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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2025.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Nilto Tatto - Vice-Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Ivan Valente, Lebrão, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Camila Jara, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Marcelo Queiroz, Pedro Aihara, Stefano Aguiar, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Beto Richa, Hercílio Coelho Diniz e Sargento Portugal, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart, Delegado Bruno Lima e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 2ª Reunião de Eleição e 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia 26 de março de 2025. A Presidente anunciou a dispensa da leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Ato contínuo, o Deputado Junio Amaral pediu a palavra e solicitou que fosse feita a leitura completa da Ata da 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária, conforme Art. 63, do Regimento Interno. A Presidente informou que a leitura das Atas estava dispensada conforme previsto no Ato da Mesa nº 123/2020 e solicitou que caso o Deputado tivesse retificações a fazer, que indicasse quais seriam. O Deputado Junio Amaral insistiu que fosse feita a leitura da Ata visto que o Ato da Mesa se aplicava apenas ao Plenário e não às comissões. O Deputado Nilto Tatto pediu a palavra em contradita. Lembrou que a Ata foi disponibilizada na página eletrônica da Comissão com antecedência, dessa forma a leitura não se fazia necessária. Reafirmou ainda que o referido Ato da Mesa se aplicava também às comissões e não apenas ao Plenário. O Deputado Gilson Daniel levantou Questão de Ordem argumentando que o Ato da Mesa não poderia ser superior ao Regimento Interno da Casa. Dessa forma, a leitura deveria ser realizada ou então o Regimento Interno deveria ser alterado. A Presidente não recepcionou a Questão de Ordem, reafirmou que o Ato da Mesa continuava válido e pediu que o Deputado Junio Amaral elencasse as correções que gostaria de solicitar. O Deputado Junio Amaral anunciou que indicaria as alterações solicitadas, mas que recorreria ao Plenário da decisão da Presidente. O Deputado apontou então a retificação que desejava solicitar: que no primeiro parágrafo, após iniciada a Ordem do Dia, onde foi mencionado que havia requerimentos de retirada, com requerimentos de votação nominal para as retiradas, para todos os itens da pauta, exceto para os itens 16 e 17, que fosse incluído o nome dos autores dos requerimentos. A Presidente acatou a retificação solicitada pelo Deputado Junio Amaral. Passou-se então à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Ofício nº 21/2025/CAPADR, do Deputado Rodolfo Nogueira, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Ofício 007/2025/CESPO, da Deputada Laura Carneiro, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Carta da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica, do Major-Brigadeiro do Ar Reginaldo Pontirolli, parabenizando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Aviso nº 288 – GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 1939/2024, sobre monitoramento da implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), previamente conhecido como Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN). Manifestação de cidadão sobre reportagem que afirma o pagamento de seguradas multinacionais para cobertura contra perdas em fazendas com embargos por desmatamento ilegal. Ofício nº 44/2025/ABRA, da Associação Brasileira de Reciclagem Animal (ABRA), parabenizando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Manifestação favorável de cidadão para que bioma cerrado e caatinga sejam incluídos como patrimônio nacional na Constituição Federal, bem como a informação de criação de uma Frente Acadêmica Estudantil sobre a defesa do cerrado. Carta do Comandante da Marinha do Brasil, Marcos Olsen, parabenizando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Ofício 020/2025-PR/CIDOSO, do Deputado Zé Silva, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Ofício SCS GEARP/0378, do senhor Ivo Dall’Aqua Junior, presidente do Serviço Social do Comércio – Sesc, de convite para cerimônia de inauguração do Teatro do Sesc Taubaté. Escusa: do Deputado Lebrão para a Reunião de Instalação e Eleição do dia 19/03/2025. Renúncias de Relatoria: Da Deputada Tabata Amaral, ao PL nº 1400/2021 e ao PL 1353/2022, em 02/04/25. Designações de Relatoria: Em 31/03/2025 - Ao Deputado Bruno Ganem, Projeto de Lei nº 1.822/23, Projeto de Lei nº 5.309/23; À Deputada Camila Jara, Projeto de Lei Complementar nº 223/24; Ao Deputado Célio Studart, Projeto de Lei nº 5.225/23, Projeto de Lei nº 5.840/23, Projeto de Lei nº 218/24, Projeto de Lei nº 909/24, Projeto de Lei nº 1.045/24, Projeto de Lei nº 1.826/24; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei nº 3.789/23, Projeto de Lei nº 4.778/24, Projeto de Lei nº 4.933/24, Projeto de Lei nº 25/25, Projeto de Lei nº 257/25; À Deputada Dilvanda Faro, Projeto de Lei nº 3.609/24, Projeto de Lei nº 4.946/24; À Deputada Duda Salabert, Projeto de Lei nº 1.743/23, Projeto de Lei nº 2.775/23, Projeto de Lei nº 786/24, Projeto de Lei nº 2.400/24, Projeto de Lei nº 2.741/24, Projeto de Lei Complementar nº 192/24, Projeto de Lei nº 4.881/24, Projeto de Lei nº 4.889/24, Projeto de Lei nº 456/25; Ao Deputado Felipe Becari, Projeto de Lei nº 1.818/23, Projeto de Lei nº 2.194/24; Ao Deputado Ivan Valente, Projeto de Lei nº 1.773/23, Projeto de Lei nº 2.208/24, Projeto de Lei nº 3.838/24; Ao Deputado Junio Amaral, Projeto de Lei nº 2.879/24; Ao Deputado Nilto Tatto, Projeto de Lei nº 3.715/20, Projeto de Lei nº 36/21, Projeto de Lei nº 2.388/22, Projeto de Lei nº 1.310/23, Projeto de Lei nº 4.592/23, Projeto de Lei nº 1.406/24, Projeto de Lei nº 3.332/24; Ao Deputado Pedro Aihara, Projeto de Lei nº 4.651/24; À Deputada Socorro Neri, Projeto de Lei nº 924/23; Ao Deputado Stefano Aguiar, Projeto de Lei nº 4.452/24; À Deputada Tabata Amaral, Projeto de Lei nº 2.140/23, Projeto de Lei nº 2.924/23, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/24, Projeto de Lei nº 3.097/21; Ao Deputado Túlio Gadêlha, Projeto de Lei nº 98/23, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/24, Projeto de Lei Complementar nº 27/25; Ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei nº 3.484/24. Em 04/04/2025 - Ao Deputado Bruno Ganem, Projeto de Lei nº 430/23; À Deputada Camila Jara, Projeto de Decreto Legislativo nº 126/23, Projeto de Lei nº 2.111/24, Projeto de Lei nº 2.460/24, Projeto de Lei nº 2.892/24; Ao Deputado Célio Studart, Projeto de Lei nº 2.282/22; Ao Deputado Chico Alencar, Projeto de Lei nº 533/22; Projeto de Lei nº 597/23, Projeto de Lei nº 219/24; Ao Deputado Clodoaldo Magalhães, Projeto de Lei nº 171/15; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei nº 531/20, Projeto de Lei nº 1.797/22, Projeto de Lei nº 2.560/23; À Deputada Dilvanda Faro, Projeto de Lei nº 2.800/22 Projeto de Lei nº 81/25; À Deputada Duda Salabert, Projeto de Decreto Legislativo nº 4/22, Projeto de Lei nº 270/22, Projeto de Lei nº 4.331/24; À Deputada Elcione Barbalho, Projeto de Lei nº 366/25; Ao Deputado Felipe Becari, Projeto de Lei nº 216/25; Ao Deputado Fernando Mineiro, Projeto de Decreto Legislativo nº 24/22, Projeto de Lei nº 295/22, Projeto de Lei nº 1.990/24; Ao Deputado Ivan Valente, Projeto de Decreto Legislativo nº 207/24; À Deputada Iza Arruda, Projeto de Decreto Legislativo nº 137/19, Projeto de Lei nº 4.659/24; Ao Deputado Luiz Carlos Busato, Projeto de Lei nº 1.834/24, Projeto de Lei nº 2.039/24; Ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 3.208/24; Ao Deputado Nilto Tatto, Projeto de Decreto Legislativo nº 75/23, Projeto de Lei nº 156/25, Projeto de Lei nº 367/25, Projeto de Lei nº 420/25; À Deputada Sâmia Bomfim, Projeto de Lei nº 2.824/24, Projeto de Lei nº 448/25; Ao Deputado Stefano Aguiar, Projeto de Lei nº 2.683/24; À Deputada Tabata Amaral, Projeto de Decreto Legislativo nº 220/20; Ao Deputado Túlio Gadêlha, Projeto de Lei nº 1.935/19, Projeto de Lei nº 2.266/24; Ao Deputado Zé Silva, Projeto de Lei Complementar nº 30/25. Subcomissão Especial da COP30: a Presidente anunciou que devido à grande procura pelos membros da Comissão para integrarem a Subcomissão Especial da COP30, iria sugerir um acordo para aumentar o número de membros para oito titulares e igual número de suplentes. Não houve objeções. A Presidente declarou que ficava então aumentado o número de membros. Após, anunciou