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Às
dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e seis de março de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no
Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Any Ortiz,
Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Luiz Gastão, Rodrigo da Zaeli,
Vander Loubet, Zé Adriano, Zé Neto e Zucco - Titulares; Augusto Coutinho,
Danilo Forte, Hugo Leal e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Bruno Ganem, Murillo Gouvea e Romero
Rodrigues, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Antônia Lúcia, Beto Richa, Padovani e Vitor Lippi. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e
Eleição, realizada no dia 19 de março de 2025. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido
previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. Em seguida,
comunicou que os pedidos de relatoria e as solicitações de inclusão de
matéria em pauta, direcionados à Presidência, deveriam ser feitos pelo
Sistema Infoleg Comunicação Legislativa e que as comunicações da Comissão
também seriam realizadas pelo mesmo sistema. ORDEM DO DIA: A - Deliberação do
acordo de procedimentos da CDE - 2025 O Presidente colocou em
discussão o Acordo de Procedimentos da CDE, previamente enviado por e-mail
a todos os membros. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado, por unanimidade, o acordo de procedimentos da Comissão de
Desenvolvimento Econômico. B -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - da Sra. Any Ortiz - (PL
2768/2022) - que "requer a inclusão de convidados em audiência pública,
para debater sobre o estudo publicado pela Associação Latino-Americana de
Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022". Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 2 -
REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Alexandre Guimarães - (PL 4958/2023) -
que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o PL
nº 4958/2023, que “Cria a Zona Franca da Bioeconomia”". O Deputado Augusto
Coutinho (Republicanos/PE) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 331/2015 - do Sr. Hélio Leite - que
"cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente
sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração
nacional do futebol brasileiro" Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer:
pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esportes.
Lido o parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida (PcdoB/BA). Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2021
- do Sr. Vitor Lippi - que "altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de
1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de
incentivos fiscais". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº
320/2022 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a proibição de
prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos,
nos casos que especifica". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela
rejeição deste. Lido o parecer do Relator pelo Deputado Augusto Coutinho
(Republicanos/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.541/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de
corretor de moda". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Lido o parecer do Relator pelo Deputado Augusto Coutinho
(Republicanos/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº
4.603/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de
conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações
relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas
brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC".
Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação, com Emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e três minutos e
convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa Extraordinária da
Comissão, no dia 2 de abril, quarta-feira, às 10h, naquele mesmo plenário.
E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a
presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Proposições Designadas na Comissão em
25/03/2025
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Relator:
Alexandre Guimarães |
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PL
4681/2016 |
FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas
à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e
padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as
estabelecidas pela legislação brasileira.
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PL
4958/2023 |
ELCIONE
BARBALHO - Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que
especifica. |
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Relator:
Arnaldo Jardim |
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PL
2780/2024 |
ZÉ
SILVA - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e
Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos
(CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá
outras providências.
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
6083/2016 |
CELSO
PANSERA - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do
polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
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Relator:
Beto Richa |
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PL
1470/2019 |
SEBASTIÃO
OLIVEIRA - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo
sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e
correlatos. |
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Relator:
Daniel Almeida |
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PL
5809/2016 |
HELDER
SALOMÃO - Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento
diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
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PL
1657/2019 |
TALÍRIA
PETRONE - Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio, e dá outras providências
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Relator:
Eriberto Medeiros |
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PL
1097/2019 |
CÉLIO
STUDART - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional,
da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de
fantasias e alegorias e dá outras providências.
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PL
4333/2024 |
DUARTE
JR. - Cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá
outras providências.
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Relator:
Gilson Daniel |
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PL
8407/2017 |
ROBERTO
DE LUCENA - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício
da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária.
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Relator:
Helder Salomão |
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PL
4995/2016 |
BETO
ROSADO - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos
de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de
processamento da Petrobrás.
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PL
6456/2016 |
ERIKA
KOKAY - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas
contratações de serviços terceirizados.
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Relator:
Hugo Leal |
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PL
9215/2017 |
PODER
EXECUTIVO - Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e
sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às
empresas estatais federais.
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Relator:
Jadyel Alencar |
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PL
1842/2019 |
NICOLETTI
- Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias
usadas, ouro e metais nobres.
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Relator:
Lafayette de Andrada |
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PDL
107/2024 |
DELEGADO
CAVEIRA - Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024,
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de
Informática e Telecomunicação.
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Relator:
Luiz Gastão |
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PL
4501/2024 |
EROS
BIONDINI - Dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica
Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.
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Relator:
Padovani |
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PL
3988/2012 |
CELSO
MALDANER - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos
das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no
Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
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Relator:
Rodrigo da Zaeli |
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PL
2053/2019 |
OTONI
DE PAULA - Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de
arqueria e materiais perfurocortantes.
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Relator:
Vitor Lippi |
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PL
4086/2012 |
FERNANDO
COELHO FILHO - Institui incentivo fiscal à produção e
comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou
híbridos. |
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PL
1844/2019 |
FERNANDO
RODOLFO - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do
tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da
pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do
território nacional.
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Proposições Designadas na Comissão em
27/03/2025
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Relatora:
Any Ortiz |
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PL
2478/2023 |
DA
VITORIA - Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174
da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o
Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e
Social e dá outras providências.
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Relator:
Beto Richa |
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PL
2600/2019 |
CAPITÃO
ALBERTO NETO - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido
ao consumidor. |
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Relator:
Daniel Almeida |
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PLP
230/2019 |
PAULO
EDUARDO MARTINS - Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a
prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do
Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º,
alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
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Relator:
Gilson Daniel |
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PL
2412/2019 |
PASTOR
EURICO - Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de
livros, periódicos e materiais didáticos por professores e
estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura.
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PL
4617/2019 |
LÍDICE
DA MATA - Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e
torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos,
embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e
importados, comercializados no Brasil.
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PLP
129/2021 |
HELDER
SALOMÃO - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição
do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento
ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a
2022. |
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PL
246/2022 |
SENADO
FEDERAL - Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do
artesanato brasileiro.
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Relator:
Helder Salomão |
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PL
380/2021 |
PAULO
TEIXEIRA - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e
assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e
convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas
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PL
3954/2024 |
JOSÉ
GUIMARÃES - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de
isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos
previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas
modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei
nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de
20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos
concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e,
exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas
fabricantes intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande
do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser
ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas
industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da
federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto
final destinado à exportação.
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PDL
723/2024 |
COMISSÃO
DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACION - Aprova o texto do Acordo
de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a
República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé
e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
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Relator:
Padovani |
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PL
3401/2020 |
DRA.
SORAYA MANATO - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que
“dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”,
para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
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