TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Acordo de Procedimentos para 2025

B - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a remuneração variável de servidores da administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco, Representante da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e Renata Vilhena, Professora de Gestão Pública na Fundação Dom Cabral".

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater o Formas de seleção de pessoal na administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Representante da Controladoria-Geral da União (CGU), Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Representante da Fundação Cesgranrio, e Carlos Ari Sundfeld".

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre limites na percepção de vantagens por integrantes da administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Bruno Carazza, Professor associado da Fundação Dom Cabral; Representante da Controladoria-Geral da União (CGU), Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); e Juliana Sakai - Diretora Executiva da organização Transparência Brasil".

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o instituto da estabilidade funcional na administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Controladoria Geral da União, Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Consultora Sênior do Banco Mundial em áreas relacionadas aos setores público e privado e Representante do Instituto Millenium".

REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a diferença entre remunerações dos três poderes, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Representante da FONASEFE - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, Representante do SINDIJUS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF, Representante do Sindilegis - SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e José Teles, Pesquisador do IPEA".

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “As condições de acesso e de trabalho das mulheres na gestão da Educação Pública Federal, com a participação dos seguinte convidados: Flávia Cândida do Nascimento de Souza (SINASEFE); Grazielle Nayara Felício Silva (SINASEFE); Ivanilda Oliveira Silva Reis (FASUBRA); Bianca Cristina Zupirolli (FASUBRA); Raquel Dias Araújo (ANDES) e Letícia Carolina Pereira do Nascimento (ANDES)" .

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir equiparação salarial dos (as) servidores (as) da Embratur em extinção com os da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), com a participação dos seguintes convidados: Representante do MGI; Representante do Ministério do Turismo, Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF - SINDSEP/DF; Representante da Embratur; Representante dos servidores de nível médio e Representante dos servidores de nivel superior.

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo); Representante do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp); Representante da Associação dos Analistas Jurídicos do Ministério Público; Carlos Giannazi, professor e Deputado Estadual de São Paulo e Celso Giannazi, Vereador de São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda Constitucional nº 103/2019 que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo); Representante do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp); Representante do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM); Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo; Representante do Movimento Twitaço _SP".

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.920/2020 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos".
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CIDOSO.

PROJETO DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.295/2023 - da Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita". (Apensado: PL 5472/2023)
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.472/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.638/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.