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Pauta - CCJC - 26/03/2025 10:00
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025.
Às dez horas e
quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Alencar Santana, Alex Manente, Aluisio
Mendes, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Claudio Cajado,
Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Delegado
Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Fabio Schiochet, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela
Simona, Helder Salomão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor
Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira
Júnior, Sidney Leite e Waldemar Oliveira - Titulares; Adail Filho, Ana Paula
Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia,
Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Enfermeira Ana Paula, Erika
Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Guilherme Boulos, Hugo Leal, José Rocha,
Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz
Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni,
Marcos Pereira, Miguel Ângelo, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nilto Tatto,
Paulo Folletto, Rafael Brito, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Tabata Amaral e
Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Guilherme Uchoa,
Pedro Campos e Soraya Santos, como não membros. Deixaram de registrar presença
os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Dr.
Victor Linhalis, Felipe Francischini, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros e Zé Haroldo Cathedral. Justificou a
ausência o Deputado Delegado Fabio Costa. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
O
Presidente informou que houve a protocolização de diversos requerimentos de
autoria do Deputado Mauricio Marcon e que, após acordo com o mesmo, os
requerimentos seriam retirados, uma vez que a reunião tratava-se de uma pauta de
consenso. Após, o Deputado Mauricio Marcon usou da palavra pela ordem.
O
Presidente submeteu à apreciação da Ata da primeira Reunião de Instalação e
eleição do Presidente, realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e
cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. Expediente
recebido na data de 18/03/2025: 1- Ofício
n° 053/2025, de autoria da Câmara Municipal de Bastos, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n° 05/2023. 2- Ofício
n° 45/2025, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n° 340/2025. 3 - Ofício n° 135/2025, de
autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025. 4- Correio
Eletrônico de autoria do cidadão Luini Oliveira Silveira, expressando apoio ao
Projeto de Lei n° 20/2023, que propõe a redução do prazo mínimo de renovação da
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de
táxis, destacando a relevância da medida para o setor de transporte individual
de passageiros e solicitando sua aprovação com urgência. Expediente recebido
na data de 19/03/2025: 5-Ofício n° 03/2025, de autoria da Câmara Municipal
de Gaspar/SC, que encaminha Moção de Apelo para a aprovação do PL 3.127/2019,
que dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a
liberdade sexual. 6- Ofício n° 0021/2025, de autoria da Câmara Municipal
de Restinga Sêca/RS, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao PL 320/2025, que
institui o Programa Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio
Grande do Sul, com o objetivo de oferecer condições mais favoráveis para a
renegociação de dívidas acumuladas em razão das recorrentes estiagens que
assolam o Estado.7- Ofício n° 034/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Fátima do Sul/MS, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao PDL 3/2025, que
susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, e ao PL
1904/2024. 8- Ofício n° 36/2025, de autoria da Câmara Municipal de Lavras
do Sul/RS, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao PL 341/2025, que dispõe
sobre a securitização das dívidas de Produtores Rurais do Rio Grande do Sul,
cujas atividades foram atingidas por eventos climáticos adversos.
9-Ofício n° 037/2025, de autoria da Câmara Municipal de Rio do Sul/SC,
que encaminha Moção de Apelo ao Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados,
em apoio ao PDL 03/2025 e PL 1904/2024. 10- Ofício n° 33/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Lavras do Sul/RS, que encaminha Moção de Apoio, em apoio
ao PL 320/2025, que dispõe sobre a securitização das dívidas de Produtores
Rurais do Rio Grande do Sul, cujos empreendimentos tenham sido afetados por
eventos climáticos adversos. Expediente recebido na data de 20/03/2025: 11-
Ofício s/n, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e
Pensionistas do Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais, que solicita
ao Presidente da Câmara dos Deputados, o empenho necessário para a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição n° 101/2019. 12-Ofício n° 04/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Guarulhos, que encaminha Moção de Apoio à
Proposta de Emenda à Constituição n° 57/2023. 13- Ofício n° 4.846/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Londrina, que encaminha Moção de Apoio ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025 e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024.
14- Ofício n° 061/2025, de autoria da Câmara Municipal de Morro da Garça,
que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025 e ao
Projeto de Lei n° 1.904/2024. Expediente recebido na data de 20/03/2025: 15-
Ofício n° 074/2025, de autoria da Câmara Municipal de São Sebastião do
Paraíso, que encaminha Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição n°
57/2023. 16- Ofício s/n, de autoria da Presidente do Instituto Isabel,
Andréa Hoffmann, encaminhando considerações acerca de projetos de lei em
tramitação na Câmara dos Deputados. No documento, o Instituto manifesta apoio à
inclusão em pauta dos Projetos de Lei n° 5069/2013, 1904/2024 e 154/2022.
17- Ofício n° 049/2025, de autoria da Câmara Municipal de São José da Boa
Vista, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025
e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024. 18- Ofício n° 5/2025, de autoria do
Deputado Da Vitória, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos,
convidando o Presidente da Comissão, Deputado Paulo Azi, para audiência pública
a ser realizada no dia 26 de março, às 17h, no Plenário 4 da Câmara dos
Deputados, com o tema “Poder de contratação estatal e desenvolvimento nacional –
instrumentos para impulsionar a reindustrialização brasileira, a transição
energética e a descarbonização”. Expediente recebido na data de 24/03/2025:
19- Ofício circular n° 006/2025 /CICS, de autoria do Deputado Beto Richa,
presidente da Comissão de Indústria Comércio e Serviços, que encaminha
cumprimento ao Deputado Paulo Azi por sua eleição à presidência da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. 20- Ofício.TST.GP.ASPAR n°
024/2025, de autoria do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e
do Conselho Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, que encaminha
cumprimento ao Deputado Paulo Azi por sua eleição e posse no cargo de Presidente
da Comissão. 21- Ofício n° 17/2025, de autoria do embaixador da República
Popular da China no Brasil, Zhu Qingqiao, que encaminha felicitações e votos de
pleno sucesso ao Presidente da Comissão, Paulo Azi. 22-Ofício nº 01/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Itumbiara, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao PDL 03/2025, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de
dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), e ao PL 1904/2024. 23- Ofício n° 58/2025, de autoria da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao PDL 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de
dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), e ao PL 1904/2024. 24- Ofício nº 008.01.2025, de autoria do
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, que encaminha a Nota
Técnica n.º 001/2024 acerca do parecer do relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, pela rejeição dos PLs 3161/2021, 3432/2021, e ao Substitutivo A-1 da
Comissão de Trabalho. 25- Ofício n° 021/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Laurentino, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao PDL 03/2025,
que visa sustar os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e ao PL
1904/2024. 26- Ofício nº 0015.03.2025, de autoria do Conselho dos
Detetives Particulares do Estado de São Paulo, que encaminha a Nota Técnica n.º
001/2024 acerca do parecer do relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pela
rejeição dos PLs 3161/2021, 3432/2021, e ao Substitutivo A-1 da Comissão de
Trabalho. 27- Ofício n° 01/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Descalvado, que encaminha Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, em apoio ao PL
n° 3512/2023. B- Matérias distribuídas aos Relatores na data de
19/03/2025: Para Redação Final: 28- Ao Deputado Alex Manente: PL 4.920/2023.
29- À Deputada Ana Paula Lima: PDL 189/2024. 30- Ao Deputado
Arthur Oliveira Maia: PDL 144/24; PDL 151/2024. 31- Ao Deputado Aureo
Ribeiro: PL 2.032/2019. 32- À Deputada Bia Kicis: PL 2.464/22; PL
908/2024. 33- À Deputada Caroline de Toni: PL 560/2022. 34- Ao
Deputado Cezinha de Madureira: PDL 467/2021. 35- À Deputada Chris
Tonietto: PL 344/2024. 36-Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL
2.160/2023; PL 4.805/2023. 37-Ao Deputado Diego Coronel: PL 1.778/2023;
PL 1.779/2023; PDL 551/2023; PDL 152/2024; PDL 242/2024. 38- Ao Deputado
Diego Garcia: PL 2.811/2021. 39- Ao Deputado Domingos Sávio: PL
4.728/2016. 40- À Deputada Erika Kokay: PL 3.364/2019; PL 3.710/2019.
41- Ao Deputado Felipe Francischini: PL 3.859/2019. 42- À Deputada
Fernanda Pessoa: PL 3.571/2023. 43- Ao Deputado Helder Salomão: PL
7.752/2010. 44- Ao Deputado José Medeiros: PL 1.494/2019. 45- À
Deputada Julia Zanatta: PDL147/2024; PDL 210/2024; PDL 281/2024. 45- Ao
Deputado Kiko Celeguim: PDL 74/2024. 46- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PDL 514/2023. 47- À Deputada Laura Carneiro: PL 6.619/2009; PL
5.864/2019; PL 3.333/2020; PL 150/2021; PL 698/2022. 48- Ao Deputado Luiz
Couto: PL 3.248/2019; PL 2.627/2023. 49- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PDL 301/2021; PDL 855/2021. 50- À Deputada Maria
Arraes: PL 5.178/2023. 51- Ao Deputado Orlando Silva: PDL 465/2021.
52- Ao Deputado Patrus Ananias: PL 3.816/2023. 53- Ao Deputado Pr.
Marco Feliciano: PL 5.821/2019. 54- Ao Deputado Rafael Brito: PL
2.711/2022. 55-Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 3.112/2023; PL 941/2024; PL
1.730/2024. 56- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 2.578/2023. 57 - Ao
Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 2.731/2020; PL 1.557/2023. 58- Ao
Deputado Sidney Leite: PDL 62/2024. 59 - À Deputada Tabata Amaral: PL
2.461/2022; PL 1.927/2023; PDL 527/2023; PDL 66/2024; PDL 130/2024. 60-
Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 3.717/2020; PL 907/2024. ORDEM DO
DIA: Às dez horas e
cinquenta minutos, o Presidente em exercício deu início à Ordem do Dia e
informou que não haviam sido apresentadas sugestões dentro do prazo estabelecido
na Reunião de Coordenadores de Bancada para o Acordo de Procedimentos da
Comissão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Acordo. Usou da palavra, o
Deputado Rubens Pereira Júnior. Após, informou que conforme acordo, passaria à
apreciação dos itens consensuais, cujos Relatores estivessem
presentes. Foram retirados,
por acordo, pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon, os Requerimentos de retirada
de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, dos itens 1 a 11, 13, 15 a
19, 21 a 32, 39, 42 e 43 da pauta, respectivamente, Projeto de Lei n°
6.619/2009, Projeto de Lei n° 7.752/2010, Projeto de Lei n° 4.728/2016, Projeto
de Lei n° 1.494/2019, Projeto de Lei n° 2.032/2019, Projeto de Lei n°
3.248/2019, Projeto de Lei n° 3.364/2019, Projeto de Lei n° 3.710/2019, Projeto
de Lei n° 5.864/2019, Projeto de Lei n° 2.731/2020, Projeto de Lei n°
3.333/2020, Projeto de Lei n° 150/2021, Projeto de Lei n° 2.811/2021, Projeto de
Lei n° 560/2022, Projeto de Lei n° 698/2022, Projeto de Lei n° 2.464/2022,
Projeto de Lei n° 2.711/2022, Projeto de Decreto Legislativo n° 527/2023,
Projeto de Decreto Legislativo n° 551/2023, Projeto de Lei n° 1.557/2023,
Projeto de Lei n° 1.778/2023, Projeto de Lei n° 1.779/2023, Projeto de Lei n°
2.160/2023, Projeto de Lei n° 2.578/2023, Projeto de Lei n° 2.627/2023, Projeto
de Lei n° 3.112/2023, Projeto de Lei n° 3.571/2023, Projeto de Lei n°
3.816/2023, Projeto de Lei n° 4.805/2023, Projeto de Decreto Legislativo n°
147/2024, Projeto de Decreto Legislativo n° 210/2024 e Projeto de Decreto
Legislativo n° 242/2024; dos itens 12, 32 a 38, 41 e 44 a 57 da pauta,
respectivamente, os Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da
retirada de pauta e votação nominal do adiamento de votação, Projeto de Lei n°
3.717/2020, Projeto de Lei n° 4.816/2023, Projeto de Lei n° 4.920/2023, Projeto
de Lei n° 5.178/2023, Projeto de Decreto Legislativo n° 62/2024, Projeto de
Decreto Legislativo n° 66/2024, Projeto de Decreto Legislativo n° 130/2024,
Projeto de Decreto Legislativo n° 189/2024, Projeto de Decreto Legislativo n°
281/2024, Projeto de Lei n° 344/2024, Projeto de Lei n° 907/2024, Projeto de Lei
n° 908/2024, Projeto de Lei n° 941/2024, Projeto de Lei n° 1.730/2024, Projeto
de Decreto Legislativo n° 308/2024, Projeto de Decreto Legislativo n° 391/2024,
Projeto de Decreto Legislativo n° 358/2023, Projeto de Decreto Legislativo n°
398/2024, Projeto de Decreto Legislativo n° 431/2024, Projeto de Decreto
Legislativo n° 440/2024, Projeto de Decreto Legislativo n° 447/2024 e Projeto de
Decreto Legislativo n° 530/2024; do item 20 da pauta, o Requerimento de retirada
de pauta, Projeto de Decreto Legislativo n° 514/2023; do item 40 da pauta, os
Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e votação nominal do
adiamento de votação, Projeto de Decreto Legislativo n° 152/2024. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi
realizada em blocos. Primeiro
Bloco: Redações
Finais, itens um a quarenta e nove da pauta. 1
- PROJETO DE LEI Nº 6.619/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a
dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de
imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 7.752/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - que
"acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de
Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do
filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou
separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 4.728/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a
Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.494/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego
aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para
estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de
segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas
de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas,
além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação". RELATOR: Deputado
JOSÉ MEDEIROS. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.032/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de
medicamentos, baseada em evidências científicas". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.248/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "acrescenta dispositivo à Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.364/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "regulamenta a Terapia Ocupacional
e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 - da
Sra. Margarida Salomão - que "regulamenta o exercício da profissão de
Agroecólogo". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.864/2019 - do
Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho
doméstico em virtude da morte do empregador". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.731/2020 -
do Sr. Marreca Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia. " RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do
Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de
7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.717/2020 - do
Sr. Alexandre Frota - que ""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do
Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido
na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências." RELATOR:
Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 150/2021 - do Sr. Marcelo Aro - que "destina recursos de
loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto
de Surdos (CBDS)" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
465/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e
Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.811/2021 - da
Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para
diagnóstico de fissuras palatinas". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 560/2022 - da
Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de
monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e
Municípios". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 698/2022 - do
Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que
respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas
de desastres, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.464/2022 - da
Sra. Eliza Virgínia - que "institui e declara a Harpa Cristã como Patrimônio
Nacional, Histórico e Cultural do Brasil". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.711/2022 - do
Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor
substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo
seletivo público simplificado". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
514/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada
(ASCOBRADI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
527/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá,
Estado de São Paulo. " RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
551/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Muritiba, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/2023 - do
Sr. Daniel Soranz - que "altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da
Telerreabilitação". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2023 - do
Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.779/2023 - do
Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins,
no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 - do
Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 27 - PROJETO DE LEI Nº
2.578/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "revoga as Leis nº 3807, de 1960
(Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de
1976". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.627/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "inscreve o nome de Maria Ortiz no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 3.112/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "adequa o
procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 3.571/2023 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a instituição
do mês de setembro como o 'Mês de Conscientização da Distonia' em todo o
território nacional". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 31 - PROJETO DE LEI
Nº 3.816/2023 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Calendário Turístico
Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de
Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 4.805/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece critérios
para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de
agenciamento e intermediação e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2023 - da Sra.
Simone Marquetto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.920/2023 - do
Sr. Augusto Puppio - que "institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com
Deficiência - Lei Isabel Maior". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. 35 - PROJETO
DE LEI Nº 5.178/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a ementa da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente 'Lei Maria da
Penha'". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 62/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado
SIDNEY LEITE. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Esperança de Hortolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Hortolândia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 38 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/2024 - da Comissão de Comunicação -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento
Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ipaussu, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 39 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2024 - da Comissão de Comunicação -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do
Sul-Acocas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. 40 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 152/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 41
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2024 - da Comissão de Comunicação -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural Amigos de Monte Carlo para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Monte Carlo, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 42
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2024 - da Comissão de Comunicação -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e
Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Monte Castelo, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 44 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 281/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada JULIA ZANATTA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 344/2024 - da Sra. Amália
Barros - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão 'com
dificuldade de locomoção' do caput do art. 7º e atualizar a denominação da
pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 46
- PROJETO DE LEI Nº 907/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 (Código Penal), que trata do contrabando". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. 47 - PROJETO DE LEI Nº 908/2024 - do Sr. Fred Linhares - que
"reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal,
como manifestação da cultura nacional". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 941/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a
custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de
casamento ou de união estável e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 13.105 de 2015. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 49 - PROJETO
DE LEI Nº 1.730/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "reconhece o Carnaval do
Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. Passou-se à votação. Foram aprovadas
as Redações Finais. Segundo Bloco:
Projetos de Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, item
cinquenta e cinquenta e um da pauta. 50
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2024 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova os textos das Resoluções
MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85),
282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional
para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of
Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima
(Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional
(International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 51 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia
Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os
Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos
de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens cinquenta e dois a cinquenta e sete da pauta. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
358/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Careiro, Estado do Amazonas. " RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 398/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de
Agudos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
431/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Brasnorte, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
440/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
447/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 57 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. Usou da palavra, pelo tempo de
liderança, a Depurada Maria do Rosário, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com
delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Rocha. Usaram da
palavra, pelo tempo de liderança, o Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do
PL, com delegação escrita, a Deputada Caroline De Toni, Líder da Minoria, a
Deputada Chris Tonietto, Vice-líder da Oposição, Deputado Pr. Henrique Vieira,
Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Deputada Lídice da Mata, Vice-líder do PSB,
com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Helder
Salomão, Delegado Éder Mauro, Natalia Bonavides e Nikolas Ferreira. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, e convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia primeiro de abril de dois mil e
vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada
oportunamente. E,
para constar, eu, Thais Leal Osorio, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.