|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE ABRIL DE 2025.
|
Às
quatorze horas e trinta e oito minutos do dia primeiro de abril de dois
mil e vinte e cinco, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel
Fernanda, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo,
Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira,
Gilvan da Federal, Ivan Junior, Marcos Pollon, Pastor Henrique Vieira,
Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento
Portugal - Titulares; Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel
Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola,
Dr. Fernando Máximo, Hugo Leal, Mario Frias, Messias Donato e Zucco -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos
Henrique Gaguim e Ely Santos, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Delegada
Ione, Delegado da Cunha, Dr. Ismael Alexandrino, Fred Linhares, General
Pazuello, Lincoln Portela, Nicoletti, Reginaldo Lopes e Silvye Alves.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 25 de março de 2025. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as
correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião
deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos
membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes
pedidos de escusas recebidos
no período de 26 de março de 2025 a 31 de março de 2025, por esta
presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Deputado André Fernandes,
Reunião Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020) do
Terça-feira, dia 25/03/2025 (14h) e Reunião de Eleição Extraordinária do
Terça-feira, dia 25/03/2025 (15h). Informou, também, que a relação completa
do expediente foi enviada pelo Infoleg Comunicação Legislativa.
ORDEM DO DIA: Foi protocolado junto à mesa, inclusão de
matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata – REQ 53/2025, que
"requer constituição de Subcomissão Especial da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, para fiscalizar, in loco,
denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema
Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro”, de
autoria do Deputado Zucco. Antes
da apreciação, o Presidente concedeu a palavra aos Parlamentares
para a discussão do requerimento. Discutiram a matéria os deputados
Sanderson, Pastor Henrique vieira, Delegado Paulo Bilynskyj, Zucco,
capitão Alden, Cabo Gilberto Silva, Gilvan da federal, Capitão Alberto
Neto, Coronel Assis. Iniciada a votação da matéria. Aprovada a matéria.
Subscreveram o requerimento os deputados Capitão Alberto Neto, Aluísio
Mendes, Capitão Alden, Allan Garcês, Sargento Fahur, Mario Frias, Alberto
Fraga, Gilvan da federal, Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Coronel
Ulysses, Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis e Coronel Fernanda. O
Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens: 1- PROJETO DE
LEI Nº 3.113/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com
resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma
de fogo. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024. Vista ao Deputado
Tadeu Veneri, em 10/12/2024. 2- PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do
Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de
Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de
dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública -
FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. 3 - PROJETO DE LEI Nº
3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de
transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá
outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL
1638/2024) e PL 4294/2023) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do
PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo. 4 - PROJETO DE LEI
Nº 4.012/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Caveira -
que "veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança
pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 23/04/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado
Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 23/04/2024. Vista conjunta aos Deputados
Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira, em 23/04/2024. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre
a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de
violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da
Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL
4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023)) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023,
apensados, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, com
complementação de voto, em 25/03/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique
Vieira, em 25/03/2025. 6 - PROJETO DE LEI Nº 738/2024 - da Sra.
Silvye Alves - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP)". RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em
10/12/2024. Vista ao Deputado Sanderson, em 10/12/2024. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 1.097/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre as medidas
integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela rejeição. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 1.532/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "propõe
isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos
sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e
gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. " RELATOR:
Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 2.622/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "dispõe sobre
a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no
artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir,
guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta
gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela rejeição. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a
obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes
homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro". RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, na forma do
substitutivo. Em seguida, o Presidente cancelou a reunião deliberativa
para deliberação de requerimentos legislativos, convocada para ocorrer
após a presente reunião deliberativa. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de
Audiência Pública para quarta–feira, dois de abril de dois mil e vinte e
cinco, no plenário treze, às dezesseis horas e trinta minutos, para tratar
da “Implicações das decisões do STF no âmbito da ADPF 635 (das favelas) ”,
objeto do Requerimento n° 27/2025 CSPCCO, de autoria do Deputado Delegado
Ramagem. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e
quatro minutos. E, para constar, eu André Querino Faim, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |