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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e vinte e três minutos do dia vinte e seis de março de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Ruy Carneiro - Presidente; Gilson Daniel - Vice-Presidente; Andreia
Siqueira, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe
Martins, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Pastor Sargento Isidório e Rogéria
Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva,
Carla Dickson, Detinha, Flávia Morais, Geovania de Sá, Laura Carneiro,
Meire Serafim, Messias Donato, Otoni de Paula e Pastor Eurico - Suplentes.
Registrou presença também o Deputado Eriberto Medeiros, como não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Castro
Neto, Pastor Diniz e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da reunião de instalação e eleição para Presidente e
Vice-Presidente, realizada no dia dezenove de março de dois mil e vinte e
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A
– Expedientes recebidos – em 3/12/2024:
1. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio
da qual comunicou a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à
LOA 2025. Em 4/12/2024: 2.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP),
por meio da qual convidou para a cerimônia de entrega do prêmio Paulo
Gustavo 2024, que se realizou às 16h do dia 11 de dezembro de 2024, no
Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Em 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos
Voluntários que Prestaram Serviços Durante a Catástrofe Ocorrida no Estado
do Rio Grande do Sul, que se realizou às 9h do dia 11 de dezembro de 2024,
no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos
Deputados Any Ortiz e Zucco. 4.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP),
por meio da qual convidou para o lançamento do livro “Aspectos Práticos da
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que se realizou às
18:30h do dia 10 de dezembro de 2024, no Salão Nobre da Câmara dos
Deputados. 5. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, por meio da qual comunicou o prazo para apresentação e envio
de emendas à LDO 2025. 6. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio
da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão
Solene em Homenagem ao Dia do Policial Penal, que se realizou às 11h do
dia 11 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Fred Linhares. Em 5/12/2024: 7. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio
da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão
Solene em Homenagem aos 278 Anos do Município de Luziânia-GO, a
realizar-se às 14h do dia 12 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Célio Silveira. Em 6/12/2024: 8. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, por meio da qual comunicou a abertura de prazo para o envio
remoto das solicitações de ajustes e correções em emendas de bancadas e de
comissões apresentadas ao PLOA (PLN 26/2024). 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 51 Anos da INFRAERO, a realizar-se às 14h do dia 13 de
dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento da Deputada Érika Kokay. Em 9/12/2024: 10. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar
(COMPI/SGM), por meio da qual informa a indicação, pelo Líder do PP, do
Deputado Allan Garcês, para compor a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família na condição de membro suplente,
em vaga pertencente àquela agremiação partidária. 11. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da
qual comunica o encerramento do prazo para apresentação de emendas à LDO
2025, previsto para 10 de dezembro de 2024. 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da
qual dá publicidade ao relatório de análise preliminar de admissibilidade
de emendas coletivas ao PLOA 2025 e divulga os prazos e procedimentos para
ajustes e correções de emendas inadmitidas. Em 16/12/2024: 13. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, por meio da qual encaminha o Comunicado 39/2024, versando
sobre os procedimentos a serem adotados para a apresentação de destaques
ao Relatório Final do PLDO 2025. Em 20/01/2025: 14. OFÍCIO P Nº 738/2024,
do Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP, por
meio do qual encaminha o Requerimento Nº 144/2024, aprovado por aquele
órgão do Poder Legislativo local, em que externa o repúdio ao veto aposto
pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao parágrafo único do art. 2º-A da
Lei Nº 14.069/2020, acrescido pela Lei Nº 15.035/2024 para determinar a
divulgação pública dos nomes inscritos no Cadastro Nacional de Pedófilos e
Predadores Sexuais, a contar do trânsito em julgado da sentença
condenatória e até 10 anos após o cumprimento integral da pena. Em 31/01/2025: 15. OFÍCIO CIRCULAR Nº
65/2025/MMA, por meio do qual a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e
Mudança do Clima convida para o evento de lançamento do Índice de Saúde
Ambiental Infantojuvenil - ISAI, às 9h do dia 7 de fevereiro de 2025, no
Auditório Ipê Amarelo do MMA. Em 06/02/2025: 16. OFÍCIO CIRCULAR Nº
111/2025/MMA, por meio do qual a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente
e Mudança do Clima informa sobre o adiamento do evento de lançamento do
Índice de Saúde Ambiental Infantojuvenil - ISAI, a ser realizado em data
oportuna. 17. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 45 Anos de Fundação do Partido dos Trabalhadores, que se
realizou às 10h do dia 12 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Lindbergh Farias e
Odair Cunha. Em 17/02/2025: 18.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP),
por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a
Sessão Solene em Homenagem aos Atuais e aos Novos Integrantes do BRICS,
que se realizou às 9h do dia 19 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Fausto Pinato. 19. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem à Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial, que se realizou
às 11h do dia 19 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos
termos de Requerimento do Deputado Professor Reginaldo Veras. Em 18/02/2025: 20. OFÍCIO Nº
39/2025/GP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de
Votuporanga-SP encaminha cópia da Moção nº 01/2025, apreciada por aquele
órgão do Poder Legislativo local com o objetivo de manifestar o apoio ao
PL Nº 1.904/2024 e ao PDL 3/2025, que tramita nesta Comissão para sustar
os efeitos da Resolução Nº 258/2024 - CONANDA. Em 20/02/2025: 21. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher e da Conquista do Voto Feminino,
que se realizou às 9h do dia 26 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Laura Carneiro,
Socorro Neri, Delegada Ione, Benedita da Silva, Renata Abreu, Bia Kicis,
Renilce Nicodemos, Ana Pimentel, Maria Rosas, Alice Portugal e do Deputado
Geraldo Resende. Em 28/02/2025:
22. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial
(COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Vereadora Marielle Franco e a
Anderson Gomes, in Memoriam,
que se realizou às 11h do dia 12 de março de 2025, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Talíria Petrone. 23. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia Mundial do Rim, que se realizou às 9h do dia 11 de março
de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos
Deputados Fernanda Pessoa, Vinícius Carvalho e Messias Donato. 24. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - Abras, que se
realizou às 11h do dia 11 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães,
nos termos de Requerimento do Deputado Joaquim Passarinho. Em 05/03/2025: 25. OFÍCIO SN-MPS,
por meio do qual o Exmo. Sr Ministro de Estado da Previdência Social
encaminha o Balanço de Atividades 2023-2024 daquela pasta. Em 07/03/2025: 26 OFÍCIO CIRCULAR Nº
09/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São José
do Rio Preto/SP encaminhou a Moção Nº 81/2025, aprovada por aquele órgão
do Poder Legislativo local para manifestar apoio ao PDL 3/2025 e ao PL Nº
1904/2024, que tramitam na Câmara dos Deputados. Em 10/03/2025: 27. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 40 Anos da Redemocratização do Brasil, que se realizou às
10h do dia 19 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos
de Requerimento do Deputado Pedro Lucas Fernandes. Em 12/03/2025: 28. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual a
Câmara dos Deputados convidou para o lançamento da Frente Parlamentar
Brasil-ASEAN, que se realizou às 10h30 no Salão Nobre. Em 14/03/2025: 29. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Assessoria Parlamentar da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ
encaminhou convite para a posse de seu Presidente, a realizar-se às 10h do
dia 4 de abril de 2025, na Praça Pasteur, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ.
30. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, que se realizou às 14h
do dia 20 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento dos Deputados Erika Kokay, Lídice da Mata, Márcio Honaiser e
Duarte Jr. 31. OFÍCIO Nº 290/2025,
por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Concórdia/SC
encaminha a Moção de Apoio nº 13/2025, aprovada por aquele órgão do Poder
Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº
1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 32. OFÍCIO Nº 15/2025, por meio
do qual o Presidente da Câmara Municipal de Virmond/PR encaminha a Moção
de Apoio nº 1/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local
para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos
em tramitação na Câmara dos Deputados. Em 18/03/2025: 33. MENSAGEM ELETRÔNICA,
por meio da qual a presidenta do IPEA convida para o Seminário Os
Povos de Matriz Africana na Luta por Direitos, que se realizou às 14h do
dia 20 de março de 2025, na Sede daquele órgão em Brasília/DF. 34. MOÇÃO DE APOIO Nº 01/25,
aprovada pela Câmara Municipal de Descalvado/SP para manifestar o apoio
daquele órgão do Poder Legislativo local ao PL Nº 3.512/2023, que tramita
na Câmara dos Deputados. 35.
OFÍCIO Nº 053/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal
de Bastos/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 02/2025 aprovada por aquele
órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio à PEC Nº
05/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. 36. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Rotary Club, que se realizou às 11h do dia 26 de março de
2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das
Deputadas Flávia Morais e Gisela Simona. 37. OFÍCIO P Nº 135/2025, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP
encaminha a Moção de Apoio aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo
local para manifestar o seu apoio PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024,
ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Em 19/03/2025: 38. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar
(COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do UNIÃO, da
Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) para integrar a CPASF na condição de
membra suplente. 39. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do
PL, da Deputada Detinha (PL/MA) para integrar a CPASF na condição de
membra suplente. 40. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do
UNIÃO, do Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) para integrar a CPASF na
condição de membro titular. 41.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e
Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação,
pelo Líder do PODEMOS, do Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB) para integrar a
CPASF na condição de membro titular. 42. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PL, do Deputado
Sargento Gonçalves (PL/RN) para integrar a CPASF na condição de membro
suplente. 43. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar
(COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, da Deputada Sílvia Cristina (PP/RO) para integrar a CPASF na
condição de membra suplente. 44.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e
Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação,
pelo Líder do PODEMOS, do Deputado Maurício Marcon (PODE/RS) para integrar
a CPASF na condição de membro suplente. Em 20/03/2025: 45. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar
(COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PSD, da
Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) para integrar a CPASF na condição de
membra suplente. 46. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder
do PSD, da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) da CPASF, na condição de
membra titular. 47. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do
PSD, do Deputado Castro Neto (PSD/PI) para integrar a CPASF na condição de
membro titular. 48. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do
PSD, da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) para integrar a CPASF na condição
de membra suplente. 49. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder
do PSD, do Deputado Josivaldo JP (PSD/MA) da CPASF, na condição de membro
suplente. Em 21/03/2025: 50.
MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a PETROBRÁS convidou para o
evento “Diálogos Petrobrás com o Poder Público” com o tema “Mulheres que
Inspiram, Histórias que Transformam”, a realizar-se às 09h30 do dia
27/03/2025, no Edifício Petrobrás em Brasília. 51. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Jubileu de Ouro da Igreja Presbiteriana Renovada do Brasil, a
realizar-se às 14h do dia 27 de março de 2025, no Plenário Ulysses
Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Júlio César Ribeiro. 52. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual convidou
para o Lançamento do livro “Improbidade Administrativa - Reflexões à Luz
da Lei Nº 14.230/2021”, que se realizou às 16h do dia 25 de março de 2025,
no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 53. OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/25, por
meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
(CEDES) convidou para Audiência Pública daquele órgão colegiado da Câmara
dos Deputados, a realizar-se às 17h do dia 26/03/2025 para o debate do
tema “Poder de contratação estatal e desenvolvimento nacional –
instrumentos para impulsionar a reindustrialização brasileira, a transição
energética e a descarbonização”. 54. OFÍCIO Nº 061/2025, por meio
do qual o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG encaminha a
Moção nº 002/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local
para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025, em tramitação na Câmara dos
Deputados. 55. OFÍCIO S/Nº,
por meio do qual a Presidente do Instituto Isabel sugere projetos que
devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, com suas respectivas
razões, bem como projetos que não devem ser pautados, pelos motivos
elencados no documento. 56. OFÍCIO
Nº 49/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São
José da Boa Vista/PR encaminha a Moção de Apoio nº 01/2025, aprovada por
aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL
Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos
Deputados. 57. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio
da qual retifica a denominação da Sessão Solene que se realizou às 11h do
dia 26 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, destinada a
homenagear os 120 anos do Rotary Internacional. Em 24/03/2025: 58. MENSAGEM ELETRÔNICA,
da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 60 anos do Banco Central do Brasil, que se realizará às 9h
do dia 1º de abril de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento do Deputado Marcelo Queiroz. 59. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI),
por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PL, da Deputada
Renata Abreu (PODE/SP) para integrar a CPASF na condição de membra
titular. 60. OFÍCIO Nº 58/2025 -
ADM, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe/SP
encaminha a Moção nº 9/2025, aprovada por aquele órgão do Poder
Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº
1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Em 25/03/2025: 61. MOÇÃO DE APOIO Nº
01/2025, por meio da qual o Presidente da Câmara Municipal de
Itumbiara/GO manifesta o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao
PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos
Deputados. 62. OFÍCIO CIRCULAR Nº
023/2025/CICS, por meio do qual o Sr. Presidente da Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados parabeniza o Sr.
Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família por sua eleição, ocorrida em 19/03/2025. B –
Matérias distribuídas aos Relatores. Não houve designação no período. C
– Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa (art. 44/RICD).
Não houve recebimento de escusas no período. ORDEM
DO DIA: O
Presidente consultou os parlamentares presentes sobre o arquivamento dos
requerimentos apresentados em 2024 que não foram deliberados, bem como os
requerimentos aprovados cujo o objeto não tenha sido realizado.
ARQUIVADOS OS REQUERIMENTOS. Na sequência, o Presidente retirou de
ofício o item da pauta
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021 e os itens 17 - PROJETO DE
LEI Nº 3.820/2023 e 21
- PROJETO DE LEI Nº 2.966/2024, conforme pedidos das deputadas
relatoras, para modificação nos pareceres. Na sequência,
realizou-se homenagem ao Deputado Pastor Eurico (PL/PE) com o
descerramento da sua foto na galeria de ex-Presidentes da CPASF. Antes de
iniciar a deliberação dos itens constantes da pauta, o Presidente anunciou
que havia sobre a mesa requerimento para inclusão de item extra pauta, de
autoria do Deputado Allan Garcês (PP-MA)
com o apoiamento de 7 assinaturas
válidas para a imediata deliberação do Parecer ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020 -
do Sr. Gilson Marques - que "revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar
109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Encaminhou a votação a favor o seu autor, o Deputado Allan Garcês e não
houve encaminhamento contrário.
Realizou-se a sua votação pelo processo nominal, com o seguinte resultado:
Sim – 7, Não – 3, Abstenção – 0, REJEITADO.
Em
seguida, anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de
Pauta dos itens: 20
- PROJETO DE LEI Nº 2.891/2024, 19 - PROJETO DE LEI Nº
2.180/2024, 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/2022. Em
votação. Inversão de pauta APROVADA.
A
- Requerimentos: Com
a concordância do Plenário, o Presidente informou que os requerimentos de
pauta seriam apreciados em bloco, antes dos projetos constantes da
inversão de pauta aprovada. Passou-se à apreciação dos seguintes
requerimentos pautados: 1
- REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer
Voto de Louvor ao Sacerdote Católico e Cantor Gilson da Silva Pupo
Azevedo, mais conhecido como Frei Gilson, por ter alcançado na última
quarta-feira (5), um pico de mais de um milhão de espectadores
simultâneos, no Youtube, alcançando milhares de famílias brasileiras, no
início da quaresma, período que antecede a celebração da Páscoa no
cristianismo". Requerimento subscrito pelos Deputados Allan Garcês,
Carla Dickson e Chris Tonietto. Fizeram uso da palavra os seguintes
deputados: Ana Paula Lima (PT-SC), Allan Garcês (PP-MA), Carla Dickson
(UNIÃO-RN), Chris Tonietto (PL-RJ), Lenir de Assis (PT-PR) e Otoni de
Paula (MDB-RJ). 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Allan
Garcês - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família com o
objetivo de discutir e esclarecer acerca do déficit registrado entre
janeiro e novembro de 2024 no montante de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze
bilhões de reais) no Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil (PREVI)". Requerimento subscrito pela
Deputada Chris Tonietto. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 -
do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr.
Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, a comparecer a esta Comissão, a fim de
apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos
anos". Requerimento
subscrito pelas Deputadas Ana Paula Lima, Chris Tonietto e Lenir de
Assis. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Ruy
Carneiro - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Macaé Evaristo,
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a
esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da
Pasta para os próximos anos". Requerimento subscrito pelas Deputadas
Ana Paula Lima, Chris Tonietto e Lenir de Assis. 5 -
REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja
convidado o Exmo. Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência
Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a
agenda estratégica da Pasta para os próximos anos". Requerimento subscrito pelas Deputadas
Ana Paula Lima, Chris Tonietto e Lenir de Assis. 6 -
REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de
adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa
Física (IRPF) no Brasil". 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra.
Laura Carneiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Carlos Roberto
Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta
Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica do
ministério". Requerimento
subscrito pelas Deputadas Ana Paula Lima, Carla Dickson, Chris
Tonietto e Lenir de Assis. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2025
- das Sras. Chris Tonietto e Clarissa Tércio - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de
pessoas com deficiência, visando a proteção e o acompanhamento da
qualidade dos serviços prestados". Requerimento subscrito pela
Deputada Carla Dickson. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 -
da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Macaé
Maria Evaristo dos Santos, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a
comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda
estratégica do ministério". Requerimento subscrito pelas Deputadas
Ana Paula Lima, Carla Dickson, Chris Tonietto e Lenir de Assis.
10 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - da Sra. Laura Carneiro -
que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. José Wellington Barroso de
Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, a comparecer a esta Comissão, a fim de
apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério". Requerimento subscrito pelas Deputadas
Ana Paula Lima, Chris Tonietto e Lenir de Assis. 11 - REQUERIMENTO Nº
11/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "requer a realização de
audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir os danos da
utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes".
Requerimento subscrito
pelas Deputadas Carla Dickson e Chris Tonietto. Em votação, foram
aprovados todos os requerimentos. Ato contínuo, passou-se à deliberação
dos projetos, na seguinte ordem: 20
- PROJETO DE LEI Nº 2.891/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que
"dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pela relatora, Deputada
Chris Tonietto. Encerrada a discussão. APROVADO o parecer.
19 - PROJETO DE LEI Nº 2.180/2024 - da Sra. Silvia Cristina -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a
informação sobre o fato de a criança ser prematura. " (Apensado: PL
2856/2024) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação
do PL 2180/2024, e pela rejeição do PL 2856/2024, apensado. Lido o parecer
pela relatora, Deputada Daniela do Waguinho. Encerrada a
discussão. APROVADO o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.296/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para
embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à
condução coletiva de escolares". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Ana Paula
Lima. Encerrada a discussão. APROVADO o parecer. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 673/2024 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "institui a campanha
de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório (VSR)".
RELATORA: Deputada DETINHA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela
Deputada Detinha. Discutiu a matéria o Deputado Allan Garcês (PP-MA).
Encerrada a discussão. APROVADO o parecer. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 3.189/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "dispõe
sobre a triagem auditiva neonatal. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura
Carneiro. Discutiu a matéria o Deputado Allan Garcês (PP-MA).
Encerrada a discussão. APROVADO o parecer. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 3.287/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Protocolo de
Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e
Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer
pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Encerrada a discussão. APROVADO
o parecer. Não foram deliberados, em
razão da ausência dos relatores, os seguintes itens da pauta: 12
- PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019, 13 - PROJETO DE LEI Nº 754/2021
e 15 - PROJETO DE
LEI Nº 4.514/2021. Na
reunião, o Presidente registrou a presença do Sr. Renato Gadelha,
Presidente de Urbanização da Borborema – Urbema e ex-Secretário de
Agricultura da Campina Grande/PB.
Fizeram uso da palavra as Deputadas Chris Tonietto (PL/RJ - tempo da
Liderança da Minoria) e Ana Paula Lima (PT/SC - tempo da Liderança do
Governo). Alternou-se na presidência dos trabalhos a Deputada Laura
Carneiro (PSD-RJ). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para discussão e
votação de propostas legislativas para o dia dois de abril de dois mil e
vinte e cinco, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às dezesseis
horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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