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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE
2025. Às dez horas e quinze minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia, Padovani e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Beto Richa, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Mauro Benevides Filho, Rodrigo da Zaeli, Zé Adriano, Zé Neto e Zucco - Titulares; Alexandre Guimarães, Augusto Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Eriberto Medeiros, Helder Salomão, Hugo Leal e Jadyel Alencar - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Bruno Ganem, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Luiz Gastão e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 3ª Reunião de Eleição Extraordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 26 de março e 2 de abril. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria, realizadas nos dias 25 e 27 de março, haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTOS: Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Ato da Presidência, que determinou o arquivamento de 31 Requerimentos, apresentados nas Sessões Legislativas de 2023 e 2024, cujo objeto não foi alcançado em tempo oportuno. Informou ainda que a relação dos Requerimentos arquivados havia sido encaminhada aos membros pelo Sistema Infoleg-Comunica, no dia 20 de março. Em votação, foi aprovado o arquivamento dos Requerimentos, ressalvados os Requerimentos com manifestação contrária nºs 47, 52, 57, 58, 59, 64, 65 e 71, de 2024. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), para imediata apreciação do item 7 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 723/2024. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 623/2024) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. O relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), proferiu a leitura do Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Padovani - que "requer o envio pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, de indicação ao Exmo. Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, com vistas à extensão do Edital nº 4/ 2025 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/ MF". Discutiram a matéria os Deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e Bia Kicis (PL/DF). Subscreveram o Requerimento as Deputadas Bia Kicis (PL/DF) e Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC) e o Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com alterações na Indicação: que o Edital tenha 30 dias de publicidade e que a extensão do prazo seja feita por 30 dias, no mínimo, e que a Indicação seja enviada, também, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Mauro Benevides Filho - (PL 2395/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o PL 2.395 de 2022." A Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para tratar do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ)". A Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "convida a Presidente do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos". Retirado de pauta, de ofício. Nesse momento, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), passou a condução dos trabalhos ao Deputado Padovani (UNIÃO/PR). 5 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer Audiência Pública para debater o tema inversão de fluxo, ou fluxo reverso apresentado como causa de negativas de acesso à rede pela Geração Distribuída". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão dos seguintes convidados: Ministério de Minas e Energia – MME; Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL; Associação Brasileira de Geração Distribuida – ABGD; Movimento Solar Livre - MSL e Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR. Nesse momento, o Deputado Padovani (UNIÃO/PR) devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG). 6 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o alcance social do Programa Minha Casa Minha Vida, ampliação das faixas de renda e formação técnica e profissional dos jovens contemplados pelo Programa". A Deputada Bia Kicis (PL-DF) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com alteração para incluir, como convidado, o Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PDL 428/2019 e PDL 390/2020) Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.440/2019 - da Sra. Lauriete - (PLC 142/2015) - que "obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao PL nº 2.440/2019. A Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) proferiu a leitura do parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2021 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e a Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveram o Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.958/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica". Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Retirado de pauta, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL 3181/2023) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3181/2023, apensado, com Substitutivo. O Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) e a Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveram o Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e doze minutos e convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão, no dia 16 de abril, quarta-feira, às 10h, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |