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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2025.
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Às quinze horas e vinte e um minutos do dia dois de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto, André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Dani Cunha, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Ossesio Silva, Paulo Pimenta, Sargento Gonçalves, Silas Câmara e Simone Marquetto - Titulares; Albuquerque, Franciane Bayer, Gilvan Maximo, Lucas Ramos, Pastor Diniz e Rosana Valle - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, David Soares, Paulo Magalhães, Renata Abreu e Rodrigo Estacho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição do Presidente, realizada no dia 19 de março de 2025. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Cleber Verde, para apreciação do Item 11 - PL 2777/2024. Prejudicado em razão da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. A - Requerimentos: Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 1 - Requerimento Nº 1/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Senhor, Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, para prestar informações sobre os programas, ações e iniciativas da pasta durante sua gestão, bem como apresentar os planos e estratégias previstos para 2025 e 2026". Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pelo Deputado Sargento Gonçalves. Pedido de verificação de votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves, Vice-Líder da Oposição, face ao resultado declarado pelo presidente, de rejeição do Requerimento em votação simbólica. O presidente determinou a votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves, às 15h35. Encaminhou a votação pela obstrução do PL, da Minoria e da Oposição, o Deputado Sargento Gonçalves. Prejudicada a votação em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. Resultado final: quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 2 - TVR Nº 618/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1193/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.176, de 11 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda., para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 3 - TVR Nº 784/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1414/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 323, de 3 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2012, que outorga permissão à Televisão Ouro Verde Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 4 - TVR Nº 108/2025 - do Poder Executivo - (MSC 171/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.921, de 6 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cruviana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do PL 2976/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - Projeto de Lei Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 7 - Projeto de Lei Nº 2.764/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 8 - Projeto de Lei Nº 368/2022 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 9 - Projeto de Lei Nº 4.944/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 10 - Projeto de Lei Nº 1.845/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. 11 - Projeto de Lei Nº 2.777/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025. Quórum 19; sim 0; não 19; obstrução 3; total 19. Total de votantes 22. ENCERRAMENTO: em função da falta de quórum verificada durante o processo de votação nominal do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento n. 1/2025, o Deputado Amaro Neto agradeceu a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa a ser realizada no dia 3 de dezembro, quinta-feira, às 12h, naquele mesmo plenário, para ratificação das Emendas à LDO 2024, e encerrou a Reunião às dezesseis horas. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Reunião . |