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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2025.
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Às quatorze horas e quatorze minutos do dia dois de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidente; Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Ely Santos, Erika Hilton, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Otoni de Paula, Professora Goreth, Rogéria Santos, Sargento Gonçalves e Socorro Neri - Titulares; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Simone Marquetto e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas e os Deputados Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Greyce Elias e Pastor Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Gilberto Nascimento, Silvye Alves e Sonize Barbosa. Justificou a ausência a Deputada Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, declarou abertos os trabalhos. Informou que as Atas das reuniões anteriores foram encaminhadas aos gabinetes dos membros da Comissão pelo sistema Infoleg Comunica e que se encontravam disponíveis também na página da Comissão na internet. Colocou em apreciação as Atas das seguintes reuniões: 1ª reunião deliberativa extraordinária, de Eleição de Presidenta, realizada no dia 19 de março de 2025; e, 2ª reunião deliberativa extraordinária, de Eleição da 1ª e 2ª Vice-presidentas, realizada no dia 25 de março de 2025. O Deputado Eli Borges pediu a palavra para solicitar a leitura das respectivas Atas e foi esclarecido pela Presidenta que não é obrigatória a leitura das Atas em razão da instituição do Sistema de Deliberação Remota, vigente desde o dia 17 de março de 2020, ficando assim dispensada a leitura. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: a Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Ato contínuo, a Presidenta retirou de pauta de ofício, a pedido da relatora, o item 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. Dando prosseguimento, informou que se encontravam sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 25, 18 e 13, respectivamente, PL 4.794/2023, PL 1.715/2024, REQ 13/2025. Encaminhou contrariamente à inversão, a Deputada Chris Tonietto e, favoravelmente, a Deputada Juliana Cardoso. Pela ordem, o Deputado Eli Borges solicitou que o item 25, Projeto de Lei nº 4.794/2023, fosse destacado para ser votado fora do bloco das inversões, o que foi acolhido pela Presidenta. Foi submetida à votação a inversão de pauta apresentada, contemplando os itens 18 e 13, a qual foi aprovada. Ato contínuo, a Deputada Chris Tonietto pediu a verificação da votação, a qual foi concedida pela Presidenta, que solicitou às senhoras e aos senhores parlamentares que registrassem os votos pelo sistema de votação instalado na bancada ou pelo aplicativo Infoleg no celular. Orientaram suas bancadas, pelo PL, a Deputada Chris Tonietto, que comunicou que o partido estava em obstrução. Pela Federação PT/PCdoB/PV, a Deputada Juliana Cardoso, favoravelmente à inversão. Pelo MDB, o Deputado Otoni de Paula encaminhou a votação contrária à inversão de pauta. Pelo PODEMOS, a Deputada Nely Aquino encaminhou pela aprovação da inversão de pauta. Pela Minoria, o Deputado Eli Borges, foi contrário à inversão; Pela oposição, o Deputado Sargento Gonçalves que encaminhou contrariamente à inversão da pauta. Na sequência, foi levantada questão de ordem pela Deputada Chris Tonietto, com base no artigo 17, parágrafo segundo, do Regimento, alegando que a Presidenta havia tomado parte na discussão e que, portanto, deveria transferir a Presidência da reunião para outro parlamentar. A seguir, o Deputado Sargento Gonçalves também fez uma questão de ordem, utilizando também o artigo 17, alínea b, do Regimento da Casa. Para contraditar, a Deputada Erika Kokay informou que a ordem estava sendo mantida e que a Presidenta, em nenhum momento, entrou em discussão e que as questões de ordem não cabiam. Na sequência, os Deputados Sargento Gonçalves e Eli Borges pediram para fazer a contradita também, mas a Presidenta comunicou que, segundo o artigo 95 do Regimento, é permitido a contradita apenas uma vez. Em resposta às questões de ordem formuladas anteriormente, esclareceu que todas as regras estavam sendo asseguradas de acordo com o artigo 41 do Regimento, que dispunha sobre a competência da Presidência e que citou o artigo 43 do Regimento que “nenhum Deputado poderá presidir a reunião da Comissão, quando se debater ou votar matéria que seja de sua autoria ou da qual seja Relator”. Afirmou que continuaria assim, para que não houvesse qualquer descumprimento do Regimento Interno da Casa. Dando continuidade à orientação de bancada, pelo Governo e pela Maioria, a Deputada Erika Kokay orientou a votação favoravelmente à inversão de pauta. Pela ordem, a Deputada Franciane Bayer perguntou à Presidenta se já tinha sido votado o acordo de procedimentos da Comissão. A Presidenta esclareceu que o acordo deveria ser apreciado na próxima reunião deliberativa. A Deputada Franciane Bayer solicitou cópia da minuta do referido acordo para que pudessem ser feitas contribuições, e a Presidenta informou que na próxima semana seria enviada cópia aos parlamentares para análise e apresentação de sugestões. Dando prosseguimento à orientação, a Presidenta passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, pela Federação PSOL/REDE, que encaminhou favoravelmente à inversão de pauta. Em seguida, o Deputado Sargento Gonçalves solicitou questão de ordem, com base no Ato da Mesa nº 160 de 2025, que proíbe o porte de cartazes, banners, panfletos e afins no Plenário Ulysses Guimarães e nos plenários das Comissões. Alegou que havia assessores no plenário usando adesivos. Foi concedida a palavra à Deputada Talíria Petrone para contraditar, a qual informou que a questão de ordem levantada pelo Deputado Sargento Gonçalves, de que aparatos visuais teriam seu uso proibido nos plenários das Comissões, não se aplicaria no caso em questão, pois as pessoas que se encontravam usando tais adesivos nas roupas não estavam afrontando o que prevê o Ato da Mesa citado pelo Deputado, não havendo, portanto, descumprimento em relação ao que estabelece o regulamento, uma vez que adesivos são de uso pessoal e individual. A Presidenta leu o Ato da Mesa 160 de 2025 e informou que o ato não mencionava o uso de adesivo. Por fim, respondeu que a questão de ordem foi acolhida e indeferida. O Deputado Sargento Gonçalves respondeu que iria recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em tempo, a Deputada Chris Tonietto solicitou alteração na orientação do painel de “obstrução” para “não” para a Minoria, o PL e a Oposição. O Deputado Eli Borges fez uma questão de ordem em razão de não ter sido concedido o tempo de liderança antes do encerramento da votação, com base no Recurso nº 4, de 2022. A Presidenta respondeu que já tinha anunciado o encerramento da votação e que concederia a palavra ao Deputado Eli Borges, pelo tempo da liderança. Em seguida, a Presidenta solicitou a abertura do painel para contabilização dos votos, sendo o resultado a seguir: 12 votos pela aprovação de inversão de pauta e 5 votos pela não aprovação. Votaram pela aprovação da inversão de pauta os Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas: Célia Xakriabá (PSOL/MG); Delegada Adriana Accorsi (PT/GO); Dilvanda Faro (PT/PA); Juliana Cardoso (PT/SP); Socorro Neri (PP/AC); Laura Carneiro (PSD/RJ); Gisela Simona (UNIÃO/MT); Maria Arraes (Solidariedade/PE); Professora Goreth (PDT/AP); Nely Aquino (PODEMOS/MG); Erika Hilton (PSOL/SP); e Talíria Petrone (PSOL/RJ). Pela rejeição da inversão de pauta, votaram os Senhores Deputados e Deputadas: Delegada Ione (AVANTE/MG); Sargento Gonçalves (PL/RN); Rosana Valle (PL/SP); Chris Tonietto (PL/RJ); e Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS). Aprovada a inversão de pauta. Dando prosseguimento, a Presidenta anunciou a apreciação da inversão do item 25, PROJETO DE LEI 4.794 de 2023, cujo destaque foi solicitado anteriormente pelo Deputado Eli Borges. Na sequência, concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, que informou que havia conversado com a Deputada Juliana Cardoso, relatora da matéria, a qual concordou em fazer a substituição de dois itens constantes do texto do relatório e que, em razão do acordo, iria retirar todos os requerimentos do chamado kit obstrução. Na sequência a Presidenta passou a palavra à Deputada Juliana Cardoso, que ratificou a concordância com as alterações solicitadas. Ato contínuo, a Presidenta colocou em votação o requerimento de inversão de pauta que foi aprovado. A relatora leu a complementação de voto. Discutiram a matéria as deputadas Simone Marquetto, Chris Tonietto, Delegada Ione e o Deputado Eli Borges, que parabenizaram a relatora pelo acolhimento das sugestões apresentadas. Encerrada a discussão, o parecer da relatora, com a complementação de voto, foi colocado em votação e aprovado. Dando prosseguimento aos itens da inversão aprovada, passou-se à apreciação do item 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher." RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidenta anunciou que o item seria retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. A seguir, anunciou o próximo item objeto de inversão. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comissão da Saúde para debater os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico precoce da doença". A Presidenta informou que a autora não estava presente e perguntou se alguma parlamentar gostaria de subscrever o requerimento. O Requerimento foi subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer, Delegada Ione e Juliana Cardoso. Na sequência, a Deputada Chris Tonietto informou que havia um requerimento de retirada e ressaltou que estava mantendo o kit obstrução para os demais itens da pauta. A Presidenta concordou que havia um requerimento de retirada de pauta, mas disse que gostaria de fazer um acordo para, na sequência, votar em bloco todos os requerimentos constantes da pauta. A Presidenta concedeu a palavra às Deputadas Talíria Petrone e Chris Tonietto para a construção de um acordo. A Deputada Chris Tonietto propôs um acordo para a votação em bloco dos Requerimentos constantes da pauta, sendo mantida a obstrução para os demais itens restantes com o encerramento