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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, General Pazuello, Ivan Junior, Marcos Pollon, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Hugo Leal, Magda Mofatto, Mario Frias e Osmar Terra - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alencar Santana, Ely Santos, Marussa Boldrin e Zucco, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Lincoln Portela, Nicoletti, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 19 de março de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Allan Garcês, para o Projeto de Lei nº 4100/2023 – item 40 da pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento único de inversão de pauta. Passou–se à apreciação do ITEM 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023). RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, passou-se à apreciação do Acordo de Procedimentos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o ano de 2025. Colocado em votação, o acordo foi aprovado. Usou da palavra a Deputada Delegada Ione. O Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, todos do ano de 2025, e a votação em separado dos requerimentos de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública (Requerimentos de nºs 13, 18, 19, 22, 24 e 28, todos de 2025), bem como dos dois requerimentos de convite de comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública (Requerimentos de nºs 21/2025 e 30/2025). A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos com temas diversos: ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 02 – REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer Voto Louvor e de Pesar em face de ato heroico, seguido de falecimento em decorrência deste, ao 2º Sargento PMDF Adriano Damásio Lopes, quando de atuação para salvar vítimas de um incêndio". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição do deputado Delegado da Cunha. ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a realização de visita técnica às penitenciárias federais da Papuda (DF) e de Catanduvas (PR)". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição do deputado Delegado da Cunha. ITEM 05- REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Delegado de Polícia Federal e Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Victor Hugo Poubel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública no Brasil". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel essencial na execução das Medidas Socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 07 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro.". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 08- REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 09 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro.”. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer Moção de Louvor e Regozijo aos policiais civis e militares que participaram da Operação realizada no Complexo de Israel, em 11 de março de 2025, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Carioca no combate ao crime organizado". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 11- REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer Moção de Louvor e Regozijo aos policiais civis e militares que participaram da operação que resultou na prisão de Maurício Bandeira Lage, no Morro do São Carlos, em 12 de março de 2025, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Rio de Janeiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Polícia Penal, na forma de uma lei orgânica". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Regozijo e Louvor a Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços jurídicos prestados a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro através da advocacia.". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM16 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 17 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na operação na Comunidade do Preventório, Niterói – RJ.". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. ITEM 20 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Sanderson - que "moção de Louvor a Capitã PM JAQUELINE PEREIRA, porta-voz da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de declaração no programa da TV Globo, sobre o papel da Polícia Militar no combate ao crime”. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 23 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pelas suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar"". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 25 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer esclarecimentos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas pela pasta para enfrentar a atuação de facções criminosas no Ceará, que estão impondo a cobrança de 50% da mensalidade paga pela população às provedoras de internet, como forma de controle territorial e financiamento de atividades ilícitas". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 26 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.Ricardo Lewandowski por declaração feita em evento, em Brasília, onde proferiu a seguinte frase: “Lewandowski responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta”. Eu vou dizer o seguinte: “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar", disse o ministro, em evento da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil)”. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 27 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de audiência pública para debater as implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 29 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer Moção de Repúdio as declarações do senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de que “a polícia prende mal e o judiciário é obrigado a soltar”". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 31 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer autorização para utilizar recursos da previsão orçamentária mensal da Comissão no custeio de despesas com serviços de alimentação em reuniões, eventos e na recepção de autoridades convidadas". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 32 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos regimentais, a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Segurança Pública, com ônus para a Câmara dos Deputados, ao Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), no Estado da Bahia para colher informações sobre as condições de trabalho em que são submetidos os agentes penais nos presídios da Bahia". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 33 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Repúdio a declaração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, proferidas durante o evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, realizado no dia 19 de março de 2025, em Brasília". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 34 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de moção de aplausos à Guarda Civil Municipal do Município de Feira de Santana/BA, que em 25 de março completa mais um ano de existência, completando 132 anos". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 35 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos policiais do Batalhão Apolo e Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado da Bahia pela excelente atuação durante confronto com traficantes do Comando Vermelho na Avenida Paralela, uma das principais avenidas de Salvador/BA, no dia 14 de março do corrente ano". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 36 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Significado das tatuagens no mundo do crime”". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 37 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a relevância dos conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social e como esses instrumentos podem contribuir para a captação de recursos públicos destinados à redução da violência urbana nos municípios". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Em seguida, passou-se à apreciação, em bloco, dos requerimentos de convocação e de convite do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski: ITEM 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimento sobre sua declaração “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, especialmente se é opinião pessoal ou institucional, além do dever de apresentar dados concretos sobre a alegação". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com alteração de convocação para convite. ITEM 18 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Sanderson - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de que a polícia executa prisões de forma equivocada e que, por isso, o Judiciário seria obrigado a soltar os presos". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com alteração de convocação para convite. ITEM 19 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações depreciativas em relação à atuação policial, nas quais afirmou que "a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar"". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com alteração de convocação para convite e subscrito pelo deputado Sargento Portugal. ITEM 21 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para que compareça a esta Comissão com a finalidade de apresentar o planejamento e as diretrizes da pasta para o ano de 2025, bem como esclarecer as estratégias e ações previstas para o fortalecimento da segurança pública no país.". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição do deputado Sargento Portugal. ITEM 22 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar"". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com alteração de convocação para convite e subscrito pelo deputado Sargento Portugal. ITEM 24 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre declaração que responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com alteração de convocação para convite. ITEM 28 -REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de acordos de cooperação técnica mantidos entre os Ministérios Públicos estaduais com as Polícias Federal e Rodoviária Federal e sobre suas recentes declarações". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com alteração de convocação para convite. ITEM 30 -REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2025". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Em seguida passou-se à apreciação dos demais itens da pauta: ITEM 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.503/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decreto-lei 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sanderson (PL-RS). Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. O deputado Zucco usou da palavra pelo tempo de Liderança da Oposição e o deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra pelo tempo de Liderança do Governo. ITEM 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023). RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. ITEM 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.451/2024 - do Sr. Delegado da Cunha - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Allan Garcês. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Aprovado o Parecer. ITEM 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer. Usou da palavra o deputado Delegado da Cunha. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião na sequência, para eleição do 1º Vice-Presidente da Comissão, conforme pauta já divulgada e consultou os parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância do Colegiado, encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |