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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2025.
ATA DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE
ABRIL DE 2025
Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras e dos Senhores deputados Duarte Jr. - Presidente; Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia Morais, Geraldo Resende, Katia Dias, Rodrigo da Zaeli, Rubens Otoni, Soraya Santos e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os deputados Acácio Favacho, Amom Mandel, Dr. Francisco, Maria Rosas e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 3ª e 4ª reuniões, realizadas no dia 1º de abril de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente consultou o plenário se poderia votar os requerimentos pautados em bloco. Houve concordância e o bloco foi APROVADO. 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, Lei n°11.303, de 2006". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requer a realização de Audiência Pública em comemoração a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, Lei n° 14.557, de 2023. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública em comemoração a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, Lei n° 13.585, de 2017. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requeiro, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Mucopolissacaridose”". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “Dia Global de Conscientização sobre Acessibilidade”". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “Dia Nacional de combate Glaucoma”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem à “Lei Brasileira de Inclusão (LBI). " APROVADO O REQUERIMENTO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requer a realização de audiência pública em homenagem ao “Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem à “Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME)”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para fomentar argumentos fáticos e técnicos para derrubada do Veto n° 4/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para fomentar argumentos fáticos e técnicos para derrubada do Veto n° 38/2024". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - (REQ 10/2025) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública que discute o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais empresas aéreas". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a apreciação do Anteprojeto de Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI)". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO MÁRCIO HONAISER. 16 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - (REQ 12/2025) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública que discute o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde" APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - da Sra. Silvia Cristina - que "requer a realização de seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”, desta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com as Comissões da Amazônia e dos Povos Originários; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Comunicação; da Cultura; Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;; de Educação; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Saúde". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.896/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com emenda. O presidente informou que havia requerimentos de adiamento de discussão e votação de autoria do líder da Oposição, deputado Zuco. No entanto, como o autor não estava presente para encaminhar e nenhum membro solicitou subscrição, declarou PREJUDICADOS os requerimentos, com base no artigo 6º do Acordo de Procedimentos da Comissão para 2025, aprovado em 1/4/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2024 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 20 – Assumiu a presidência a deputada Kátia Dias. PROJETO DE LEI Nº 2.172/2023 - do Sr. Duarte - que "revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade". (Apensados: PL 3366/2023 e PL 2718/2024) RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3366/2023 e do PL nº 2718/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER. 21 – Assumiu a Presidência o deputado Pedro Campos. O presidente informou que havia requerimentos de adiamento de discussão e votação de autoria do vice-líder da Oposição, deputado Sanderson. No entanto, como o autor não estava presente para encaminhar e nenhum membro solicitou subscrição, declarou PREJUDICADOS os requerimentos, com base no artigo 6º do Acordo de Procedimentos da Comissão para 2025, aprovado em 1/4/2025. PROJETO DE LEI Nº 1.274/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.560/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 – Assumiu a presidência a deputada Dayany Bittencourt. PROJETO DE LEI Nº 2.603/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742 de 1993. RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.705/2024 - do Sr. Saulo Pedroso - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. DANIELA REINEHR (PL-SC). APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O presidente informou que havia requerimentos de adiamento de discussão e votação de autoria do vice-líder da Oposição, deputado Sanderson. No entanto, como o autor não estava presente para encaminhar e nenhum membro solicitou subscrição, declarou PREJUDICADOS os requerimentos, com base no artigo 6º do Acordo de Procedimentos da Comissão para 2025, aprovado em 1/4/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 - da Sra. Luizianne Lins - que "cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. " (Apensado: PL 4193/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024. Vista à Deputada Maria Rosas, em 10/12/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Clarissa Tércio, em 01/04/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.460/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 15 de abril, às 14 horas, com pauta a ser oportunamente divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |