> Pauta - CDC - 26/03/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025.

 

Às onze horas e dois minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Aureo Ribeiro, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Jorge Braz, Paulão e Paulo Pimenta - Titulares; Dimas Fabiano, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Marques, Gisela Simona, João Cury, Marcelo Queiroz, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Ribamar Silva, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também a Deputada Franciane Bayer, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras e Ossesio Silva. Justificou a ausência o Deputado Ossesio Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição do Presidente, realizada no dia 19 de março de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os seguintes itens: 3, 21, 14, 27, 20, 4, 5, 13, 8, 17,18 e 26. Os requerimentos de inversão foram submetidos à votação em bloco e foram aprovados, ficando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta. ORDEM DO DIA: 3 - Requerimento nº 71/2024 - da Sra. Julia Zanatta - (REQ 59/2024) - que "requer o aditamento do Req. 59/2024 para inclusão de convidado na audiência pública para instrução do PL nº 3341/2024, que trata da proibição da extinção do papel moeda em substituição à moeda digital". O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. O Deputado Gilson Marques subscreveu o Requerimento. Usaram da palavra para encaminhar os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho e Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024. Discutiram a Matéria os deputados Gilson Marques  e Celso Russomanno, em 14/08/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2024. Discutiram a Matéria os deputados Gisela Simona, Gilson Marques, Paulão e Celso Russomanno, em 04/12/2024. Encerrada a Discussão, em 04/12/2024. O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação os deputados Paulão e Duarte Jr.. Em votação simbólica, foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Requerimento nº 11/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita seja convidado o Diretor Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre, senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as providências adotadas em relação às longas filas e tempo excessivo de espera nos pedágios administrados pelas concessionárias de rodovias federais no Estado de Santa Catarina". O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. Usaram da palavra para encaminhar os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Paulão. Os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno subscreveram o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 27 - Projeto de Lei nº 3.475/2023 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão o Deputado Gilson Marques. Por acordo, o PL foi retirado de pauta,  a pedido do relator. 20 - Projeto de Lei nº 5.616/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão o Deputado Gilson Marques. Por acordo, o PL foi retirado de pauta,  a pedido do relator. 4 - Requerimento nº 1/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a possível configuração de abuso de poder econômico por parte da empresa Ambev". O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. O Deputado Celso Russomanno subscreveu o requerimento. Usaram da palavra para encaminhar os deputados Aureo Ribeiro, Paulão, Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.. Em votação, o requerimento foi  aprovado, com a inclusão de representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon/MJ; da Pesidente da Coca-Cola, senhora Luciana Batista; e do Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado, senhor Rodrigo Saraiva Marinho. 5 - Requerimento nº 2/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as práticas de cobrança de taxas e a possível configuração de abuso de poder econômico por parte da empresa iFood, considerando seus impactos negativos sobre pequenos comerciantes e consumidores". O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta.  Usaram da palavra os deputados Aureo, Paulão, Celso Russumanno e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi  aprovado, com a inclusão de representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon/MJ; de representante do Instituto de Defesa de Consumidores - Idec; de representante da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador - ABBT; de representante da Câmara Brasileira de Benefícios do Trabalhador - CBBT; de representante da Associação Brasileira de Supermercado – Abras;  e do Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado, senhor Rodrigo Saraiva Marinho. 13 - Requerimento nº 10/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)". O Presidente informou que o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado fora prejudicado, em razão da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado. Foi solicitada a verificação de votação pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Oposição. Às doze horas e trinta e quatro minutos foi iniciado o processo eletrônico de verificação de votação. Votaram 8 deputados. Às treze horas, a votação foi encerrada em virtude da falta de quórum. Assim, os seguintes itens da pauta não foram deliberados: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 41/2024 - do Sr. Paulão - (PL 987/2022) - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 2 - Requerimento nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 6 - Requerimento nº 3/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 7 - Requerimento nº 4/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as acusações de que a instituição financeira XP Investimentos estaria praticando um esquema de pirâmide". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 8 - Requerimento nº 5/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 9 - Requerimento nº 6/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater a universalização do acesso aos meios de comunicação". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 10 - Requerimento nº 7/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para a politica de juros do Brasil e os impactos na economia e na vida dos trabalhadores e consumidores". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 11 - Requerimento nº 8/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 12 - Requerimento nº 9/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante Vermelho n.3) na saúde da população". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 15 - Requerimento nº 12/2025 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 16 - Requerimento nº 13/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir práticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfeiçoamento e regulação". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 17 - Requerimento nº 14/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 18 - Requerimento nº 15/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 19 - Projeto de Lei Complementar nº 78/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores". Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 22 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 23 - Projeto de Lei nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". Apensado: PL 1582/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 24 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 25 - Projeto de Lei nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado, em 16/08/2023. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 26 - Projeto de Lei nº128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 28 - Projeto de Lei nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. " Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. 29 - Projeto de Lei nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. " Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em verificação de votação. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quórum em verificação de votação do item 13, o presidente encerrou os trabalhos às treze horas, antes, porém, convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia 2 de abril de 2025, às 10h00. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.