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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2025.
Às dez horas e
cinquenta e três minutos do dia dois de abril de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II,
Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Alex Manente, Aluisio Mendes, Átila Lira,
Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de
Madureira, Coronel Assis, Covatti Filho, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel,
Duarte Jr., Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha,
Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas Ferreira, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pompeo
de Mattos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira
Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Ana
Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Hugo Leal, Icaro de
Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada,
Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Marcos Pereira, Miguel Ângelo,
Moses Rodrigues, Neto Carletto, Nilto Tatto, Paulo Folletto, Rafael Brito,
Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Soraya Santos, como
não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Claudio Cajado, Daiana Santos, Domingos Neto,
Dr. Victor Linhalis, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho
Diniz, Julia Zanatta, Marcelo Crivella, Maria do Rosário, Marreca Filho,
Nicoletti, Olival Marques, Pr. Marco Feliciano e Renilce Nicodemos.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte e seis de março de dois mil e vinte e
cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o
artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontra na
página da Comissão. Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 26/03/2025: 1- Deputado Delegado Fabio Costa
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
26/03/2025. Justifica sua ausência.
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 27/03/2025:
2- Deputada Bia Kicis encaminha escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 26/03/2025.
Justifica sua ausência. B- Expediente
recebido na data de 25/03/2025: 3- Ofício n° 0007/2025, da Comissão de
Saúde, assinado pelo seu Presidente, Deputado Zé Vitor, cumprimentando o
Deputado Paulo Azi pela eleição à Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, e se colocando à disposição para colaboração no
aperfeiçoamento do processo legislativo. Expediente recebido na data de
26/03/2025: 4- Ofício s.n., da
ASPAER – Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da
Aeronáutica, assinado pelo seu Chefe, Major-Brigadeiro do Ar Reginaldo
Pontirolli, cumprimentando o Deputado Paulo Azi pela eleição à Presidência da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se colocando à disposição
para quaisquer interações pertinentes. 5- Ofício n° 005/2025, da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, assinado pelo seu
Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, cumprimentando o Deputado Paulo Azi pela
eleição à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se
colocando à disposição para a realização dos trabalhos de aperfeiçoamento
legislativo e das políticas públicas afins nas áreas temáticas. 6- Ofício n° 34/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Raposos, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 3/2025 e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024. 7-Ofício n° 018/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Vereadores Saldanha Marinho/RS, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n° 320/2025 e Projeto de Lei n° 341/2025. 8- Ofício n° 060/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Araruna/PR, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2025 e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024. 9- Ofício n° 093/2024, de autoria da
Câmara Municipal de Dracena, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto
de Decreto Legislativo n° 3/2025 e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024. 10- Ofício n° 470/2025, de autoria da
Câmara Municipal Penápolis, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 3/2025 e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024. 11- Ofício n° 134/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2025. Expediente recebido na data de 31/03/2025:
12- Ofício n° 131/2025, de autoria da Câmara Municipal de Pato Branco, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n°
3/2025.C- Matérias distribuídas aos Relatores na data
de 26/03/2025: 13- Ao Deputado Átila Lira: PL 2.885/2015. 14- À Deputada Bia Kicis: PL 4.432/2023.
15- À Deputada Chris
Tonietto: PL 6.340/2016. 16-
Ao Deputado Coronel Assis: PL 1.297/2021. 17- Ao Deputado Diego Garcia: PL 5.946/2023.
18- À Deputada Duda Salabert: PL 2.764/2015.
19- À Deputada Gisela
Simona: PEC 27/2024. 20- Ao Deputado Hugo Leal: PL 3.649/2020. 21-
Ao Deputado Marangoni: PL 1.064/2022; PL1.758/2022. 22- À Deputada Maria Arraes: PL 5.663/2023.
23- À Deputada Maria do Rosário: PRC 86/2023. 24- Ao
Deputado Nicoletti: PL 2/2023. 25- Ao Deputado Nikolas Ferreira: PDL
313/2023. 26- Ao Deputado Pompeo de
Mattos: PL 990/2021; PL 3.107/2023.27- Ao Deputado Rafael Brito: PL
2.445/2024. 28- Ao Deputado Renildo
Calheiros: PL 1.572/2024. 29- À Deputada Rosangela Moro: PL 1.194/2023.
30- Ao Deputado Sargento
Portugal: PL 2.826/2024; PL 2.846/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data
de 27/03/2025: 31- Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: PL 1.503/2022. ORDEM
DO DIA: Às dez horas e cinquenta e três o
Presidente iniciou a Ordem do Dia. A Deputada Fernanda Melchionna levantou
Questão de Ordem com base no parágrafo 5º do artigo 46 do Regimento Interno,
destacando que as reuniões de quinta-feira na comissão, conforme prática usual,
tratam de projetos de consenso. Além disso, salientou que a pauta deveria ser
previamente divulgada e que, no dia 03/04, foi convocada uma Reunião para
validação de emendas, sem seguir os procedimentos estabelecidos no artigo
mencionado. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, argumentando que todos os
requisitos do referido artigo foram atendidos para a convocação da Reunião de da
quinta-feira, dia três de abril de dois mil e vinte e cinco. I– DELIBERAÇÕES. Conforme acordo
firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Rubens Pereira Júnior,
Alfredo Gaspar, José Guimarães, Helder Salomão, Coronel Fernanda, Cezinha de
Madureira, Fernanda Pessoa, Ricardo Ayres, Luiz Gastão, Sidney Leite, Zé Haroldo
Cathedral, Laura Carneiro, Luiz Couto, Patrus Ananias, Erika Kokay, Chris
Tonietto e Nikolas Ferreira, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos
itens sete, treze, dois, três, dez, quatro, seis, nove, cinco, dois (repetido),
doze, doze (repetido), quinze, três (repetido), seis (repetido), cinco
(repetido), quatorze e quatro (repetido), respectivamente. O Presidente
concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão
de pauta. O Presidente concedeu de oficio a votação nominal do Requerimento de
inversão da pauta. Restou prejudicado o Requerimento do Deputado Nikolas
Ferreira, de mesma finalidade. Encaminharam favoravelmente ao Requerimento, o
Deputado Carlos Jordy e contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Às onze
horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Na oportunidade, usaram da
palavra para Comunicação de Liderança os Deputados Pr. Henrique Vieira,
Vice-Líder do Governo, e Carlos Jordy, Vice-Líder da Minoria, ambos com
delegação escrita. Às onze horas e trinta e oito minutos, encerrou-se a votação
nominal. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte
resultado: 31 votos sim, 17 votos não, no total de 48 votos válidos 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.791/2013 - do
Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas
aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em
municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado
AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal
do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Delegado Paulo
Bilynskyj e Carlos Jordy. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado
o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy; assim como o de autoria do Deputado
Nikolas Ferreira, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam
a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Carlos Jordy e, contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos. Às onze horas e
quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e
cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PDT,
PSB, SOLIDARIEDADE e Maioria. O PODEMOS comunicou obstrução. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 4 votos sim, 36
votos não e 6 obstruções; no total de 40 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, de mesma finalidade,
apresentado posteriormente. Lido o Parecer do Relator, pela Deputada Maria
Arraes. Os Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Mauricio Marcon, Pompeo de
Mattos, Lídice da Mata e Maria Arraes solicitaram vista conjunta ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 1.090/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de
estabelecimento empresarial". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de
retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento,
ambos de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Éder Mauro. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo
Bilynskyj e Delegado Éder Mauro. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Delegado Éder Mauro e,
contrariamente, o Deputado Defensor Stélio Denner. Às doze horas e cinco
minutos, iniciou-se a votação nominal. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado José Rocha, Vice-Líder UNIÃO, com delegação
escrita. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, UNIÃO,
REPUBLICANOS, PDT, PSB e SOLIDARIEDADE. Comunicaram obstrução o PL, PODEMOS,
Minoria e Oposição. Às doze horas e dezesseis minutos, encerrou-se a votação
nominal. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 34 votos não e 8 obstruções; no total de 34 votos válidos.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163,
IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, em
razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, o
Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, ambos de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado
Maurício Marcon levantou Questão de Ordem com base no artigo 41, inciso XXIV,
solicitando a suspensão da reunião por uma hora para o almoço. O Presidente
respondeu à Questão de Ordem informando que estavam avaliando o horário para a
possível suspensão. Discutiu a matéria o Deputado Mauricio Marcon. Ficaram
asseguradas as inscrições para discussão da matéria os Deputados Pompeo de
Mattos, Defensor Stélio Dener, Chris Tonietto, Caroline De Toni, Carlos Jordy e
Pastor Eurico. Os Deputados Lídice da Mata e Patrus Ananias solicitaram vista
conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. A Deputada Caroline De
Toni levantou Questão de Ordem com base no artigo 57, inciso XI, do Regimento
Interno, salientando que o Relator deveria estar presente durante a discussão da
matéria, o que não ocorreu, pois o Relator havia se ausentado após a leitura do
Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lídice da Mata, Carlos
Jordy e Caroline De Toni. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem da Deputada
Caroline De Toni considerando que o pedido de vista feito pela Deputada Lidice
da Mata foi anterior a Questão de Ordem. Na oportunidade, o Presidente retirou
de oficio, o item dois da pauta, Projeto
de Lei n° 9.043/2017, a pedido do Relator, Deputado Alfredo Gaspar. Restaram
prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, assim como o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 - do
Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo
penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. " (Apensado: PL
135/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 135/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy. O Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy, assim
como o de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, o Deputado
Pompeo de Mattos. Às doze horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação
nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, PODEMOS e Minoria e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT
e PSB. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 10 votos sim, 33 votos não e 4 obstruções; no total de 43 votos
válidos. A Deputada
Caroline De Toni levantou Questão de Ordem, com base no artigo 56, inciso XI,
combinado com o artigo 76 do Regimento Interno, salientando que a mesma não
deveria ter sido interrompida pela Deputada Lídice da Mata enquanto proferia a
sua Questão de Ordem bem como a vista não poderia ter sido concedida após a
mesma proferir sua Questão de Ordem. A Deputada Lídice da Mata contraditou com
base no artigo 57, inciso XVI, e afirmou que, ao solicitar o pedido de vista, o
Presidente não havia decidido sobre a retirada do item de pauta, e que ainda
cabia tal utilização. O Presidente indeferiu a questão de ordem da Deputada
Caroline De Toni, considerando que havia concedido o pedido de vista à Deputada
Lídice da Mata antes da Questão de Ordem levantada pela Deputada Caroline De
Toni. Às treze horas e quatorze minutos, encerrou-se a votação nominal. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Pr. Eurico e Lidice da Mata. Lido o Parecer
da Relatora, pelo Deputado Pompeo de Mattos. A Deputada Lídice da Mata solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em
virtude do do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e
vinte e três minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quinta-feira, dia três de abril de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas, para deliberar sobre a ratificação das indicações para execução
das emendas orçamentárias de 2024.
E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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