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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025.
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Às quinze horas e trinta e um minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras e dos Senhores deputados Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia Morais, Geraldo Resende, Márcio Jerry e Rodrigo da Zaeli - Suplentes. Registrou presença também a deputada Franciane Bayer, como não membro. Deixaram de registrar presença os deputados e as deputadas Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Rubens Otoni e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 19 março de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA: O Presidente colocou à apreciação do colegiado as 3 Súmulas de Orientações aos Relatores da Comissão, elaboradas pela Consultoria Legislativa da Casa. Salientou que se trata de orientações, de caráter não vinculante, mas destacou a importância para a qualidade dos Pareceres exarados pela Comissão. Colocou em votação e não houve objeção. Declarou as 3 Súmulas APROVADAS. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requer a realização de audiência pública em homenagem ao “dia mundial de conscientização sobre o autismo”. " APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL, MARIA ROSAS E AMOM MANDEL. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “DIA NACIONAL DO SISTEMA BRAILLE”". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 3 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “DIA NACIONAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”" APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE FABRY". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 6 - REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer o convite à Exma. Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e apresentar os projetos do Ministério para o ano de 2025" APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 7 - REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Novo Viver Sem Limite, com a presença da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 8 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de telefonia". APROVADO, COM ALTERAÇÃO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. O DEPUTADO MÁRCIO HONAISER INDICOU MAIS UM CONVIDADO PARA A MESA DE DEBATES - CONEXIS BRASIL. 9 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais empresas aéreas" APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 10 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 11 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir a criação da Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 12 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiências Públicas Regionais para debater sobre o federalismo das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. 13 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública em homenagem ao “Dia Internacional da Trissomia do Cromossomo 21 (T21)”". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL E MARIA ROSAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 14 - PROJETO DE LEI Nº 980/2024 - da Sra. Amália Barros - que "acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.896/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.448/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos". (Apensado: PL 4059/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.098 de 2000. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU e do PL 4059/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.503/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais". (Apensados: PL 2951/2021 (Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2951/2021, do PL 104/2023, do PL 4052/2021 e do PL 3391/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 1354/2024 e PL 1360/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.365/2023 - do Sr. Otoni de Paula - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. " (Apensado: PL 5897/2023 (Apensado: PL 1963/2024)) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5897/2023 e do PL 1963/2024, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/2024 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. " (Apensado: PL 3815/2024) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.815/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/2024 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº13.146 de 2015. RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte (CESPO). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.735/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a política nacional de apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/2024 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 1º de abril, às 14 horas, destinada à deliberação da pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |