Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Vilmar Rocha - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Jair Bolsonaro, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, José Borba, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião ordinária, realizada em dezessete de março, respectivamente. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Líder do Bloco PL/PSL, Deputado Sandro Mabel, indicando o Deputado Jaime Martins, como membro suplente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Aracely de Paula. 2 – Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 2.730/2003, que altera o Código Civil brasileiro para introduzir na legislação a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, ora em tramitação nesta Casa Legislativa. 3 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de dezessete de março, em razão de compromissos político-partidários no Estado do Pará. 4 – Correspondência do Deputado Badu Picanço, justificando sua ausência à reunião de vinte e dois de março, em razão de compromisso político no estado do Amapá. 5 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de vinte e dois e vinte e três de março, devido a problemas de saúde com familiar. 6 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de março, em virtude de compromissos partidários na Executiva Nacional do PSDB em Brasília. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente submeteu à apreciação da Comissão o nome da Sra. Rosana Brant Fernandes Fantagussi, para ocupar o cargo de Assessor de Imprensa, CNE-10, vago na Comissão. Foi aprovado sem discordância. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.501/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.064/04 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Jutahy Junior assumiu a Presidência. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Barra do Ribeiro, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.487/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM de Águas Belas - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Belas, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.489/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Jutahy Junior assumiu a Presidência. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1487/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Pirangiense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 130/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campeche a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3021/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio e Televisão Dom Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buique, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Nova Rosalândia - TO - (AMNR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Jutahy Junior assumiu a Presidência. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (OF. 137/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e da Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia.Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Ivan Ranzolin e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e sete, oitenta e seis; oitenta e oito, oitenta e sete; vinte, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá providências", estabelecendo obrigações aos projetos culturais relacionados com a produção cinematográfica e as artes cênicas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.438/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.674/03 - do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Ivan Ranzolin procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/03 - do Sr. Átila Lira - que "dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado Paulo Magalhães. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.500/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 15/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Carlos Rodrigues. Em 15/03/2005, foi suspensa a discussão, a pedido do Relator, nos termos do art. 57, XI do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Fernando Coruja, Vicente Arruda, Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Suspensa a discussão por acordo. O Senhor Presidente esclareceu que verificando projetos incluídos na Ordem do Dia do Plenário, através de regime de urgência aprovado, os incluiria automaticamente na pauta, para não serem apreciados pendentes de parecer da Comissão. Desta forma, os projetos na pauta da Comissão, em regime de urgência, que estavam com pareceres a proferir foram incluídos por esta razão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou se, caso tais projetos fossem rejeitados pela Comissão, ainda seriam apreciados pelo Plenário. O Senhor Presidente explicou que se tais projetos fossem considerados inconstitucionais não mais poderiam ser apreciados pelo Plenário. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/05 - do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005) RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 1.557/05, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Edmar Moreira, Colbert Martins, Ivan Ranzolin, Luiz Couto e Carlos Mota. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 653/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência e encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.