que caso algum deputado ainda quisesse participar da Subcomissão, que enviasse e-mail para a secretaria do órgão até o dia seguinte. Em seguida, fez a leitura do Ato de constituição da Subcomissão Especial. ATO DA PRESIDÊNCIA - Nos termos do art. 29, caput e inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência decide constituir, nesta data, a SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA COP30, conforme Requerimento nº 1/2025, de autoria da Deputada Duda Salabert e Requerimento nº 6/2025, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, aprovados pelo Plenário da Comissão em reunião realizada em 26 de março de 2025, com funcionamento previsto até o final da Sessão Legislativa de 2025. A Subcomissão será composta por oito membros titulares e igual número de suplentes, são eles: Membros titulares: Duda Salabert (PDT/MG), Túlio Gadêlha (REDE/PE), Ivan Valente (PSOL/SP), Bandeira de Mello (PSB/RJ), Socorro Neri (PP/AC), Chico Alencar (PSOL/RJ), Coronel Chrisóstomo (PL/RO). Membros suplentes: Camila Jara (PT/MS), Tabata Amaral (PSB/SP), Pedro Aihara (PRD/MG), Dilvanda Faro (PT/PA), Junio Amaral (PL/MG), Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Delgado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento para inclusão de matéria extrapauta para o Requerimento de nº 21/2025. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral e contrariamente, o Deputado Nilto Tatto. A Presidente anunciou que, conforme determinação regimental, a votação do requerimento deveria ser realizada pelo processo nominal. Às dez horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o PL, a Oposição e a Minoria e contrariamente, o PT, o PDT, o PSOL e o Governo. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se a votação. Foi rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: 2 votos sim, 12 votos não, 0 abstenções; no total de 14 votos válidos e 0 obstruções. Após, os Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisóstomo anunciaram que estavam dispostos a fazer um acordo com o colegiado para retirarem os requerimentos apresentados com o objetivo de obstruir a pauta. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou que a reunião fosse suspensa por cinco minutos para que tentassem fechar um acordo com os demais membros da Comissão. A Presidente acatou o pedido e suspendeu a reunião por cinco minutos. Após o intervalo, o Deputado Coronel Chrisóstomo propôs um acordo em nome do Partido Liberal, no qual seriam retirados da pauta os itens 7, 10, 13, 14 e 15, PLs nos 4.906/2020, 4.705/2020, 1.765/2022, 2.726/2023, 5.830/2023, respectivamente, e, em contrapartida, ele retiraria os requerimentos procedimentais apresentados para todos os itens da pauta. Usaram da palavra os Deputados Coronel Chrisóstomo, Gilson Daniel, Nilto Tatto, Ivan Valente e Duda Salabert. Por fim, ficou acordado que os itens elencados seriam retirados da pauta, de ofício, pela Presidente, e os requerimentos procedimentais apresentados para os demais itens seriam retirados. Fechado o acordo, todos os requerimentos procedimentais apresentados pelo Deputado Coronel Chrisóstomo foram retirados pelo autor. Os Requerimentos de inversão de pauta apresentados pelo Deputado Junio Amaral para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 13, Requerimentos nos 20/2025, 22/2025, 23/2025, 24/2025, 25/2025, 26/2025 e PL 1.765/2022, respectivamente, assim como os requerimentos de votação nominal dos mesmos, restaram prejudicados pela ausência do autor no momento da apreciação das matérias. Os Requerimentos de inversão de pauta apresentados pela Deputada Duda Salabert para os itens 14 e 15, PLs nº 2.726/2023 e 5.830/2023, restaram prejudicados em razão do acordo firmado. Em seguida, a Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Passou-se à votação em bloco. Usaram da palavra os Deputados Bandeira de Melo, Nilto Tatto e Ivan Valente. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o convite ao Presidente da COP30, André Corrêa do Lago, para debater sobre as preparações, coordenações e promoções para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas". 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a instalação da Usina Termelétrica de Brasília e seus impactos socioambientais no Distrito Federal". Subscreveu o requerimento a Deputada Erika Kokay (PT-DF). Alteração para inclusão da Frente Nacional de Consumidores, a pedido do Deputado Bandeira de Mello. 3 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, para debater o cooperativismo e sustentabilidade no Brasil e celebrar os 20 anos da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES e o Ano Internacional das Cooperativas". Subscreveram o requerimento os Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP). 4 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”, nesta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; da Amazônia e dos Povos Originários; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Comunicação; da Cultura; Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; do Esporte e de Saúde". 5 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - da Sra. Duda Salabert - (PL 1489/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 1.489/2024, que institui o Dia Nacional do Veganismo". 6 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - da Sra. Dilvanda Faro - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca dos impactos das mudanças climáticas na biodiversidade marinha da Amazônia e o crescente declínio populacional de botos". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 6 da pauta, com as alterações solicitadas pelos Deputados Bandeira de Melo, Nilto Tatto e Ivan Valente. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para os requerimentos de retirada, de autoria do Deputado Junio Amaral, para os itens 1 a 6 da pauta, Requerimentos 20/2025, 22/2025, 23/2025, 24/2025, 25/2025 e 26/2025, assim como os Requerimentos que solicitavam a votação nominal dos mesmos, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação das matérias. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024 e 11/12/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025. Na reunião, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da retirada por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024 - da Sra. Camila Jara e outros - que "majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/10/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 27/11/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Lebrão. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 605/2024 - do Sr. David Soares - que "institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências" (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/2020 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação. " (Apensados: PL 318/2021 e PL 552/2022) RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Daniel, em 08/04/2025. Na reunião, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da retirada por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/2020 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais" RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/10/2024, 30/10/2024 e 11/12/2024. Na reunião, foi lido o parecer da relatora, Deputada Camila Jara pelo Deputado Nilto Tatto, e concedida vista conjunta aos Deputados Coronel Chrisóstomo e Lebrão. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart - que "impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem, em 25/10/2023. Vista ao Deputado Zé Trovão, em 25/10/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023 e 29/11/2023. Na reunião, discutiu a matéria o Deputado Bruno Ganem. Suspensa a discussão em razão do pedido de retirada de pauta do Relator, para alterações no parecer. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 - do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013. RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 13/12/2023 e 03/07/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 30/10/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente, em 08/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da retirada de pauta por acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral, em virtude da retirada por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião de Audiência Pública para debater o “Relatório da qualidade da água nas bacias da Mata Atlântica”, dia quinze de abril às dez horas e Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte e três de abril, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |