whatsapp do grupo das assessorias. Informou que não foram apresentadas sugestões e que poderia conceder a oportunidade, por até 5 minutos, aos parlamentares que quisessem fazer contribuições ao acordo de procedimentos, mesmo que via grupo da Comissão no whatsapp. Não havendo manifestação, a Presidenta colocou em votação o Acordo. Em votação, o Acordo de Procedimentos para 2025 foi aprovado. Ato contínuo, a Presidenta anunciou a retirada de pauta de ofício, a pedido da relatora, do item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo, a pedido da relatora. Em seguida, a Deputada Célia Xakriabá informou que havia sobre a Mesa requerimentos para inversão de pauta dos seguintes itens: item 4 – PROJETO DE LEI Nº 996/2023, a pedido da relatora, Deputada Laura Carneiro; e, item 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.715/2024, a pedido da relatora, Deputada Rogéria Santos. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Dando continuidade, passou-se à apreciação dos itens, conforme a seguir: item 4 - PROJETO DE LEI Nº 996/2023 - do Senado Federal - Teresa Leitão - que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidenta concedeu a palavra à Deputada Maria Arraes para leitura do parecer, a pedido da relatora, que se encontrava em missão oficial e havia registrado a presença. A Deputada Maria Arraes pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, a Presidenta ressaltou a importância desse projeto para as mulheres e para a sociedade e parabenizou a Deputada Maria Arraes pela leitura e a relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo relatório. Em discussão o parecer da relatora, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. Ato contínuo, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, aproveitou para registrar a presença da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Arpinsul), representada pela senhora Luana Kaingang. Dando prosseguimento, passou-se à apreciação do item 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Foi concedida a palavra à Deputada Delegada Ione para fazer a leitura do parecer, a pedido da relatora. A Deputada Delegada Ione solicitou licença para ir direto ao voto. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento à pauta, passou-se à apreciação do item 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”, desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com as Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Amazônia e dos Povos Originários; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Comunicação; da Cultura; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde e Esporte". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Dra. Alessandra Haber, Delegada Ione, Maria Arraes, Erika Kokay e Rogéria Santos. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Passou-se à apreciação do item 3 - PROJETO DE LEI Nº 935/2022 - do Senado Federal - Leila Barros - que "institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Foi concedida a palavra à relatora, Deputada Talíria Petrone que, antes de ler o parecer, aproveitou a oportunidade para cumprimentar as mulheres indígenas presentes no plenário, ressaltando a importância dos povos indígenas no enfrentamento à emergência climática. A relatora então pediu licença para ir direto ao voto. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. A seguir, passou-se ao item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.549/2020 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do PL 3549/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Concedida a palavra à Deputada Erika Kokay, relatora do projeto. A relatora foi direto ao voto. Em discussão o parecer, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. Na sequência, a Deputada Erika Kokay saudou as mulheres indígenas presentes no plenário. Em seguida, A Presidenta anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 3770/2024) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com Substitutivo. Concedida a palavra à relatora, Deputada Delegada Ione. A relatora pediu licença para fazer a leitura de parte do relatório e ir direto ao voto. Antes de finalizar, a relatora informou que estava apresentando uma Complementação de voto para retificar no Substitutivo a parte que trata do credenciamento de estabelecimentos. Em discussão o parecer, com a complementação de voto, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto. A Presidenta anunciou o item 8 e informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, mas que, por ausência da relatora, estava retirado de ofício da pauta. item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/2023 - do Sr. Lucas Ramos, que "dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia; acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu novamente a presença das lideranças indígenas, em especial às senhoras Jaqueline Aranduhá e Priscila Kaingang, e agradeceu também a presença de todas e todos, encerrando os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |