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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE ABRIL DE 2025.
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Às dezesseis horas e um minuto do dia um de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Pastor Sargento Isidório - Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ronaldo Nogueira, Sâmia Bomfim e Zucco - Titulares; André Figueiredo, Denise Pessôa, Erika Kokay, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Ione, Luis Tibé, Luiz Gastão e Marussa Boldrin. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião Extraordinária de Instalação e Eleição para os cargos de Presidente e 1º Vice-Presidente, realizada em vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 05/11/2024. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 10/12/2024. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 03/12/2024. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 03/12/2024. 5 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 28/11/2024. 6 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 25/11/2024. 7 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 04 de fevereiro de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 25/11/2024. 8 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 04 de fevereiro de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 26/11/2024. 9 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 04 de fevereiro de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 28/11/2024. 10 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 04 de fevereiro de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 10/12/2024. 11 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 008/2025-GAB435, do gabinete do Deputado Federal Defensor Stélio Dener, por meio do qual solicita ao Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, envidar esforços junto à Presidência da República e aos órgãos competentes, sobre a necessidade financeira para suprir os impactos causados pela imigração venezuelana ao estado de Roraima. 12 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 65/2025/PRESI/SEC, o qual encaminha a Moção de Apoio n° 2/2023, da Câmara Municipal da Lapa – PR, que tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas. 13 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 0451/2025 – EXPPGJ, o qual encaminha o pedido contido no Ofício n° PJDH IS n° 128/2025, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão Social, subscrito pela Promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini. No citado Ofício, a Promotora solicita informações sobre os trâmites do Projeto de Lei n° 316/2022. 14 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício LES 009/2025, de autoria do Senhor Luciano Estevam Santos, o qual expressa preocupação, na condição de usuário de transporte aéreo, quanto às condições de operação do Aeroporto Jorge Amado, de Ilhéus, uma vez que o padrão atual tem trazido transtornos para a população do sul da Bahia. 15 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia da mensagem recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, da Câmara Municipal dos Vereadores de Pelotas, Rio Grande do Sul, solicitando agilidade deste Parlamento no sentido de que seja aprovada, com urgência, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. 16 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia de expediente externo recebido, o qual trata do balanço do Ministério das Comunicações. 17 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia de ofícios de entidades e organizações representativas do setor florestal certificado brasileiro, entre elas o Floresta para Todos para Sempre (FSC), organização não governamental independente, sem fins lucrativos, por meio dos quais manifestam publicamente a plena concordância com o Substitutivo da Deputada Erika Kokay ao Projeto de Lei n.º 2.852 de 2019, de autoria do deputado Felipe Carreras. 18 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 18/2025/GPR-ANATEL, o qual encaminha para conhecimento, conforme previsto no art. 18, § 3º, da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, o Plano de Gestão Tático (PGT) para o biênio 2025-2026 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovado por meio da Resolução Interna n° 393, de 13 de dezembro de 2024. 19 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 877/2024/GAB-ANAC, o qual comunica a aprovação do Plano de Gestão Anual (PGA) para o exercício de 2025 da Agência Nacional de Aviação Civil, em sua 44ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 9 a 13 de dezembro de 2024. 20 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício ANS-SEI n° 12/2025/PRESI, o qual encaminha o Plano de Gestão Anual 2025 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 21 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 1/2025-GDG/ANEEL, o qual encaminha o Plano de Gestão Anual (PGA), instrumento de planejamento consolidado da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aprovado pela Diretoria Colegiada em 9 de dezembro de 2024. 22 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício SEI n° 40911/2024/DG-ANTT, o qual encaminha o Plano de Gestão Anual da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o exercício de 2025. O referido Plano de Gestão foi aprovado por meio da Deliberação ANTT n° 458, de 19 de novembro de 2024. 23 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 4683/2024/COFEN, por meio do qual o Conselho Federal de Enfermagem solicita medidas urgentes para aprimorar as condições de trabalho e segurança dos profissionais de enfermagem em territórios indígenas, destacando a necessidade da criação de uma carreira federal específica. 24 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 740/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE, o qual encaminha o Plano de Gestão Anual (PGA) da Anvisa para o ano de 2025, aprovado pela Diretoria Colegiada em 04 de dezembro de 2024. 25 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício eletrônico n° 26278/2024, do Supremo Tribunal Federal, o qual encaminha cópias de documentos (eDoc. 98 e e-Docs. 2.363 e 2.364 da Rcl. 43.007). 26 – Ofício n° 29/2025-CSAUDE, do Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Zé Vitor (PL-MG), parabenizando o Presidente eleito da Comissão de Administração e Serviço Público, Deputado Pastor Sargento Isidório. 27 - Ofício n° 30/2025-CESPO, da Presidente da Comissão do Esporte, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), parabenizando o Presidente eleito da Comissão de Administração e Serviço Público, Deputado Pastor Sargento Isidório. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação o Acordo de Procedimentos para o ano de 2025. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Acordo. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a remuneração variável de servidores da administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco, Representante da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e Renata Vilhena, Professora de Gestão Pública na Fundação Dom Cabral. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da autora do requerimento. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater as formas de seleção de pessoal na administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Representante da Controladoria-Geral da União (CGU), Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Representante da Fundação Cesgranrio, e Carlos Ari Sundfeld, professor e pesquisador especializado em Administração Pública. O Deputado Prof. Reginaldo Veras e a Deputada Denise Pessôa subscreveram o requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com a inclusão da Presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE, Luciana Pacheco, e de um representante do Ministério Público do Trabalho, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras; e de um representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), de um representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM) e de um representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), a pedido da Deputada Denise Pessôa. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Zucco, Líder da Oposição. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Reimont e a Deputada Denise Pessôa. O Presidente retirou, de ofício, os requerimentos nos 3/2025, 4/2025 e 5/2025, itens três, quatro e cinco da pauta, respectivamente, em virtude da ausência da autora, Deputada Adriana Ventura, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta para todos esses itens, todos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Zucco, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Em seguida, usou da palavra o Deputado Reimont. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema ‘As condições de acesso e de trabalho das mulheres na gestão da Educação Pública Federal’, com a participação dos seguintes convidados: Flávia Cândida do Nascimento de Souza (SINASEFE), Grazielle Nayara Felício Silva (SINASEFE), Ivanilda Oliveira Silva Reis (FASUBRA), Bianca Cristina Zupirolli (FASUBRA), Raquel Dias Araújo (ANDES) e Letícia Carolina Pereira do Nascimento (ANDES)". O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos: de retirada de pauta e de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, subscrito pelo Deputado Zucco, que encaminhou favoravelmente a votação. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, a votação nominal foi cancelada, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e sete minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |