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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025.
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Às onze horas e trinta e um minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ricardo Barros - Presidente; AJ Albuquerque, Eros Biondini, Jefferson Campos, Lucas Ramos, Raimundo Santos e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Daiana Santos, Daniel Freitas, David Soares, Dr. Zacharias Calil, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Nely Aquino, Pedro Uczai, Reimont, Rodrigo Estacho, Tabata Amaral e Tião Medeiros - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fausto Pinato, Fred Linhares, Gilvan Maximo, Julio Cesar Ribeiro e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Ricardo Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição, realizada no dia dezenove de março de dois mil e vinte e cinco. Informou que a leitura da Ata seria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista dos documentos recebidos fora publicada na página eletrônica da Comissão, por esse motivo não seria lida. Os documentos recebidos são os seguintes: 1. Abracro-Ofício nº 009/2025, de 14/02/2025, do Sr. Fernando de Rezende Francisco, gerente executivo da Associação Brasileira de Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro), endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, e encaminhado à comissão, por e-mail, em 19/02/2025. Solicita sejam pautadas com urgência, em sessão do Congresso Nacional, a análise e a votação do veto presidencial nº 13/2024, ao inciso VI do Artigo 33, da Lei 14.874/2024, que estabelece um prazo de cinco anos para o fornecimento gratuito de medicamentos experimentais após sua disponibilidade comercial. A Abracro "se posiciona de forma firme e enfática em favor da derrubada do veto nº 13/2024". 2. Convite do Programa Biomed 21, em parceria com o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), endereçado à presidente Nely Aquino, recebido pela comissão por e-mail em 24/02/2025, para participar do Workshop sobre Política Científica BioMed21: Como o apoio institucional pode acelerar o avanço das Novas Abordagens Metodológicas (NAMs) na pesquisa biomédica no Brasil, a ser realizado em Brasília/DF, no dia 13 de março de 2025. O evento busca traçar um plano estratégico para promover inovações e impulsionar o desenvolvimento de NAMs, especialmente na descoberta de medicamentos e na pesquisa translacional. A iniciativa será fundamentada em mecanismos de financiamento e parcerias estratégicas, considerando os cenários nacional e internacional. 3. Aviso nº 968 - GP/TCU, do Sr. Ministro Vital do Rêgo, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da Presidência, datado de 23/12/2024, recebido pela comissão por e-mail na mesma data, que encaminha cópia do Acórdão nº 2502/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 27/11/2024, ao apreciar os autos do TC-002.077/2024-8, da relatoria do Ministro Antonio Anastasia, que trata de auditoria voltada a avaliar a implantação do Programa de Extensão de Vida da Usina Angra (LTO Angra 1), buscando conhecer as atividades e ações empreendidas no programa tendo em vista tanto sua relevância e materialidade, quanto a possibilidade de que seja reaplicado, no médio prazo, na usina Angra 2, e examinar a gestão dos recursos do Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2 (FDES Angra 1 e Angra 2), dada a correlação do fundo com o fim da vida útil dessas usinas. 4. Aviso nº 997 - GP/TCU, do Sr. Ministro Vital do Rêgo, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da Presidência, datado de 27/12/2024, recebido pela comissão por e-mail na mesma data, que encaminha cópia do Acórdão nº 2470/2024, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão de 27/11/2024, ao apreciar os autos do TC-020.606/2023-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata de Auditoria Operacional realizada com o objetivo de analisar as políticas públicas para a transição da matriz energética brasileira. 5. Aviso nº 184 - GP/TCU, do Sr. Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), datado de 12/03/2025, recebido pela comissão por e-mail na mesma data, que encaminha cópia do Acórdão nº 426/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 26/02/2025, ao apreciar os autos do TC- 020.858/2023-0, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que trata de acompanhamento realizado na modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal criada pela Lei 14.222, de 15/10/2021, com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear Brasileira e diretrizes do Governo Federal. 6. Convite da Presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), recebido pela comissão por e-mail em 14/03/2025, para a posse do Presidente Mario Moreira, em 04/04/2025, sexta-feira, na Praça Pasteur, próxima ao Castelo Mourisco, no Campus Manguinhos/Fiocruz – Av. Brasil 4.365 - Rio de Janeiro/RJ. 7. Of. Circ. n. 5/25 CEDES, de 21/03/2025, do deputado Da Vitória, presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, recebido pela comissão por e-mail em 21/03/2025, endereçado ao presidente Ricardo Barros, que convida para participar como ouvinte, ou indicar representante, da audiência pública sobre “Poder de contratação estatal e desenvolvimento nacional – instrumentos para impulsionar a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, a realizar-se no dia 26 de março (quarta-feira), às 17h, Plenário 4, Anexo 2, Câmara dos Deputados, Brasília/DF. 8. O Presidente informou ainda que a Comissão recebera justificativas de ausência da Deputada Ely Santos, para os dias 24 e 25 de novembro e 9 e 16 de dezembro de 2021. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: Em razão da ausência do autor, Deputado Cabo Gilberto Silva, foram prejudicados cinco requerimentos de retirada de pauta e respectivos requerimentos de votação nominal, apresentados aos Requerimentos n°s 1, 2, 3, 4 e 5, pautados. Às onze horas e quarenta minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado David Soares. Em seguida, por acordo e com a anuência do colegiado, o Presidente em exercício colocou em apreciação, em bloco, os Requerimentos n°s 1, 3 e 4, de mesmo teor. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer a realização de Audiência Pública com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação para apresentar o planejamento das ações do Ministério para o ano de 2025 e expor as realizações e resultados alcançados pela pasta em 2024". Encaminharam a votação os deputados Ricardo Barros e Daiana Santos. Subscreveu o requerimento o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de audiência pública com a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Senhora Luciana Santos, para apresentar os resultados das ações da pasta em 2024, e as propostas de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação para 2025. Bem como, debater a contribuição do parlamento brasileiro para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)". Encaminharam a votação os deputados Ricardo Barros e Daiana Santos. Subscreveu o requerimento o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública com a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Senhora Luciana Santos, para apresentar os resultados das ações da pasta em 2024, e as propostas de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação para 2025. Bem como, debater a contribuição do parlamento brasileiro para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)". Encaminharam a votação os deputados Ricardo Barros e Daiana Santos. Subscreveu o requerimento o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal definida para esta Comissão, para cobrir, durante o ano de 2025, despesas com coquetéis, coffee breaks e cafés da manhã/da tarde nas ocasiões de realização de mesas redondas, eventos de articulação política ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão" Encaminhou a votação o Deputado Ricardo Barros. Aprovado o requerimento. Às onze horas e quarenta e dois minutos o Deputado Ricardo Barros reassumiu a presidência dos trabalhos. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação a realização de até três Seminários em Santa Catarina para discutir os desafios e oportunidades da Ciência, Tecnologia e Inovação em Santa Catarina". Encaminhou a votação o Deputado Pedro Uczai. Subscreveram o Requerimento os deputados David Soares e Daiana Santos. Aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec". (Apensado: PDL 398/2023) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.236/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente declarou prejudicados o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilvan Maximo e o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, foi lido o Parecer pela Relatora. Em face da apresentação de mais dois requerimentos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, o primeiro para o adiamento da discussão, e o segundo para a votação nominal do primeiro requerimento, o Presidente anunciou votação nominal, de ofício, do requerimento de adiamento da discussão. Iniciou-se a votação nominal às doze horas e oito minutos. Orientaram suas bancadas, contrariamente ao requerimento, PSB, Federação PT-PCdoB-PV, PODEMOS, UNIÃO, PP e Federação PSDB – Cidadania. O Presidente concedeu Vista Conjunta aos deputados David Soares e Pedro Uczai e encerrou a votação às doze horas e vinte e quatro minutos, com o seguinte resultado: 15 votos não, 1 voto sim; no total de 16 votos válidos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/2019 - do Sr. Loester Trutis - que "lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC)". (Apensado: PL 3556/2019) RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3556/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Sistema Nacional de Divulgação da Informação Científica e Tecnológica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Durante a reunião, o Presidente solicitou aos deputados que fizessem um minuto de silêncio em razão do falecimento do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu Maria Gorette da Silva Pessoa, Secretária-Executiva substituta, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |