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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2025.
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Às
quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de abril de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente;
Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Delegada
Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado
Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gilvan da
Federal, Ivan Junior, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira,
Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento
Portugal - Titulares; Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredo
Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Caroline de
Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany
Bittencourt, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Mersinho Lucena,
Messias Donato, Silvia Waiãpi e Zucco - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados André Fernandes, Coronel
Fernanda, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Fred Linhares,
Lincoln Portela, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 4ª
e 5ª reuniões, realizadas nos dias primeiro de abril de dois mil e vinte e
cinco e dois de abril de dois mil e vinte e cinco. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou
que
as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião
deliberativa até a manhã do dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco,
foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg
Comunicação Legislativa.
Informou que, em
consequência da aprovação do Requerimento nº 53/2025, de
autoria do Deputado Zucco (PL/RS), em reunião realizada em primeiro de
abril de dois mil e vinte e cinco, seria constituída, no âmbito da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Subcomissão Especial de Fiscalização
e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, destinada “a
fiscalizar, in loco, denúncias de violações de direitos humanos praticadas
dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos
provisórios e definitivos do 8 de janeiro, a fim de apurar as respectivas
responsabilidades político administrativas e avaliar as condições físicas,
materiais e institucionais a que esses cidadãos e cidadãs brasileiros
estão sendo submetidos”. Ato contínuo, informou que, a Subcomissão Especial de Fiscalização
e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, seria composta por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, conforme relação a
ser enviada posteriormente, com prazo de duração até 31 de dezembro de 2025, podendo
ser renovada ou extinta pelo presidente da 4º Sessão Legislativa
Ordinária, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade, sendo a
instalação da referida subcomissão e a escolha de seus membros realizada
posteriormente e comunicada ao colegiado pela secretaria da
comissão.
ORDEM DO DIA: O
Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de inversão de pauta,
nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2025, desta Comissão,
aprovado em 25/03/2025,
referente
ao Projeto de Lei º 4.100/2023 que “dispõe sobre a criação de
casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica
e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ”, de autoria do Deputado Allan
Garcês. O requerimento de inversão de pauta foi retirado em detrimento da
ausência do autor. Passou–se à apreciação do item
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- PROJETO DE LEI Nº 3.113/2019 - do Senado Federal - Styvenson
Valentim - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame
toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse
ou porte de arma de fogo. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 10/12/2024. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. IVAN JUNIOR
(UNIÃO-MA), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA
(PSOL-RJ), DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PL-SP), DEP. ALUISIO MENDES (REPUBLIC-MA)
E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR). REJEITADO O PARECER. RESULTADO: 9 VOTOS
"SIM", 14 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 23 VOTOS. DESIGNADO RELATOR DO
VENCEDOR, DEP. NICOLETTI (UNIÃO-RR). 2 - PROJETO DE LEI Nº
2.529/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração
eletrônica. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS, CORONEL ULYSSES E DELEGADA
IONE. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 3.975/2024 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de
telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou
internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista
no art. 349-A do Código Penal". (Apensado: PL 210/2025) RELATOR: Deputado
SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado,
na forma do substitutivo anexo. Foi dada a palavra ao Deputado ALENCAR SANTANA (PT-SP) pelo
tempo de liderança. Ato contínuo, por decisão do Presidente, foram
retiradas das notas taquigráficas as palavras “covarde”, “Tarcísio” e
“Bolsonaro”. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. PEDRO
AIHARA (PRD-MG), DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP) E DEP. CORONEL ASSIS
(UNIÃO-MT). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas
de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá
outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL
1638/2024) e PL 4294/2023) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do
PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo. VISTA AO DEPUTADO
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 5
- PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023 - dos Srs. Delegado Paulo
Bilynskyj e Delegado Caveira - que "veda o uso de armas de fogo pelos
agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de
seus Ministros de Estado". RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024. Discutiu a
Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 23/04/2024. Vista
conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira,
em 23/04/2024. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR
HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP) E DEP.
GILVAN DA FEDERAL (PL-ES). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 8
VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 24 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS
DEPUTADOS: DELEGADO PALUMBO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO RAMAGEM,
GENERAL PAZUELLO, GILVAN DA FEDERAL, MARCOS POLLON, ROBERTO MONTEIRO PAI,
SANDERSON, SARGENTO FAHUR, SARGENTO GONÇALVES, ALLAN GARCÊS, CAROLINE DE
TONI, CORONEL ASSIS, MESSIAS DONATO E ZUCCO. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS:
CORONEL ULYSSES, DR. ISMAEL ALEXANDRINO, ERIBERTO MEDEIROS, FLÁVIO
NOGUEIRA, NICOLETTI, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ALENCAR SANTANA E DUDA
SALABERT. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de
casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica
e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado:
PL 5071/2023)) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto,
em 25/03/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 25/03/2025.
APROVADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.532/2024 - do Sr.
Pastor Sargento Isidório - que "propõe isentar policiais e demais agentes
da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de
alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar
os riscos da atividade. " RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda na
Comissão 1. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR ALUISIO
MENDES. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton
- que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de
práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública
brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR PAULO BILYNSKYJ. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária
Deliberativa para terça-feira, oito de abril de dois mil e vinte e cinco,
no plenário seis, a seguir, para discussão e votação de requerimentos. Em
seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e oito minutos.
E, para constar, eu André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |