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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 1 DE ABRIL DE 2025.
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Às quinze horas e dez minutos do dia um de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras e dos Senhores deputados Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Bruno Farias, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Geraldo Resende, Rodrigo da Zaeli, Rubens Otoni, Sanderson, Silvia Cristina, Soraya Santos e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Marcos Pollon, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro e Daniela Reinehr. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 4 de março de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA: O Presidente colocou à apreciação do colegiado o texto do Acordo de Procedimentos da Comissão para 2025, amplamente discutido com as lideranças partidárias com o objetivo de uniformizar os trabalhos das Comissões Permanentes da Casa. Colocou em votação e não houve objeção. Declarou o texto do Acordo de Procedimentos da CPD para o ano de 2025 APROVADO. ORDEM DO DIA: o Presidente informou que todos os Requerimentos Procedimentais relativos aos Requerimentos Pautados estavam prejudicados em virtude da ausência de seus autores, que não registraram presença à reunião. Em seguida, indagou ao Plenário se poderia votar os requerimentos pautados em bloco. Houve concordância. Em votação, o bloco de requerimentos foi APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso e Louvor à Associação Juliano Varela, do município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, pelo trabalho em prol da inclusão e assistência às pessoas com deficiência intelectual e múltipla". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância da consolidação das leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência por meio da criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI)". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEP. DR. FRANCISCO. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "convite para o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para que apresente à Comissão as políticas de saúde voltadas às pessoas com deficiência". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requerimento de realização de visita técnica dos membros da comissão à cidade de Bogotá, na Colômbia, a fim de conhecer o programa “Manzanas del Cuidado”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "convite para a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sra. Ana Paula Feminella, para que compareça a esta Comissão a fim de apresentar o planejamento e as diretrizes das ações do Governo Federal". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa Dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a recorrente recusa dos planos de saúde em atender pessoas com deficiência. " APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicitação de realização de evento no salão nobre". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitista do Dep. Mario Frias". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater sobre a burocratização para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.896/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.114/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.448/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "determina a adequação dos fraldários às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos". (Apensado: PL 4059/2023) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU e do PL 4059/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.503/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais". (Apensados: PL 2951/2021 (Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023). RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2951/2021, do PL 104/2023, do PL 4052/2021 e do PL 3391/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. O Parecer foi APROVADO por votação simbólica. Houve pedido de verificação de votação de autoria do deputado Delegado Sandersen. Foi feita a votação pelo sistema eletrônico. APROVADO O PARECER da Relatora com 11 votos SIM (Total de votos: 11). 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 1354/2024 e PL 1360/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste e dos PLs 1354/2024 e 1360/2024, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 25/03/2025. Iniciada a Discussão, em 25/03/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), em 25/03/2025. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 74/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. " RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, que sugeriu uma Complementação de Voto para incluir a expressão “sem ônus às pessoas com deficiência”. O relator concordou. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2024. Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Silvia Waiãpi, em 27/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 19/11/2024. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/2024 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. " (Apensado: PL 3815/2024) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3815/2024, apensado, com substitutivo. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO SANDERSEN (VOTAÇÃO NOMINAL). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024. Vista à Deputada Maria Rosas, em 10/12/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Clarissa Tércio, em 01/04/2025. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 8 de abril de 2025 e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |