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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025.
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Às onze horas do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Ivan Valente, Lebrão, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Camila Jara, Fernando Mineiro, Geovania de Sá, Leônidas Cristino, Marcelo Queiroz, Stefano Aguiar, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Franciane Bayer, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Studart e Delegado Bruno Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição, realizada no dia dezenove de março de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o Expediente do colegiado seria publicado na página eletrônica da Comissão para consultas após cada reunião deliberativa e que outros documentos importantes seriam enviados para os gabinetes por meio do sistema Infoleg-Comunica. Solicitou aos assessores que desejassem participar do grupo de whatsapp da Comissão que deixassem seus contatos com os servidores da secretaria logo após a reunião. Após, a Presidente leu o Ato da Presidência no qual, no uso de suas atribuições regimentais, extinguiu a Subcomissão Especial do Bioma Caatinga, criada na Sessão Legislativa de 2024 por ter expirado seu prazo de funcionamento. Correspondências Recebidas: Aviso nº 970 - GP/TCU – que encaminha o Acórdão nº 2502/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), prolatado pelo Plenário do Tribunal, que trata de auditoria para avaliar a implantação do Programa de Extensão de Vida da Usina Angra (LTO Angra 1). Aviso nº 1000 - GP/TCU – que encaminha cópia do Acórdão nº 2470/2024 referente aos autos do TC-020.606/2023-0, que trata de Auditoria Operacional realizada com o objetivo de analisar as políticas públicas para a transição da matriz energética brasileira. Informativo da Oscip Rio Limpo sobre realização da Conferência Livre da Sociedade Civil de Camaçari, organizada por doze instituições ambientalistas de Camaçari para discussão da emergência climática. Manifestação de cidadão sobre desarticulação entre as esferas do governo para combate às queimadas, que aumentaram 79% em 2024. Manifestação de cidadão sobre situação de risco de moradores e trabalhadores da Empresa Canadense Kinross Gold Corporation, em Paracatu/MG, devido à contaminação e segurança das barragens de rejeitos de mineração. Manifestação de cidadão a respeito da poluição sonora nas cidades, descumprimento da legislação vigente e falta de fiscalização das infrações. Manifestação de cidadão sobre necessidade de ações do Poder Público frente aos eventos climáticos extremos, alagamentos, desmoronamentos, dentre outros; necessidade execução de planos de emergência climática. Convite do Instituto Talanoa para o evento “Adaptação Climática como prioridade para a COP30”, dia 25 de fevereiro de 2025. Convite para participar da Exposição de Arte dos estudantes do CEM 02 Ceilândia, do projeto Descarbonize Brasília, no Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com abertura dia 19 de fevereiro de 2025. Convite da Rede Parlamentar sobre Mudanças Climáticas e Sustentabilidade do ParlAmericas para participar de reunião virtual na sexta-feira, em 7 de março 2025, com o tema “Intercâmbio Parlamentar: Estratégias para Iniciativas Climáticas Ousadas”. Ofício nº 11/2025 – VE da Câmara Municipal de Cerquilho, em repúdio ao Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que “Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal”, por entenderem ser retrocesso na proteção animal. Ofício nº 24/2025/DLE/P da Câmara Municipal de Valinhos, São Paulo, encaminhando Moção nº 15/2025, de apoio ao Congresso Nacional para o endurecimento das penas em crimes contra a fauna silvestre, de autoria da Vereadora Mônica Morandi, subscrita por demais vereadores. Manifestação de cidadão sobre despejo de esgoto sem tratamento nos corpos hídricos no município de Caldas Novas, estado de Goiás. Aviso nº 190 – GP/TCU – que encaminha Acórdão 426/2025 sobre fiscalização da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Convite do CEM 02 Ceilândia para participar do Fórum virtual sobre Mudanças Climáticas, dia 17 de março de 2025. Convite da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para posse do presidente, Maio Moreira, dia 04/04/2025, no Campus Manguinhos, estado do Rio de Janeiro. Ofício nº 1048/2024-GP da Câmara Municipal de Limeira, São Paulo, encaminhando Moção nº 30/2025, em protesto ao Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que “Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal”, por entenderem ser retrocesso na luta pelos direitos dos animais. Ofício Circular nº 5/2025/CEDES, do Deputado Da Vitória (PP/ES), Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para participar como ouvinte de Audiência Pública, sobre “Poder de contratação estatal e desenvolvimento nacional – instrumentos para impulsionar a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, no dia 26 de março. Ofício Circular nº 21/2025/CICS, do Deputado Beto Richa, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Ofício nº 22/2025, do Embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS e se disponibilizando ao trabalho em conjunto, cooperação e intercâmbio entre os países no âmbito legislativo. Ofício TST.GP.ASPAR nº 29/2025, do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, senhor Aloysio Corrêa Veiga, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Ofício nº 27/2025/CSAUDE, do Deputado Zé Vitor, cumprimentando a Deputada Elcione Barbalho, pela eleição como presidente da CMADS. Escusa: do Deputado Lebrão para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 11/12/2024. Designação de Relatoria: À Deputada Elcione Barbalho, PROJETO DE LEI Nº 957/24. Acordo de Procedimentos: A Presidente informou que a proposta de acordo, que fora enviada com antecedência para os membros da comissão e para as assessorias, tinha por objetivo estabelecer regras específicas para a organização e bom andamento dos trabalhos para o ano de 2025, conforme previsto no art. 51 do Regimento Interno da Casa. Ressaltou que a proposta era idêntica ao acordo adotado pela comissão no ano de 2024; e que acordos semelhantes haviam sido aprovados pelas demais comissões permanentes, de modo a harmonizar os procedimentos das comissões e evitar a criação de regras divergentes entre os diversos colegiados da casa. Não houve discussão. Passou à votação. Foi aprovado o Acordo de Procedimentos. ORDEM DO DIA: Às onze horas e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta com requerimentos de votação nominal para as retiradas, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo, Junio Amaral e Evair Vieira de Melo, para todos os itens da pauta, exceto para os itens 16 e 17, PL 1.303/2019 e PL 915/2020. Dessa forma, anunciou que retiraria todos os itens da pauta, de ofício, e passaria então à apreciação dos itens 16 e 17. Usaram da palavra os Deputados Nilto Tatto, Coronel Chrisóstomo, Ivan Valente, Duda Salabert e Bruno Ganem em tratativa para um acordo para a retirada dos requerimentos de obstrução. O Deputado Coronel Chrisóstomo aceitou retirar os requerimentos de obstrução apresentados para os Requerimentos pautados, contanto que fossem votados apenas os Requerimentos e não os projetos de lei e que fosse assegurado ao Partido Liberal duas vagas na Subcomissão da COP-30. Fechado o acordo, o Deputado Coronel Chrisóstomo retirou todos os requerimentos procedimentais apresentados para os Requerimentos pautados, assim como o Requerimento de Inversão de Pauta. A Deputada Duda Salabert também retirou os Requerimentos de Inversão de Pauta apresentados. Votação em bloco: A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Passou-se à apreciação em bloco. Usaram da palavra os Deputados Bruno Ganem, Leônidas Cristino, Pedro Aihara, Túlio Gadêlha, Fernando Mineiro, Tabata Amaral, Duda Salabert, Nilto Tatto e Ivan Valente. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a criação da Subcomissão Especial da COP-30 no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". Subscreveram o Requerimento os Deputados Ivan Valente, Coronel Chrisóstomo, Tabata Amaral, Leônidas Cristino, Pedro Aihara e Fernando Mineiro. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância e o potencial das proteínas alternativas e da produção sustentável de alimentos para enfrentar os desafios globais relacionados à segurança alimentar e nutrição, desenvolvimento socioeconômico e mitigação dos efeitos da crise climática". Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Associação Brasileira de Bioinovação, a pedido do Deputado Túlio Gadelha e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a pedido do Deputado Nilto Tatto. O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Túlio Gadelha, Duda Salabert e Nilto Tatto. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o impacto dos incêndios nas emissões de gases de efeito estufa, a eficácia das ações de combate e prevenção, e as reformas legislativas ou políticas que podem ser preventivas para enfrentar esse desafio climático". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Bruno Ganem e Nilto Tatto. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a presença de substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) nas águas". 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a justiça climática e suas implicações para as populações mais vulneráveis no Brasil". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Bruno Ganem. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a criação e constituição de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) que acontecerá de 10 a 21 de novembro de 2025, na cidade de Belém-Pará". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Ivan Valente, Tabata Amaral, Leônidas Cristino e Pedro Aihara. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer a criação e constituição de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar sobre o bioma Caatinga". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Túlio Gadelha, Duda Salabert e Fernando Mineiro. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024". Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Ministério Público do Trabalho, a pedido do Deputado Nilto Tatto. 9 -REQUERIMENTO Nº 9/2025 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, para discutir e debater o PL nº 4958/2023, que “Cria a Zona Franca da Bioeconomia”. 10 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Geovania de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina”. 11 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Seminário pós-29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Tabata Amaral. 12 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite à Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2025". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Coronel Chrisóstomo, Túlio Gadelha e Duda Salabert. 13 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que seja debatido o relatório "O retrato da qualidade da água nas bacias hidrográficas da Mata Atlântica" produzido pela SOS Mata Atlântica". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 13 da pauta, com as alterações solicitadas. Após, a Presidente ressaltou que seria necessário que o colegiado definisse o prazo de duração das Subcomissões aprovadas e o número de membros destinados a compô-la. Usaram de palavra os Deputados Leônidas Cristino e Coronel Chrisóstomo. Ficou acordado que ambas as Subcomissões teriam o funcionamento até o final da Sessão Legislativa de 2025. A Subcomissão para a COP 30 teria seis membros titulares e igual número de suplentes e a Subcomissão do Bioma Caatinga teria quatro titulares e igual número de suplentes. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024 e 11/12/2024. A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024 - da Sra. Camila Jara e outros - que "majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/10/2024. Lido o Parecer pelo Relator e concedida Vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 27/11/2024. A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.303/2019 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 915/2020 - do Sr. Fernando Monteiro - que "autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus". (Apensados: PL 1069/2020 e PL 1829/2020). RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1069/2020, e do PL 1829/2020, apensados. A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024. Lido o Parecer pela Relatora e concedida Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e os Requerimentos de Votação Nominal para as Retiradas, para os PLs 4.906/2020, 1.456/2024 e 5.830/2023, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Evair Vieira de Melo, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação das matérias. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dois de abril, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |