|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2025.
Às dez horas e
um quarenta e cinco minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila
Lira, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha
de Madureira, Claudio Cajado, Coronel Assis, Covatti Filho, Defensor Stélio
Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Felipe Francischini,
Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, Juarez
Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas
Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite e Waldemar Oliveira -
Titulares; Adail Filho, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden,
Capitão Augusto, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert,
Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira,
Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Kiko Celeguim, Lafayette
de Andrada, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Carlos Motta, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nilto
Tatto, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia
Cristina, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros e Soraya Santos,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Alfredo Gaspar, Daiana Santos, Daniel Freitas, Dr. Victor
Linhalis, José Rocha, Julia Zanatta, Lídice da Mata, Marreca Filho, Pastor
Henrique Vieira, Renilce Nicodemos e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinta
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em oito de abril de dois mil e vinte e cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A- Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 08/04/2025: 1- Deputada Lídice da Mata encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia
03/04/2025. Justifica sua ausência. 2-Expediente recebido na data de
08/04/2025: 3- Ofício n°
43/2025, de autoria da Câmara Municipal de Vila Velha, que encaminha Moção de
Apoio ao PDL n° 3/2025 que susta os efeitos da Resolução n° 258/2024, do
CONANDA. 4- Ofício nº 248/2025, de
autoria do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº
597/2025, acompanhado da Decisão Normativa – TCU nº 215/2025, referente à
fixação, para o exercício de 2026, dos coeficientes individuais de participação
dos estados e do Distrito Federal, previstos no art. 159, inciso I, alínea “a”
da Constituição Federal. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e seis
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia, e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.111/2023, o item 7
da pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta e votação nominal da retirada de pauta, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo
firmado na Comissão, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Lídice da Mata,
Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Pessoa, Caroline de Toni, Aureo Ribeiro,
Fernanda Melchionna, Maria Arraes, Laura Carneiro, Aguinaldo Ribeiro, Carlos
Jordy, Helder Salomão, Ricardo Ayres, Zé Haroldo Cathedral, Diego Coronel,
Cezinha de Madureira, Covatti Filho, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika
Kokay, Luiz Couto, Nikolas Ferreira, José Medeiros e Icaro de Valmir solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens dezoito, quinze, cinco, doze, onze, nove,
dezesseis, dezenove, dezenove (repetido), dois, doze (repetido), treze, dezoito
(repetido), dezessete, catorze, dezessete (repetido), onze (repetido), oito,
cinco (repetido), sete, três, quatro, quinze (repetido) e dezessete (repetido),
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da
palavra, pela ordem o Deputado Defensor Stélio Dener registrando o seu voto
contrário a inversão da pauta. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição
do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com
emenda, e, no mérito, pela aprovação. Foram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, devido à ausência
do Autor. Lido o Parecer do
Relator, pelo Deputado Defensor Stélio Dener. A Deputada Chris Tonietto
solicitou a retirada de pauta do projeto, considerando a ausência do Relator, o
que foi concedido pelo Presidente. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 956/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para
garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem
terapêutica dos pacientes com plano de saúde". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Saúde. Lido o Parecer da Relatora, pelo
Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Duarte Jr. e Pompeo de
Mattos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021
- do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no
tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. " (Apensado: PL
135/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 135/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Considerando
a ausência da Relatora, o Presidente retirou de oficio o item da pauta. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.773/2019 - do
Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para
estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas
cautelares relativos a auxílio-doença". (Apensado: PL 3236/2020) RELATORA:
Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
3236/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer da Relatora, pelo Deputado
Felipe Francischini. Os Deputados Felipe Francischini, Pompeo de Mattos, Helder
Salomão e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida
pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.884/2019 - do Sr. AJ Albuquerque - que "modifica a redação do inciso X do
Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a
sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras
providências". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo
Relator. Os Deputados Helder Salomão e Pompeo de Mattos solicitaram vista
conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.791/2013 - do
Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas
aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em
municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado
AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto,
que solicitou a retirada do item da pauta, em razão da ausência do Relator,
pedido que foi deferido pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022 - da
Sra. Vivi Reis - que "altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da interposição de recurso
adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, pelo
Deputado Patrus Ananias. O Presidente retirou de oficio o item da pauta,
considerando a ausência do Relator. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a
perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e
municipais dos direitos da criança e do adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo
da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família. O Presidente retirou de ofício o item da pauta, em razão da ausência da
Relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.591/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento
extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de
mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de
qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome
anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial. "
(Apensados: PL 6583/2019 (Apensado: PL 5083/2020 (Apensado: PL 5627/2020)) e PL
497/2022 (Apensado: PL 1211/2023)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.083/2020 e 497/2022, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito,
pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.583/2019, 5.627/2020 e 1.211/2023,
apensados. Foram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta e votação
nominal da retirada de pauta, considerando a ausência da Autora, Deputada Lídice
da Mata. Lido o Parecer da Relatora, pelo Deputado Mersinho Lucena. O Presidente
retirou de oficio o item da pauta, considerando a ausência da Relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020 - do
Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o reconhecimento do ofício de
Profissional de Capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo Relator. Foram
prejudicados os requerimentos de adiamento da discussão e votação nominal do
adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, devido
à ausência do Autor. Discutiram a matéria os Deputados Pompeo de Mattos, José
Medeiros e Defensor Stélio Dener. Estavam inscritos para discutir, porém
ausentes, os Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar, Maria do Rosário, Marcos
Pollon e Mauricio Marcon. Encerrada a discussão. Foram prejudicados os
Requerimentos de adiamento da votação, votação nominal do adiamento da votação e
votação nominal do Parecer, devido à ausência do Autor, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem,
o Deputado Lafayette de Andrada. Às doze horas e vinte e um minutos, assumiu a
Presidência o Deputado Pompeo de Mattos.
11 - PROJETO DE LEI Nº 727/2023
- do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
(Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente em exercício
retirou de ofício o item da pauta, em razão da ausência do Relator. Em
decorrência, foram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Aureo Ribeiro, assim como o requerimento apresentado
posteriormente pelo Deputado Covatti Filho, com a mesma finalidade. Às doze
horas e vinte e três minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Azi. 12 -PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do
Sr. Sidney Leite - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de
fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria
por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de
Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por
Morte". (Apensado: PL 2918/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do Projeto de Lei n° 2.918/2023, apensado, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família,
com subemenda. Lido o Parecer da Relatora, pelo Deputado Pompeo de Mattos. Foram
prejudicados os Requerimentos de adiamento da discussão e votação nominal do
adiamento da discussão devido à ausência do Autor, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. O Deputado Pompeo de Mattos abdicou de seu
tempo de discussão. Encerrada a discussão. Foram prejudicados os Requerimentos
de adiamento da votação, votação nominal do adiamento da votação e votação
nominal do Parecer, devido à ausência do Autor, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Sidney Leite.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.090/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior -
que "acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de
estabelecimento empresarial". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado José Medeiros. Discutiu a matéria, o Deputado
Pompeo de Mattos. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes, os
Deputados Defensor Stélio Dener, Chris Tonietto, Caroline De Toni, Carlos Jordy
e Pastor Eurico. Encerrada a discussão. Foram prejudicados os Requerimentos de
adiamento da votação, votação nominal do adiamento da votação e votação nominal
do Parecer, devido à ausência do Autor, Deputado
Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.
14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 208/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "acrescenta o art. 204-A à
Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e
assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação
de pobreza e de extrema pobreza.". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj e José Medeiros. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado José Medeiros e, contrariamente, o Deputado Luiz Couto. Às doze horas e
cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, REPUBLICANOS, Minoria e Oposição, e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e PDT. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados José Medeiros, Vice-Líder
do PL, e Delegado Éder Mauro, ambos com delegação escrita. Às treze horas e
dezessete minutos, encerrou-se a votação nominal. Foi rejeitado o Requerimento
de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 26 votos sim e 28 votos não; no
total de 54 votos válidos. Consequentemente, foram prejudicados os
Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, de adiamento de discussão e votação nominal do adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da
Oposição. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Éder Mauro solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às treze horas e vinte e
três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pompeo de Mattos. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
72/2023 - do Senado Federal - Cleitinho - que "altera o art. 155 da
Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator. Foram prejudicados os Requerimentos de adiamento da discussão e votação
nominal do adiamento da discussão devido à ausência do Autor,
Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Os Deputados Patrus Ananias e Pompeo de
Mattos abdicaram de seu tempo de discussão. Estavam inscritos para discutir a
matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Carla Zambelli, Célia
Xakriabá, Marcos Pollon, Helder Salomão, Chico Alencar, Carlos Jordy, Erika
Kokay e Nikolas Ferreira. Encerrada a discussão. Foram prejudicados os
Requerimentos de adiamento da votação, votação nominal do adiamento da votação e
votação nominal do Parecer, devido à ausência do Autor, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.
16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
34/2019 - do Sr. Julian Lemos - que "altera dispositivo da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua
organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Defensor Stélio Dener, Roberto Duarte e José
Medeiros. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e
José Medeiros. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado José Medeiros e,
contrariamente, o Deputado Defensor Stélio Dener. Às treze horas e quarenta e
três minutos, iniciou-se a votação nominal. Às treze horas e cinquenta e um
minutos, encerrou-se a votação nominal devido à falta de quórum necessário.
Orientaram suas bancadas, contrariamente, REPUBLICANOS e PDT. O PL comunicou
obstrução. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às
treze horas e cinquenta e dois minutos devido ao adiantar da hora, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia quinze de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e
trinta minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente.
E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|
|