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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 9 DE ABRIL DE 2025 Às dez horas e nove minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Jadyel Alencar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Ricardo Guidi e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Francisco, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Fausto Santos Jr., Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Josias Gomes, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Pedro Lupion, Rubens Otoni, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Stefano Aguiar e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também a Deputada Antônia Lúcia e o Deputado Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Pereira, Caio Vianna, Cleber Verde, Gabriel Mota, General Pazuello, Geraldo Mendes, Igor Timo, João Carlos Bacelar, Júnior Ferrari, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo de Castro, Silas Câmara e Sonize Barbosa. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia dois, que, submetida à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento, no último dia dois, do Aviso nº 286-GP-TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 1.939/2024, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU em Sessão Ordinária de dezoito de setembro de dois mil e vinte e quatro, ao haver apreciado os autos do Processo TC-021.477/2023-0, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. O Senhor Presidente esclareceu que o mencionado processo trata de pedido de reexame interposto pela União, por intermédio da Advocacia Geral da União, em face do Acórdão 898/2024-Plenário, que resultou de acompanhamento realizado pelo TCU com a finalidade de monitorar a implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental – Centena, previamente conhecido como Repositório Nacional de Rejeitos Radiotativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação - RBMN. O Senhor Presidente informou que os deputados interessados em examinar o documento poderiam fazê-lo mediante acesso à página institucional do TCU na internet. ORDEM DO DIA: o Senhor Presidente propôs a votação em bloco dos requerimentos em pauta, ao que recebeu a anuência expressa do Colegiado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/2024 - dos Senhores Julio Lopes e Padre João - que "requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debate acerca do Projeto de Lei Nº 367, de 2022". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 2 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o risco de sobrecarga na rede elétrica". A Deputada Silvia Waiãpi subscreveu o Requerimento, tendo solicitado aditamento deste no sentido de se incluir na lista de convidados a LIGHT S.A. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor que, tendo discorrido acerca do mérito, declinou da sugestão aposta pela Deputada Silvia Waiãpi, sob a justificativa da necessidade de se ouvir, primeiramente, as instituições de governo, para, somente em oportunidade posterior, ouvir as empresas privadas. Em face do exposto, o Deputado Hugo Leal sugeriu à Deputada Silvia Waiãpi a proposição de requerimento próprio nesse último sentido, para a realização de outra audiência pública, em momento posterior, com os convidados que ela julgar pertinentes. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a atuação da ENEL no Estado do Rio de Janeiro e a sua pretensão em prorrogar a concessão". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que, discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Senhor Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a situação do Linhão que interligará as Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, a Humaitá, no Estado do Amazonas". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer o convite ao Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para comparecimento na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para apresentar plano de trabalho e as metas prioritárias do Ministério de Minas e Energia para o exercício em curso”. A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 6 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2025". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 7 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Senhor Keniston Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o cenário público da mineração no Brasil". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 8 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer a realização de audiência pública para debater de forma ampla e transparente a situação atual da Agência Nacional de Mineração (ANM), em termos de estrutura, orçamento, capacidade técnica e defasagem salarial". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Diego Andrade e Coronel Chrisóstomo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que sugeriu aditamento para inclusão da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG e do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos - IBGM na lista de convidados. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada, com o aditamento proposto. 9 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a continuidade da obra de Angra 3". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 10 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Senhor Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da ANEEL e do Presidente da ELETROBRAS, para tratar de um iminente apagão elétrico no Estado do Amazonas". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 11 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas ao MME". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 12 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energias acerca da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 13 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer que seja solicitado ao Ministro de Minas e Energias que preste informação referente à decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de não realizar compensações aos geradores de energia elétrica por fontes renováveis, eólicas e fotovoltaicas, devido ao curtailment imposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 14 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Senhor Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Presidente da ABQUIM, Diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia (MME), Diretor de Gás Natural da Abrace, Diretora-executiva de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Diretor da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) para tratar do potencial do gás e os desdobramentos dos produtos nitrogenados pelo Brasil". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 15 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer que se convide o Sr. Alexandre Silveira, em conjunto com a Aneel para que adote medidas de mitigação sobre os efeitos do impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 16 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer-se que sejam prestadas informações pelo Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 17 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Presidente da Petrobras, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do investimento de US$ 39,2 bilhões em 13 novos sistemas de produção de óleo e gás no pré-sal, que representa três vezes mais do que já gastou com os mesmos campos". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Hugo Leal. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 18 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Senhor Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a atuação da ENEL no Estado de São Paulo e a sua pretensão de prorrogar a concessão". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Hugo Leal. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 19 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) acerca da prevenção, do combate e dos resultados da fiscalização da distribuição e da revenda do diesel e do biodiesel no Brasil". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 20 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Senhor Fausto Santos Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta, para discutir a situação do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A ao Estado do Amazonas". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Manifestaram-se quanto à matéria o Relator, a Deputada Silvia Waiãpi e o Deputado Gabriel Nunes. A Proposição foi retirada de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Gabriel Nunes. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.822/2019 - do Senhor Delegado Éder Mauro - que "acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 2.623/2022, apensado, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 88/2021 - do Senhor Paulo Ramos - que "dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.998/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou quanto ao mérito. Também se manifestaram os Deputados Max Lemos e Keniston Braga. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente retirou a Proposição de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 764/2024 - do Senhor Marco Brasil - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública”. Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em discussão a matéria, pronunciaram-se Max Lemos, Hugo Leal e Otto Alencar Filho. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Antes do encerramento da Reunião, fizeram uso da palavra os Deputados Sidney Leite, Gabriel Nunes, Júlio Lopes e Newton Cardoso. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |