A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.637-A/2003 e do de nº 1.801/2003, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Neucimar Fraga.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Edmar Moreira, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Neucimar Fraga e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 23 de março de 2005

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
     Presidente