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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de abril de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Capitão Alberto
Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis,
Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona,
Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, Juarez Costa,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto,
Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Erika Kokay, Flávio
Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José
Medeiros, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Mendonça
Filho, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral,
Toninho Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Claudio Cajado, Covatti Filho,
Daiana Santos, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr.
Jaziel, Fernando Rodolfo, José Rocha, Julia Zanatta, Marreca Filho, Olival
Marques, Pastor Henrique Vieira, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e
Sidney Leite. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Na
oportunidade, o Presidente informou que, excepcionalmente, a ata da
reunião anterior fora aprovada durante a própria Reunião, em virtude da
necessidade de seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, nos termos da Resolução n° 1, 2025-CN. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Expediente recebido na data de 25/03/2025: 1- Ofício
n° 0007/2025, da Comissão de Saúde, assinado pelo seu Presidente, Deputado
Zé Vitor, cumprimentando o Deputado Paulo Azi pela eleição à Presidência
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se colocando à
disposição para colaboração no aperfeiçoamento do processo legislativo. Expediente recebido na data de
01/04/2025: 2- Correio eletrônico s/n, de autoria da cidadã Marcia
Menezes, que solicita a aprovação do Projeto de Lei n° 4.111/2023. 3- Ofício n° 28/2025, de autoria
da Câmara Municipal Ibaiti, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 1.904/2024, que susta os efeitos da Resolução n°
258/2024 do CONANDA. Expediente
recebido na data de 03/04/2025: 3- Ofício nº 29/2025, do Senador
Flávio Arns, encaminhando ata de audiência pública realizada e solicitando
que o documento seja juntado aos autos do Projeto de Lei nº 5.289, de
2019, de sua autoria, atualmente em tramitação nesta Comissão, para fins
de cumprimento da Lei nº 14.959, de 4 de setembro de 2024, que estabelece
critérios mínimos para a concessão do título de Capital Nacional, bem como
em atendimento à Orientação Técnico-Legislativa nº 2/2024, emitida pelo
Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados. 4- Ofício nº 221/2025, do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do
Norte, assinado pelo Reitor José Arnóbio de Araújo Filho, encaminhando
manifestação de apoio à Medida Provisória nº 1.286/2024, por parte dos
Médicos e Médicos Veterinários das Universidades e Institutos Federais. 5- Ofício n° 439/2025, de
autoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos, que
encaminha Moção de Repúdio ao Veto nº 38/2024, referente ao Projeto de Lei
nº 5.332. 6- Ofício n°
03/2025, de autoria do Grupo Brasileiro de Tumores Ginecológicos, que
manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 5782/2023. 7- Ofício n° 018, de autoria da
Deputada Fernanda Melchionna, para manifestar o seu voto contrário sobre a
reunião realizada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do dia
03/04/2025, que tratou da ratificação das indicações para execução das
emendas à Lei Orçamentária de 2024, em cumprimento ao art. 3º da Resolução
nº 1, de 2025. Expediente recebido
na data de 07/04/2025: 8- Ofício n° 10/2025, da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, assinado pelo seu Presidente, Deputado Zé Silva,
parabenizando o Deputado Paulo Azi pela eleição à Presidência da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, e colocando sua Comissão à
disposição para colaboração. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 03/04/2025: 9-
Ao Deputado Afonso Motta: PDL 283/2023. 10- Ao Deputado Aguinaldo
Ribeiro: PDL 508/2024. 11-
Ao
Deputado Alencar Santana: PDL 122/2024; PDL 698/2024. 12- Ao Deputado Alex Manente: PDL
699/2024. 13- Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PL 544/2019. 14- Ao Deputado Aluisio Mendes:
PDL 636/2024. 15- À Deputada
Ana Paula Lima: PDL 406/2024; PDL 534/2024. 16- Ao Deputado Aureo Ribeiro:
PDL 565/2024; PDL 706/2024. 17- Ao Deputado Carlos Jordy: PDL
570/2024.
18- Ao Deputado Carlos
Sampaio: PDL 557/2024; PDL 702/2024. 19- À Deputada Caroline de Toni:
PDL 435/2024. 20- Ao Deputado
Cezinha de Madureira: PDL 455/2023; PDL 700/2024. 21- À Deputada Chris Tonietto:
PDL 572/2024. 22- Ao Deputado
Claudio Cajado: PDL 137/2024: PDL 243/2024. 23- Ao Deputado Cleber Verde: PDL
660/2024. 24- Ao Deputado
Clodoaldo Magalhães: PL 1.412/2024; PDL 252/2024. 25- Ao Deputado Coronel Assis: PL
1.857/2019. 26- Ao Deputado
Covatti Filho: PDL 402/2023; PDL 402/2024. 27- À Deputada Daiana Santos: PDL
413/2024. 28- Ao Deputado
Daniel Freitas: PDL 437/2024. 29- Ao Deputado Danilo Forte: PDL
448/2024. 30- Ao Deputado
Defensor Stélio Dener: PL 351/2025. 31- Ao Deputado Delegado da
Cunha: PDL 581/2024; PDL 704/2024. 32- Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PDL 446/2024; PDL 522/2024. 33- Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: PDL 622/2021; PDL 129/2024. 34- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PDL 558/2024. 35-
Ao Deputado Diego Garcia: PL 7.536/2010; PL 905/2011; PDL 546/2021; PL
2.919/2022; PDL 463/2024. 36-
Ao Deputado Dilceu Sperafico: PDL 162/2024; PDL 474/2024; PDL 561/2024. 37- Ao Deputado Domingos Sávio:
PDL 639/2024. 38- Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis: PDL 681/2024. 39- Ao Deputado Duarte Jr.: PDL
489/2024; PDL 687/2024. 40- À
Deputada Duda Salabert: PDL 164/2024; PDL 643/2024. 41- À Deputada Erika Hilton: PDL
696/2024. 42- Ao Deputado
Fabio Schiochet: PDL 503/2024; PDL 591/2024. 43- Ao Deputado Fausto Pinato; PL
2.888/2019; PDL 582/2024; PDL 705/2024. 44- Ao Deputado Felipe
Francischini: PDL 428/2024; PDL 479/2024; PDL 563/2024; PDL 631/2024. 45- Ao Deputado Félix Mendonça
Júnior: PL 3.670/2004; PL 6.681/2006; PL 7.241/2010; PL 4.288/2012; PLP
373/2014; PL 2.721/2015; PEC 381/2017; PL 1.868/2021; PL 1.884/2021; PDL
494/2023; PL 3.679/2024. 46- À
Deputada Fernanda Melchionna: PL 3.726/2020; PL 3.895/2020; PL 1.567/2023.
47- À Deputada Fernanda
Pessoa: PDL 688/2024. 48- Ao
Deputado Fernando Rodolfo: PDL 304/2023. 49- Ao Deputado Flávio Nogueira:
PDL 535/2024. 50- Ao Deputado
Fred Costa: PL 90/2020; PDL 180/2024; PDL 646/2024. 51- À Deputada Gisela Simona: PL
363/2024. 52- Ao Deputado
Guilherme Boulos: PDL 697/2024. 53- Ao Deputado Helder Salomão:
PL 1.322/2011; PL 1.995/2021; PL 3.039/2021; PL 798/2021; PDL 682/2024. 54- Ao Deputado Hercílio Coelho
Diniz: PDL 237/2022; PDL 692/2024. 55- Ao Deputado Hildo Rocha: PDL
490/2024; PDL 694/2024. 56- Ao
Deputado Hugo Leal: PDL 607/2024; PDL 668/2024. 57- Ao Deputado José Guimarães:
PDL 603/2024. 58- À Deputada
Julia Zanatta: PDL 532/2024; PDL 533/2024. 59- Ao Deputado Kiko Celeguim:
PDL 538/2024; PDL 701/2024. 60- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PDL 247/2024; PDL 693/2024. 61- À Deputada Laura Carneiro: PL
2.315/2023; PL 2.784/2021; PDL 449/2023; PDL 415/2024; PDL 433/2024. 62- À Deputada Lídice da Mata:
PDL 539/2023; PDL 684/2024. 63- Ao Deputado Lincoln Portela:
PDL 708/2024. 64- Ao Deputado
Lucas Redecker: PDL 414/2024. 65- Ao Deputado Luiz Couto: PL
2.328/2024; PDL 552/2024. 66-
Ao Deputado Luiz Gastão: PL 193/2024. 67- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PDL 584/2024. 68- Ao Deputado Marangoni: PL
770/2015; PDL 593/2024; PDL 703/2024. 69- Ao Deputado Marcelo Crivella:
PDL 649/2024. 70- Ao Deputado
Marcos Pereira: PDL 649/2024. 71- Ao Deputado Marcos Pereira:
PDL 595/2024. 72- À Deputada
Maria Arraes: PL 3.181/2012; PEC 337/2013; PL 7.782/2017; PDL 310/2023;
PDL 689/2024. 73- À Deputada
Maria do Rosário: PDL 487/2024. 74- Ao Deputado Marreca Filho:
PDL 498/2024. 75- Ao Deputado
Mauricio Marcon: PL 109/2022; PL 1.028/2022. 76- Ao Deputado Mendonça Filho:
PDL 587/2024; PDL 685/2024. 77- Ao Deputado Mersinho Lucena:
PL 3.274/2015. 78- Ao Deputado
Miguel Ângelo: PDL 426/2024; PDL 710/2024. 79- Ao Deputado Moses Rodrigues:
PDL 507/2024. 80- À Deputada
Natália Bonavides: PDL 536/2024; PDL 577/2024; PDL 620/2024. 81- Ao Deputado Neto Carletto:
PDL 509/2023. 82- Ao Deputado
Nikolas Ferreira: PDL 290/2024; PDL 709/2024. 83- Ao Deputado Nilto Tatto: PDL
674/2024. 84- Ao Deputado
Olival Marques: PEC 314/2004; PDL 611/2024. 85- Ao Deputado Pastor Eurico:
PDL 621/2024. 86- Ao Deputado
Patrus Ananias: PDL 429/2024; PDL 711/2024; PDL 714/2024. 87- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel:
PDL 556/2024; PDL 712/2024. 88- Ao Deputado Paulo Azi: PDL
530/2023; PDL 139/2024; PDL 422/2024; PDL 482/2024. 89- Ao Deputado Paulo Folletto:
PDL 715/2024. 90- Ao Deputado
Paulo Magalhães: PDL 686/2024. 91- Ao Deputado Pedro Lupion: PL
2.356/2019; PDL 445/2024; PDL 493/2024; PDL 568/2024. 92- Ao Deputado Pompeo de Mattos:
PDL 496/2024. 93- Ao Deputado
Pr. Marco Feliciano: PDL 675/2024. 94- Ao Deputado Rafael Prudente:
PL 4.605/2024. 95- Ao Deputado
Reginaldo Lopes: PDL 575/2024; PDL 713/2024. 96- À Deputada Renilce Nicodemos:
PDL 521/2024; PDL 695/2024. 97- Ao Deputado Renildo
Calheiros: PDL 627/2024. 98-
Ao Deputado Ricardo Ayres: PEC 93/2007. 99- Ao Deputado Roberto Duarte:
PDL 520/2024. 100- À Deputada
Rosangela Moro: PDL 676/2024. 101- Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 3.820/2021; PL 525/2024; PDL 517/2024; PDL 722/2024. 102- Ao Deputado Sargento
Portugal: PDL 654/2024. 103-
Ao Deputado Sidney Leite: PDL 652/2024. 104- À Deputada Tabata Amaral:
PDL 690/2024. 105- Ao Deputado
Toninho Wandscheer: PL 424/2003; PL 4.607/2004; PL 6.857/2010; PL
7.801/2010; PDL 545/2012; PDL 454/2024; PDL 501/2024; PDL 569/2024; PDL
632/2024. 106- Ao Deputado
Waldemar Oliveira: PDL 630/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 04/04/2025: Para Redação Final: 107-
Ao
Deputado Diego Garcia: PL 9.150/2017.
108- Ao
Deputado Duarte Jr.: PL 1.848/2019; PL 1.144/2022.
109- Ao
Deputado Paulo Abi-Ackel: PDL 145/2024; PDL 287/2024.
ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a ordem do
dia e informou que, com o objetivo de conferir maior objetividade aos
trabalhos da Comissão, e, em conformidade com o acordo firmado na reunião
dos coordenadores de bancada realizada em 25 de março de 2025, submeteria
à consideração dos Deputados presentes o ato que determina o arquivamento
dos requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior, cujo objeto
não foi alcançado naquela oportunidade. Informou, ainda, que a relação dos
requerimentos a serem arquivados foi encaminhada ao conhecimento dos
parlamentares por meio do sistema Infoleg Comunica e encontra-se
disponível na secretaria da comissão. Passou-se a votação. Foi aprovado o
arquivamento dos requerimentos. Na oportunidade, o Presidente retirou da
pauta de ofício o item cinquenta e dois da pauta, Projeto de Decreto Legislativo n°
657/2024, a pedido do Relator, Deputado Dr. Victor
Linhalis. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em blocos. O Deputado Pr. Marco Feliciano usou da
palavra informando que o PL retirava todos os Requerimentos apresentados
na Reunião anterior para os itens dos blocos da pauta. Dessa forma, foram
retirados por acordo, dos itens um a quatro, sete, dezessete a vinte e
três, vinte e nove a trinta e um, trinta e três, trinta e cinco a trinta e
oito, quarenta e um e quarenta e dois, quarenta e cinco a quarenta e sete,
quarenta e nove, cinquenta e cinquenta e seis da pauta, respectivamente,
Projeto de Lei nº 5.821/2019,
Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2021, Projeto de Decreto Legislativo
nº 467/2021, Projeto de Decreto Legislativo nº 855/2021, Projeto de
Decreto Legislativo nº 46/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº
401/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2024, Projeto de Decreto
Legislativo nº 407/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 417/2024,
Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2024, Projeto de Decreto Legislativo
nº 430/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 432/2024, Projeto de
Decreto Legislativo nº 455/2024, Projeto de, Projeto de Decreto
Legislativo nº 457/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 458/2024,
Projeto de Decreto Legislativo nº 480/2024, Projeto de Decreto Legislativo
nº 500/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 526/2024, Projeto de
Decreto Legislativo nº 553/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº
573/2024, Projeto de Decreto Legislativo nº 594/2024, Projeto de Decreto
Legislativo nº 598/2024,
Projeto de Decreto Legislativo nº 629/2024, Projeto de Decreto
Legislativo nº 634/2024 e Projeto de Decreto Legislativo nº 680/2024,
os Requerimentos de adiamento da discussão, de votação nominal do
adiamento da discussão, de adiamento da votação, de votação nominal do
adiamento da votação e de votação nominal do Parecer; do item vinte e oito
da pauta, Projeto de Decreto
Legislativo nº 453, adiamento da discussão, de votação nominal do
adiamento da discussão e de votação nominal do Parecer; do item trinta e dois da pauta, Projeto de Decreto Legislativo n°
465, os Requerimentos de adiamento da votação, de votação nominal do
adiamento da votação e de votação nominal do Parecer, todos de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a sete da pauta. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 5.821/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "institui a
data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão. " RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. 2 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 301/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE
DE ORLEANS E BRAGANÇA. 3 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural
e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palmeira DŽOeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE
MADUREIRA. 4 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 855/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE
DE ORLEANS E BRAGANÇA. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 2.461/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a Lei de
Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.927/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "institui o Cadastro Unificado
Virtual de Diplomas Registrados".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 46/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa
Bárbara DŽOeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Bárbara DŽOeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE
MADUREIRA. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projeto de acordo
internacional, item oito da pauta. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
722/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
que "aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República
Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda
e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado
em Santiago, em 3 de março de 2022". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Terceiro Bloco: Projetos de
concessão ou renovação de radiodifusão, itens dezesseis a cinquenta e um e
cinquenta e três a cinquenta e seis da pauta. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 119/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus
dos Perdões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom
Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALENCAR
SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA -
CAMPUS JOINVILLE para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE
DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada
originalmente à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., atualmente
denominada de NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., nos termos da
Portaria n° 133, datada em 17 de agosto de 1983, publicada em 22 de agosto
de 1983, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rede Alternativa de Comunicações
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à JPB
Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 430/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Orleans, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Radiodifusão Assisense Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Tempo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado
JUAREZ COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Limoeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Garças para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alto Garças, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ
COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Antonio Barbara para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Universidade Regional de Blumenau para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Imbituba, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educativa de
Americana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à WRT
Organização de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 504/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoema,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na Cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 33 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro
Afonso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro
Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao
Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à
Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Safira Radiodifusão Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mamborê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
37 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicar
Sociedade Comercial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade
das Montanhas Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 597/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Videira, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Produção FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 622/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e
Artística de Nova Santa Rosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio FM 103 Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Maravilha, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no município de Palmas, estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de
Itapetininga Ltda., posteriormente transferida à Super Difusora AM Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapetininga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR.
MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda.
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Buritis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Nordestina Asa Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Porto Nacional, Estado do Tocantins" RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se a votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Ricardo Ayres, Laura Carneiro,
Caroline De Toni, José Guimarães, Alencar Santana, Duarte Jr., Alfredo
Gaspar, Luiz Couto, Helder Salomão, Fernanda Melchionna, Erika Kokay,
Patrus Ananias, Hugo Leal, Fernanda Pessoa, José Medeiros, Nikolas
Ferreira, Zé Haroldo Cathedral, Diego Coronel, Lídice da Mata, Lafayette
de Andrada, Carlos Jody, Átila Lira e Zé Trovão solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, setenta e dois, sessenta
e três, sessenta e dois, quatorze, cinquenta e sete, treze, onze, sessenta
e cinco, sessenta e nove, cinquenta e oito, sessenta e dois (repetido),
cinquenta e oito (repetido), sessenta e quatro, sessenta e oito, doze,
setenta, treze (repetido), sessenta e oito (repetido), doze (repetido),
sessenta e quatro (repetido), nove e sessenta e seis, respectivamente.
Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão. 49 - PROJETO DE LEI Nº 837/2022 -
do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as
partes do processo". (Apensado: PL 1813/2022) RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
1.813/2022, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, pelo
Deputado Orlando Silva. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi
aprovado o Parecer. 50 - PROJETO
DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a
perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e
municipais dos direitos da criança e do adolescente". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Lido o Parecer da Relatora, pelo
Deputado Helder Salomão. O Presidente retirou de oficio o item da pauta,
considerando a ausência da Relatora. Restou prejudicado o Requerimento de
adiamento de discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição e votação nominal do adiamento de discussão, de
mesma autoria, considerando a ausência da Relatora. Na oportunidade, o
Presidente retirou de ofício o Projeto de Lei n° 4.884/2019,
item 63 da pauta, devido à ausência do Relator. 51 - PROJETO DE LEI Nº 761/2019 -
do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a
cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos
acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e
superior". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer
pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra,
para réplica, o Relator, Deputado Patrus Ananias. Encerrada a discussão.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem,
o Deputado Pompeo de Mattos. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 4.471/2020 - do Sr. Alex Santana - que "dispõe sobre
a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro. " (Apensado: PL
4529/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia;
e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.529/2020, apensado. Lido o
Parecer do Relator, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral. Discutiu a matéria
o Deputado Pompeo de Mattos. Encerrada a discussão. Passou-se a votação.
Foi aprovado o Parecer. 53 -
PROJETO DE LEI Nº 2.641/2019 - do Senado Federal - Alessandro Vieira -
que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de
equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor,
Deputado Carlos Jordy. Lido o Parecer do Relator, pelo Deputado Zé Haroldo
Cathedral. O Deputado Pompeo de Mattos solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente. 54 -
PROJETO DE LEI Nº 9.043/2017 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera o
art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar
conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a
fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". (Apensados:
PL 9059/2017 e PL 9717/2018 (Apensados: PL 10151/2018 (Apensado: PL
5492/2023), PL 2898/2022, PL 3040/2022, PL 207/2023, PL 3217/2023
(Apensado: PL 211/2024) e PL 5677/2023)). RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
9.717/2018, 10.151/2018, 3.040/2022, 3.217/2023, 5.677/2023, 5.492/2023 e
211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos
de Lei nºs 9.059/2017, 2.898/2022, e 207/2023, apensados. Foram retirados
por acordo os Requerimentos de retirada de pauta, votação nominal da
retirada de pauta, adiamento de discussão, votação nominal do adiamento de
discussão, adiamento da votação, votação nominal do adiamento da votação e
votação nominal do Parecer, todos de autoria da Deputada Lídice da Mata,
Vice-Líder do Governo; e os Requerimentos de adiamento da discussão,
adiamento da votação e votação nominal do adiamento da votação, de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Lido o
Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Jordy,
Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Lucas Redecker. Estavam inscritos
para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados
Chico Alencar, Mauricio Marcon e Bia Kicis. Encerrada a discussão.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Fernando Máximo, Lídice da Mata e Alfredo Gaspar.
ENCERRAMENTO. Em virtude do iminente início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às
dezesseis horas e cinquenta e um minutos, antes o Presidente convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia nove de
abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente.
E, para
constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |