Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 11/02 - do Sr. Paulo Paim - que "requer a instalação da subcomissão permanente na ctasp para discutir as mudanças da clt"

REQUERIMENTO Nº 12/02 - do Sr. Paulo Paim - que "requer a criação de subcomissão especial na ctasp para discutir salário mínimo"

REQUERIMENTO Nº 17/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "solicita a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior para a discussão do tema "Alternativas para a Habitação Popular"."

REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "requer que seja CONVOCADO o ministro da saúde para explicar processo de extinção da FUNASA e Medida Provisária nº 33/2002."

REQUERIMENTO Nº 19/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho para discussão do PL 1491/99 (Lei Postal)"

REQUERIMENTO Nº 20/02 - do Sr. Paulo Paim - que "requer a realização de audiência pública para discutir os projetos de lei que tratam dos direitos do empregado doméstico que tramitam nesta Comissão."

REQUERIMENTO Nº 21/02 - dos Srs. Avenzoar Arruda e Tarcisio Zimmermann - que "requer o convite ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para explicitar razões do corte de recursos orçamentários e o atraso na liberação de recursos para o Programa de Qualificação e Profissionalização do Trabalhador."

REQUERIMENTO Nº 22/02 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "requer audiência pública para debater o direito de greve no serviço público."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.721/01 - do Poder Executivo - (MSC 1254/2001) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.982/00 - do Sr. Luiz Pontes - (PLS 600/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências." (Apensado: PL 3314/2000)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3314/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 23/95 - do Sr. Eduardo Jorge - (PLS 11/1994) - que "veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho." (Apensado: PL 500/1995)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-500/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 04/04/2001
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 17/04/2001

PROJETO DE LEI Nº 1.778/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.072/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: Relator, Dep. Luciano Castro, acata parecer do relator anterior, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 2.498/00 - do Sr. Eunício Oliveira - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte, e dá outras providências", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte." (Apensado: PL 3376/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.748/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos." (Apensados: PL 2749/2000 e PL 3013/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL-3013/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.343/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.989/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros."
RELATOR: Deputado JOÃO TOTA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/01 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "altera o § 1º do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de primeiro de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de notificação pessoal do Reclamado."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.