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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia oito de
abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e
Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Registraram a presença os Deputados Pastor Sargento Isidório - Presidente;
Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal,
Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Professora
Luciene Cavalcante, Reimont, Ronaldo Nogueira, Sâmia Bomfim e Zucco -
Titulares; Adriana Ventura, André Figueiredo, Denise Pessôa, Erika Kokay,
Felipe Francischini, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Defensor Stélio Dener e Heitor Schuch, como não membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Luis Tibé, Mário Heringer e Marussa
Boldrin. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda
reunião, realizada no dia primeiro de abril de dois mil e vinte e
cinco. Foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi
aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da
Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Por acordo, os requerimentos
pautados foram deliberados em bloco. 1 - REQUERIMENTO
Nº 1/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre a remuneração variável de servidores
da administração pública brasileira". Subscreveram o requerimento os
Deputados Alexandre Lindenmeyer, Reimont e Delegada Ione. APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - da Sra.
Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para
debater sobre limites na percepção de vantagens por integrantes da
administração pública brasileira". Subscreveram o requerimento os
Deputados Alexandre Lindenmeyer e Reimont. APROVADO O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Sra. Adriana Ventura -
que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o
instituto da estabilidade funcional na administração pública brasileira".
Subscreveram o requerimento os
Deputados Alexandre Lindenmeyer e Reimont. APROVADO O REQUERIMENTO.
4 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Adriana Ventura -
que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a
diferença entre remunerações dos três poderes". Subscreveram o requerimento os
Deputados Alexandre Lindenmeyer, Reimont e Delegada Ione. APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Sâmia
Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema
“As condições de acesso e de trabalho das mulheres na gestão da Educação
Pública Federal” " Subscreveram o
requerimento os Deputados Reimont e Delegada Ione. APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir
equiparação salarial dos (as) servidores (as) da Embratur em extinção com
os da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)". APROVADO O
REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - da Sra. Professora
Luciene Cavalcante - (PLP 143/2020) - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de
gratificações por tempo de serviço para servidores públicos". Subscreveu o requerimento o Deputado
Reimont. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº
9/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a Emenda Constitucional nº
103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores
públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do
INSS". Subscreveram o
requerimento os Deputados Reimont e Delegada Ione. APROVADO O
REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - da Sra.
Professora Luciene Cavalcante - (PL 2531/2021) - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater o PL 2531/2021, que institui o piso
salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de
pessoal técnico e administrativo da educação básica". Subscreveram o requerimento os
Deputados Reimont e Delegada Ione. APROVADO O REQUERIMENTO.
10 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Delegada Ione -
que "requer a realização de Audiência Pública, para debater as diretrizes
e ações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o
ano de 2025. " Subscreveram o
requerimento os Deputados Alexandre Lindenmeyer e Reimont. APROVADO O
REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr.
Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de audiência pública com o
propósito de debater a situação atual da prestação de serviço ferroviário
no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº
13/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de
audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público Saúde
destinada a discutir as perspectivas de mudança da organização e das
atribuições da Polícia Rodoviária Federal e possibilidade de incorporação
das polícias ferroviária e portuária". Subscreveu o requerimento a Deputada
Delegada Ione. APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO
Nº 14/2025 - do Sr. Reimont - (REQ 5/2025) - que "aditamento de
requerimento 05/2025 - a inclusão da Sra. Lucena Pacheco,
Coordenadora-Geral da FENAJUFE, em Audiência Pública" APROVADO O
REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Reimont -
(REQ 3/2025) - que "aditamento de requerimento 03/2025 - inclusão da Sra.
Lucena Pacheco, Coordenadora-Geral da FENAJUFE, em Audiência Pública"
APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do
Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública destinada ao
debate sobre os impactos da retirada da integralidade e da paridade na
aposentadoria dos servidores públicos, bem como a cobrança de contribuição
previdenciária de aposentados e pensionistas, e seus efeitos na segurança
jurídica e na dignidade dos beneficiários". Subscreveu o requerimento a Deputada
Delegada Ione. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE MAGISTRADOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DE
PROCURADORES APOSENTADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANAMPA.
16 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Reimont - que
"requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre os
impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos
servidores públicos, bem como a cobrança de contribuição previdenciária de
aposentados e pensionistas, e seus efeitos na segurança jurídica e na
dignidade dos beneficiários". APROVADO O REQUERIMENTO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 4/2024 - do Tribunal Superior Eleitoral - (OF
5268/2023) - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos
Tribunais Regionais Eleitorais". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer
pelo Relator Dep. Bruno Farias. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria
os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Sâmia Bomfim, Delegada Ione, Reimont e
Defensor Stélio Dener. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 769/2024 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a
criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal
Federal". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Bruno
Farias. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº
5.865/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o Cadastro Nacional de
Entidades do Terceiro Setor". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.920/2020 - do Sr. Luis
Miranda - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de
oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso
ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios
eletrônicos". RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CIDOSO. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de
bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da
administração indireta federal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/2023 - da Sra. Dilvanda
Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o
sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou
doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder
público em que seja inscrita". (Apensado: PL 5472/2023) RELATORA: Deputada
DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.472/2023, apensado,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 5.638/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de
contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista
nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para
a inovação e o desenvolvimento nacional". RELATOR: Deputado PROF.
REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.369/2024
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira
pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das
organizações da sociedade civil". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido
o parecer pelo relator Deputado Luiz Gastão. Iniciada a discussão.
Discutiram a matéria as Deputadas Erika Kokay e Delegada Ione. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião para data e local a serem divulgados, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu, Ulisses
Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor
Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |