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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE
2025
Às doze horas e dezenove minutos do dia três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; Augusto Coutinho, Carla Dickson, Carla Zambelli, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Lucas Redecker, Márcio Marinho, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, André Fernandes, David Soares, Delegado Fabio Costa, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Pastor Eurico, Raimundo Costa, Rosangela Moro, Sargento Fahur e Simone Marquetto - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Afonso Motta, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Dr. Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General Girão, José Rocha, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Rodrigo Valadares, Rui Falcão e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 26 de março de 2025, tendo dispensado a sua leitura nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – RATIFICAÇÃO DAS INDICAÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2025-CN: o Presidente disse que convocara a reunião em cumprimento à determinação contida no artigo 3º da Resolução nº 1, de 2025, aprovada no dia 13 de março do ano corrente pelo Congresso Nacional. Explicou que o referido dispositivo legal preceitua que as comissões temáticas do Congresso Nacional deverão ratificar as indicações para execução das respectivas emendas ao orçamento de 2024, utilizando para tanto o modelo e base de empenho disponibilizados pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Relembrou que a CREDN teve duas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 aprovadas, a saber: 1) uma emenda à apropriação de despesa/acréscimo, em favor da Aeronáutica, destinada à aquisição de cargueiro tático militar de 10 a 20 toneladas (Projeto KC-390), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Esta emenda já fora totalmente executada. 2) uma segunda emenda à apropriação de despesa/acréscimo, em favor da Marinha do Brasil, no valor de 32.000.000,00 (trinta e dois milhões), destinada à construção de navios-patrulha de 500 toneladas. Deste montante, R$ 5.878.774,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil e setecentos e setenta e quatro reais) foram liquidados. Resta um saldo de R$ 23.773.091,28 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e três mil, noventa e um reais e vinte e oito centavos) empenhados, referentes à Emenda nº 202450200001, aguardando autorização para liquidar. Feito esse retrospecto, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era o de ratificar as indicações de empenho do saldo remanescente da citada emenda da Marinha do Brasil, conforme planilha encaminhada pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional e compartilhada com todos os membros da CREDN pelo sistema Infoleg-Comunica. Explicou que a planilha contém o detalhamento dos valores empenhados, que seriam submetidas à votação. Em seguida, colocou em votação as indicações para execução da emenda nº 202450200001, de autoria da CREDN ao Orçamento de 2024, em favor da Marinha do Brasil, conforme discriminado na planilha disponibilizada pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional e encaminhada a todos os membros da Comissão para apoiamento. Fizeram uso da palavra os deputados Fernanda Melchionna e Pastor Eurico. Em votação, foram aprovadas as indicações para execução da emenda nº 202450200001, em favor da Marinha do Brasil, conforme planilha anexa. A Deputada Fernanda Melchionna se manifestou contrariamente. O Presidente, então, declarou que, com a aprovação, ficavam ratificadas todas as indicações de empenho da respectiva emenda ao Orçamento de 2024, em favor da Marinha do Brasil, constantes da planilha que seria encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), nos termos do artigo 3º da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional. APROVAÇÃO DA ATA: Considerando a necessidade de aprovação da Ata ainda na reunião, para que pudesse ser enviada, juntamente com as indicações ratificadas, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente procedeu à sua votação imediata, dispensando a sua leitura, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos e convocou reunião deliberativa extraordinária para a quarta-feira seguinte, dia 09 de abril, às 9 horas, para discussão e votação de propostas legislativas, bem como para a realização da eleição para a vaga da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), de que trata a alínea "e", inciso III, do art. 7º da Resolução nº 2, de 2013-CN. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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