da reunião. A Presidenta acolheu a proposta da Deputada Chris Tonietto e, havendo acordo, consultou se alguma parlamentar gostaria de se pronunciar também. A Deputada Sâmia Bomfim solicitou a inclusão da participação da Sra. Gisela Baer de Albuquerque, Secretária de Atuação no Sistema Prisional da Defensoria Pública da União, entre os convidados da Audiência Pública referente ao item 9, Requerimento nº 9/2025. A Presidenta informou que a Deputada Nely Aquino também solicitou a inclusão da participação de representante da Defensoria Pública em seu Requerimento nº 14/2025. Em votação, foram aprovados os Requerimentos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nº 69/2025 e nº 552/2025, que tratam da tipificação do estelionato sentimental e da inclusão de agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental" APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. DELEGADA IONE. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Seminário no estado do Acre para debater os Projetos de Lei nº 69/2025 e nº 552/2025, que tratam da tipificação do estelionato sentimental e da inclusão de agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Voto de Louvor a tenente-coronel Rafaela Reny de Araújo pela conquista da patente de Tenente Coronel, após 20 anos de dedicação ao Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco (CBMPE)". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. FRANCIANE BAYER. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado da Mulher, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. DELEGADA IONE E FRANCIANE BAYER. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e na Comissão do Esporte para discutir o papel dos clubes de futebol na formação de seus atletas, sob a perspectiva de atuação no combate e prevenção da violência contra a mulher". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA IONE E FRANCIANE BAYER. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) em relação à ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os osbstáculos para a punição efetiva dos casos de assédio sexual. " APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o tema: As mulheres no hip hop brasileiro”. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Exercícios da maternidade, políticas de cuidado e alternativas à privação de liberdade”. " APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR GISELA BAER DE ALBUQUERQUE, SECRETÁRIA DE ATUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA DPU. SUBSCRITO PELA DEP. JULIANA CARDOSO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “A violência de gênero nos deslocamentos urbanos”". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. JULIANA CARDOSO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a violência doméstica e o papel das técnicas de defesa pessoal como instrumento de proteção e fortalecimento das vítimas de violência". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA IONE E FRANCIANE BAYER. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a necessidade de ampliar a capacidade de abrigamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes" APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA IONE E FRANCIANE BAYER. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comissão da Saúde para debater os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico precoce da doença". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPS. DELEGADA IONE, FRANCIANE BAYER E JULIANA CARDOSO.14 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - da Sra. Nely Aquino - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco específico no enfrentamento à violência contra a mulher" APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: Regulamentar o instituto da remoção de servidoras em situação de violência doméstica e familiar. " APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a realização de reunião intitulada “Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. DELEGADA IONE. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. DELEGADA IONE. Os demais itens não foram deliberados, por acordo: 19 - PROJETO DE LEI Nº 935/2022 - do Senado Federal - Leila Barros - que "institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 996/2023 - do Senado Federal - Teresa Leitão - que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.549/2020 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do PL 3549/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 3770/2024) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24- PROJETO DE LEI Nº 3.285/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar, a Presidenta agradeceu pela contribuição dos parlamentares e pediu a colaboração de todas as Deputadas e Deputados para que os trabalhos da Comissão avancem neste ano de 2025 em benefício dos temas pelos direitos das mulheres. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 3 de abril de 2025, às 10 horas, no Plenário 14, para deliberar sobre a ratificação das indicações da execução das emendas à Lei Orçamentária de 2024 em cumprimento ao artigo 3ª da Resolução nº 1 de 2025 do Congresso Nacional, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |