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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às onze
horas e cinco minutos do dia dezenove de março de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana,
Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Átila
Lira, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cezinha de Madureira, Claudio Cajado, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana
Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo
Freitas, Dr. Jaziel, Fabio Schiochet, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, Julia Zanatta,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira Júnior,
Sidney Leite e Toninho Wandscheer - Titulares; Afonso Motta, Alice
Portugal, Aureo Ribeiro, Capitão Alden, Capitão Augusto, Charles
Fernandes, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Coronel
Ulysses, Danilo Forte, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico,
Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fausto Pinato, Hugo Leal, Icaro de
Valmir, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Motta, Luiz
Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mendonça Filho, Miguel
Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Paulo Folletto, Pedro Lupion,
Rafael Brito, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata
Amaral e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Coronel Chrisóstomo, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Evair Vieira de
Melo, Gilson Daniel e Tião Medeiros, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Daniel Freitas, Delegado Fabio Costa,
Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis, Felipe Francischini, Juarez Costa,
Maria Arraes, Nicoletti, Pedro Campos, Renilce Nicodemos, Waldemar
Oliveira e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, a
Deputada Caroline De Toni, na qualidade de última Presidente do colegiado,
conforme disposto no art. 39, §4º, do Regimento Interno, declarou aberta a
Reunião. EXPEDIENTE: A- Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 11/12/2024: 1- Deputado Arthur
Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 10/12/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Audiência Pública Extraordinária de quinta-feira, do
dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 13/03/2024. Justifica sua ausência. 5- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 14/05/2024. Justifica sua ausência. 6- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 15/05/2024. Justifica sua ausência. 7- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 19/06/2024. Justifica sua ausência. 8- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 25/06/2024. Justifica sua ausência. 9- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira,
do dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. 10- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 14/08/2024. Justifica sua ausência. 11- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 27/08/2024. Justifica sua ausência. 12- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 10/09/2024. Justifica sua ausência. 13- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 11/09/2024. Justifica sua ausência. 14- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira,
do dia 23/09/2024. Justifica sua ausência. 15- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 09/10/2024. Justifica sua ausência. 16- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 30/10/2024. Justifica sua ausência. 17- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 31/10/2024. Justifica sua ausência. 18- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira,
do dia 18/11/2024. Justifica sua ausência. 19- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 19/06/2024. Justifica sua ausência. 20- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 27/11/2024. Justifica sua ausência. 21- Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Audiência Pública Ordinária de quarta-feira, do dia
28/11/2024. Justifica sua ausência. 22- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 27/08/2024. Justifica sua ausência. 23- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 10/12/2024. Justifica sua ausência. 24- Deputado Capitão Alberto Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. 25- Deputado Capitão Alberto Neto
encaminha escusa na Audiência Pública Ordinária de quinta-feira, do dia
05/12/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de
12/12/2024: 26- Ofício n° 1.306/2024, de autoria da Câmara Municipal
de Foz do Iguaçu, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei
n° 3710/2024. Expediente recebido
na data de 18/12/2024: 27-
Ofício n° 176/2024, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos
Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando parecer
exarado por sua Comissão de Direito do Trabalho, que apresenta estudo
acerca dos Projetos de Lei n. 286/2015 e 2.724/2022. 28- Ofício n° 177/2024, de
autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros
(IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando parecer exarado por sua
Comissão de Direito Penal, que apresenta estudo acerca do Projeto de Lei
n. 145/2023. 29- Ofício n°
178/2024, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando pareceres exarados
por suas Comissões de Criminologia e Direito Penal, que apresentam estudo
acerca do Projeto de Lei n. 3.127/2019. 30- Ofício n° 179/2024, de
autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros
(IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando pareceres exarados por suas
Comissões de Criminologia e Direito Penal, que apresentam estudo acerca do
Projeto de Lei n. 226 /2024. Expediente recebido na data de
27/12/2024: 31- Ofício n°
1583/2024, de autoria da Câmara Municipal de Uruguaiana, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n° 624/2023. 32- Ofício n° 219/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Projeto de Lei n° 5620/2023. Expediente recebido na data de
09/01/2025: 33- Ofício n°
2846/2024, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
que encaminha moção de apoio à PEC s/n que pretende abolir a jornada de
trabalho 6x1. Expediente recebido
na data de 10/01/2025: 34-
Ofício n° 8.622/2024, de autoria da Câmara Municipal de São José dos
Campos, que encaminha moção de apoio à PEC s/n que pretende abolir a
jornada de trabalho 6x1. Expediente recebido na data de
14/01/2025: 35- Ofício
s/n, de autoria da Câmara Municipal de Canguçu, que encaminha moção de
repúdio à PEC s/n que pretende abolir a jornada de trabalho 6x1. Expediente recebido na data de
17/01/2025: 36- Ofício n°
013/2025, de autoria da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, que
encaminha Moção de Apoio de iniciativa do Vereador Roque Pommer, ao
projeto de lei de iniciativa do Deputado Federal Giovani Cherini, em
tramitação, que "Institui o Programa Nacional de estímulo à limpeza e
desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade da União
e dá outras providências”. 37-
Ofício n° 0299/2024, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de
Venâncio Aires, que encaminha moção de apelo à PEC 221/2019, que reduz a
jornada de trabalho. Expediente
recebido na data de 29/01/2025: 38- Ofício n° 772/2024, de
autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que encaminha moção
apoio de iniciativa do Vereador Jorge Araújo, a Proposta de Emenda à
Constituição n° 164/2012, em tramitação, que “ Estabelece a
inviolabilidade do direito à vida desde a concepção” 39- Ofício n° 838/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Londrina, que encaminha moção em apoio, a
Proposta de Emenda à Constituição que trata do voto impresso. Expediente recebido na data de
05/02/2025: 40- Ofício n° 15/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Herculândia, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n°
1.126/2021. Expediente recebido na
data de 13/02/2025: 41-
Ofício n° 104/2025, de autoria da Câmara Municipal de Chapecó, que
encaminha Moção de Apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos
Deputados e às Comissões da Câmara, em favor da aprovação do Projeto de
Lei n° 935/2024. 42- Ofício
s/n, de autoria da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, analisando o Projeto de Lei n° 2.435/2024, de autoria do
Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que altera a Lei n° 12.830/2013 para
dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia para
apresentar recursos. O documento conclui pela inconstitucionalidade da
proposição, argumentando que a legitimidade recursal não se enquadra nas
funções policiais estabelecidas pela Constituição Federal e que a medida
invade atribuições das advocacias públicas. Expediente recebido na data de
17/02/2025: 43- Ofício n° 14/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Guaíba, que encaminha Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos
Deputados, aos Deputados e às Comissões da Câmara, em favor da aprovação
do Projeto de Lei n° 6.508/2013. Expediente recebido na data de
18/02/2025: 44- Ofício n°
39/2025, de autoria da Câmara Municipal de Votuporanga, que encaminha
Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, em favor da aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 3/2025. 45- Ofício n° 01/2024, de autoria
da Presidente da Associação dos Profissionais de Administração e Empresas
de Administração do Rio Grande do Sul (ADM-RS), Letícia Maria Vilanova de
Souza Brasil, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei n. 3.178/2024,
que altera a Lei n. 1.411/1951 sobre a profissão de Economistas, por
considerar que os artigos 1º e 2º do referido projeto ferem a Lei de
Regência da Profissão de Administrador (Lei n. 4.769/65). 46- Carta s/n, de autoria da
cidadã Leila Ferreira, com anexos sigilosos, denunciando supostas
irregularidades relacionadas à aplicação da Lei de Alienação Parental. A
autoria, alega que seu filho, de quatro anos e autista, encontra-se
desaparecido em decorrência de ações de agentes públicos e do sistema
judiciário. Expediente recebido na
data de 19/02/2025: 47-
Ofício n° 009/2025, de autoria da Associação Brasileira de Organizações
Representativas de Pesquisa Clínica (ABRACRO), encaminhado pelo Gerente
Executivo, Fernando de Rezende Francisco, solicitando a inclusão na pauta
do Congresso Nacional da análise do veto presidencial n° 13/2024. Expediente recebido na data de
20/02/2025: 48- Ofício n°
0302/2025, de autoria de Sr. João Aparício de Souza, que solicita as
providências necessárias apara a realização de plebiscito sobre a
restauração da monarquia parlamentar no Brasil. Expediente recebido na data de
24/02/2025: 49- Ofício n°
175/2024, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando parecer exarado
por sua Comissão de Direito Constitucional, que apresenta estudo acerca da
Lei Federal nº 13.415/2017. 50- Ofício n° 0451/2025, de
autoria do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo
Sérgio de Oliveira e Costa, encaminhando pedido contido no Ofício nº PJDH
IS 128/2025-B, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão
Social, que solicita informações sobre os trâmites do Projeto de Lei nº
316/2022 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta. Expediente recebido na data de
07/03/2025: 51- Ofício n°
09/2025, de autoria da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP, que
encaminha Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, em apoio ao PDL 3/2025,
que susta os efeitos da resolução nº 258/ 2024, do CONANDA, e de apoio ao
PL 1.904/2024. Expediente recebido
na data de 10/03/2025: 52-
Ofício n° 052/2025, de autoria da Câmara Municipal de Água Boa - MT, que
encaminha Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, em apoio ao PL
3.127/2019, que dispõe sobre o tratamento químico hormonal para condenados
por mais de uma vez em crimes contra a dignidade sexual, e dá outras
providências. Expediente recebido
na data de 11/03/2025: 53- Ofício n° 018/2025, de autoria da Câmara de
Vereadores de Presidente Getúlio, que encaminha Moção de Apoio n°003/2025
e Moção de Apelo n° 001/2025 a Câmara dos Deputados, em apoio ao PLP
148/2023 e para que ponha em discussão, votação e aprovação o PDL
486/2023, e o apelo destinado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde
Alexandre Padilha, pela a remoção da vacina do PNI, tornando-a
facultativa. Expediente recebido
na data de 14/03/2025: 54-
Ofício n° 015/2025, de autoria da Câmara Municipal de Virmond/PR, que
encaminha Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, em apoio ao PDL 03/2025,
que susta os efeitos da Resolução n. 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao
PL 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como
direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os
nove meses da gravidez, até o memento do parto. Expediente recebido na data de
18/03/2025: 55- Ofício n° 78/2025, de autoria da Câmara de Vereadores
de Itajaí/SC, que encaminha Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, à
aprovação ao PL n° 6.054/2019. 56-
Ofício n° 01/2025, de autoria da Câmara Municipal de Descalvado/SP,
que encaminha Moção de Apoio a Câmara dos Deputados, em apoio ao PL n°
3.512/2023. C- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/12/2024: 57- Ao Deputado
Bacelar: PL 1.572/2024. 58- À
Deputada Chris Tonietto: PL 2.979/2024. 59- Ao Deputado Coronel Assis: PL
689/2003. 60- Ao Deputado Hugo
Leal: PL 4.111/2023. Para Redação
Final: 61- Ao Deputado
Paulo Magalhães: PL 4.816/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 12/12/2024: 62- À Deputada Fernanda Pessoa: PL 5.773/2019.
Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 13/12/2024: 63- Ao Deputado Afonso Motta: PDL
709/2021; PDL 255/2023. 64- Ao
Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 461/2024; PDL 481/2024. 65- Ao Deputado Bacelar: PDL
482/2024. 66- Ao Deputado
Coronel Assis: PDL 458/2023; PDL 185/2024. 67- Ao Deputado Covatti Filho:
PDL 1.059/2021; PDL 208/2022; PDL 433/2023. 68- Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PDL 491/2024; PDL 494/2024. 69- Ao Deputado Diego Coronel:
PDL 483/2024. 70- Ao Deputado
Dr. Jaziel: PDL 485/2024. 71-
Ao Deputado Eduardo Bismarck: PDL 507/2024. 72- À Deputada Elcione Barbalho:
PDL 488/2024; PDL 521/2024; PDL 522/2024; PDL 523/2024. 73- Á Deputada Fernanda Pessoa:
PDL 418/2024; PDL 514/2024. 74- Ao Deputado Hugo Motta: PDL
446/2024. 75- Ao Deputado João
Leão: PDL 422/2024. 76- Ao
Deputado José Guimarães: PDL 434/2024; PDL 515/2024. 77- Ao Deputado Juarez Costa: PDL
435/2023. 78- Ao Deputado
Lucas Redecker: PDL 695/2021; PDL 448/2022. 79- Ao Deputado Luiz Gastão: PDL
436/2024; PDL 443/2024; PDL 516/2024. 80- Ao Deputado Marceo Crivella:
PDL 444/2024. 81- Ao Deputado
Mauricio Marcon: PDL 477/2021; PDL 436/2022. 82- Ao Deputado Mauro Benevides
Filho: PDL 448/2024. 83- Ao
Deputado Neto Carletto: PDL 438/2024; PDL 441/2024; PDL 449/2024. 84- Ao Deputado Paulo Azi: PDL
451/2024; PDL 475/2024. 85- Ao
Deputado Rodolfo Nogueira: PDL 505/2023; PDL 522/2023; PDL 533/2023; PDL
120/2024; PDL 403/2024; PDL 442/2024; PDL 492/2024; PDL 509/2024; PDL
512/2024. 86- Ao Deputado
Wilson Santiago: PDL 508/2024. 87- Ao Deputado Zucco: PDL
238/2023. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 16/12/2024: 88- Ao Deputado Fausto Pinato:
PDL 542/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 17/12/2024: 89- Ao Deputado Alfredo Gaspar:
PL 4.231/2012. 90- Ao Deputado
Aluisio Mendes: PDL 562/2024; PDL 566/2024. 91- À Deputada Ana Paula Lima:
PDL 590/2024; PDL 606/2024. 92- Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: PRC 210/2017. 93- Ao
Deputado Átila Lira: PDL 518/2024. 94- Ao Deputado Benes Leocádio:
PDL 536/2024; PDL 577/2024; PDL 620/2024. 95- Á Deputada Bia Kicis: PL
2.545/2019; PL 4.227/2019; PL 894/2021; PL 3.946/2021; PL 2.048/2024; PDL
527/2024. 96- Ao Deputado
Bruno Farias: PDL 556/2024. 97- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 8.060/2017. 98- Ao
Deputado Capitão Augusto: PDL 547/2024; PDL 548/2024; PDL 549/2024. 99- À Deputada Carla Zambelli:
PDL 555/2024; PDL 557/2024; PDL 558/2024. 100- Ao Deputado Carlos Veras:
PDL 587/2024. 101- À Deputada
Caroline de Toni: PEC 537/2006; PL 2.586/2015; PL 8.812/2017; PDL
913/2018; PL 2.378/2020; PL 1.386/2023; PL 469/2024; PL 3.855/2024; PDL
550/2024; PDL 573/2024; PDL 597/2024; PDL 598/2024. 102- Ao Deputado Castro Neto: PDL
520/2024; PDL 535/2024. 103-
Ao Deputado Cezinha de Madureira: PDL 545/2024. 104- Ao Deputado Chico Alencar:
PDL 572/2024; PDL 607/2024. 105- À Deputada Chris Tonietto:
PDL 63/2020; PL 3258/2021; PL 5145/2023. 106- Ao Deputado Cobalchini: PDL
591/2024. 107- Ao Deputado
Coronel Assis: PDL 551/2024. 108- À Deputada Coronel Fernanda:
PL 583/2021; PDL 623/2024. 109- À Deputada Dandara: PDL
575/2024. 110- À Deputada
Delegada Katarina: PL 3.880/2024. 111- Ao Deputado Delegado da
Cunha: 574/2024. 112- Ao
Deputado Delegado Éder Mauro: PL 1.973/2019; PDL 571/2024. 113- Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: PDL 586/2024. 114- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PLP 20/2007; PL 7951/2014; PDL
576/2024; PDL 578/2024. 115-
Ao Deputado Diego Garcia: PDL 624/2024. 116- Ao Deputado Domingos Sávio:
PL 3.236/2019; PL 3.447/2019; PDL 608/2024. 117- Ao Deputado Dr. Jaziel: PL
1.673/2021. 118- À Deputada
Erika Kokay: PDL 528/2024. 119- Ao Deputado Filipe Barros:
PLP 8/2007; PL 1.019/2022; PL 1.307/2022; PDL 561/2024; PDL 563/2024. 120- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 6.000/2023; PDL 594/2024. 121- À Deputada Gisela Simona:
PDL 567/2024; PDL 599/2024; PDL 625/2024. 122- À Deputada Gleisi Hoffman:
PDL 568/2024; PDL 569/2024. 123- Ao Deputado Hugo Leal: PDL
554/2024; PDL 564/2024. 124-
Ao Deputado Hugo Motta: PDL 552/2024. 125- Ao Deputado José Medeiros:
PL 1.320/2019; PDL 612/2024. 126- À Deputada Julia Zanatta:
PDL 585/2024; PDL 600/2024; PDL 601/2024. 127- Ao Deputado Kiko Celeguim:
PDL 579/2024. 128- Ao Deputado
Kim Kataguiri: PL 231/2003; PL 2.417/2011. 129- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 6.344/2013; PL 2.447/2022. 130- À Deputada Laura Carneiro:
PL 4.376/2023. 131- À Deputada
Lêda Borges: PDL 559/2024; PDL 560/2024; PDL 588/2024; PDL 596/2024; PDL
602/2024; PDL 604/2024; PDL 618/2024; PDL 619/2024. 132- Ao Deputado Lincoln Portela:
PDL 609/2024; PDL 610/2024. 133- Ao Deputado Lindbergh
Farias: PDL 565/2024; PDL 570/2024. 134- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PEC 207/2003; PL 2.243/2011; PL 3.237/2015; PL
4.217/2020; PDL 546/2024. 135-
À Deputada Maria Arraes: PL 2.790/2024. 136- Ao Deputado Marreca Filho:
PL 3.097/2015. 137- Ao
Deputado Mauricio Marcon: PDL 605/2024. 138- Ao Deputado Mauro Benevides
Filho: PDL 603/2024. 139- Ao
Deputado Miguel Ângelo: PDL 613/2024. 140- Ao Deputado Nikolas
Ferreira: PL 1.873/2023. 141-
Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PL 4.056/2024. 142- Ao Deputado Pedro Campos:
PDL 621/2024. 143- Ao Deputado
Pedro Lupion: PDL 580/2024. 144- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PL 5.315/2020. 145-
À Deputada Renata Abreu: PDL 581/2024; PDL 582/2024. 146- Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 504/2024; PDL 526/2024; PDL 553/2024. 147- Ao Deputado Roberto Duarte:
PDL 510/2024; PDL 519/2024; PDL 524/2024. 148- Ao Deputado Rodolfo
Nogueira: PL 1.490/2019; PL 5.630/2019; PLP 115/2021; PDL 592/2024. 149- À Deputada Sâmia Bomfim: PDL
583/2024; PDL 584/2024; PDL 589/2024. 150- Ao Deputado Sidney Leite:
PDL 495/2024. 151- À Deputada
Simone Marquetto: PDL 593/2024; PDL 595/2024; PDL 611/2024. 152- À Deputada Tabata Amaral:
PDL 616/2024; PDL 617/2024. 153- Ao Deputado Toninho
Wandscheer: PDL 622/2024. 154-
Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PDL 525/2024. 155- Ao Deputado Zucco: PL
7.315/2017. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 18/12/2024: 156- Ao Deputado Afonso Motta: PL
6.528/2016. 157- Ao Deputado
Bacelar: PL 5.884/2019; PL 1.513/2024. 158- Ao Deputado Benes Leocádio:
PDL 365/2016; PL 1.718/2019; PL 3.682/2020. 159- À Deputada Bia Kicis: PL
3.826/2015; PL 1.905/2023; PL 5.912/2023; PL 1.021/24; PL 1.506/2024; PL
2.252/2024; PL 3.140/2024. 160- Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PL 1.663/2022. 161- Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 1.324/2023. 162- Ao Deputado Capitão Augusto:
PL 1.541/2021. 163- À Deputada
Carla Zambelli: PL 728/2003; PL 1.905/2003; PL 1.757/2021; PL 607/2022; PL
2.752/2019; PL 2.745/2023; PL 2.783/2023; PL 3.261/2023; PL 4.042/2023; PL
476/2024. 164- À Deputada
Caroline de Toni: PEC 209/2016; PL 6.899/2017; PLP 35/2019; PL 4.974/2020;
PRC 21/2022; PL 1.946/2023; PL 3.317/2023; PL 3.557/2024. 165- Ao Deputado Chico Alencar:
PL 3.308/2019. 166- À Deputada
Chris Tonietto: PL 8.038/2014; PL 348/2024. 167- Ao Deputado Cleber Verde: PL
2.560/2020. 168- Ao Deputado
Cobalchini: PL 3.128/2019. 169- À Deputada Coronel Fernanda:
PL 502/2024. 170- À Deputada
Delegada Katarina: PL 2.589/2015. 171- Ao Deputado Paulo Bilynskyj:
PL 3.138/2019; PL 3.861/2019; PL 1561/2022. 172- Ao Deputado Diego Garcia: PL
1.234/2007; PL 7.511/2010; PL 3.619/2020; PL 3.741/2020; PL 3.761/2020; PL
3.794/2020; PL 3.841/2020; PL 3.990/2020; PL 4.011/2020; PL 4.133/2020; PL
4.278/2020; PL 4.361/2020; PL 4.368/2020; PL 5.578/2020; PL 5.653/2020; PL
114/2021; PL 407/2021; PL 1.267/2022; PL 1.727/2022; PL 2.270/2022; PL
2.437/2022; PL 2.496/2022; PL 3.002/2022; PL 1.600/2023; PL 1.821/2023; PL
2.997/2023; PL 3.069/2023; PL 3.575/2023; PL 3.842/2023; PL 3.926/2023; PL
3.943/2023; PL 4.058/2023; PL 4.448/2023; PL 4.895/2023; PL 4.954/2023; PL
4.957/2023; PL 4.987/2023; PL 5.467/2023; PL 5.784/2023; PL 5.796/2023; PL
5.811/2023; PL 5.880/2023; PL 6.045/2023; PL 6.214/2023; PL 117/24; PL
406/2024; PL 537/2024; PL 776/2024; PL 3.650/2023; PL 2.269/2022. 173- Ao Deputado Dr. Jaziel: PL
564/2020. 174- À Deputada
Fernanda Pessoa: PL 8.324/2014; PL 1.894/2022. 175- Ao Deputado Filipe Barros:
PLP 316/2016; PL 742/2022; PL 2.429/2023; PL 4.104/2023; PL 5.444/2023; PL
67/2024; PL 681/2024. 176- Ao
Deputado Gilson Daniel: PL 1.572/2021. 177- Ao Deputado Gilson Marques:
PEC 383/2014; PL 5.165/2016; PL 4.608/2020; PL 3.460/2021; PL 726/2023; PL
2.390/2023. 178- Ao Deputado
José Medeiros: PL 3.833/2020. 179- À Deputada Julia Zanatta: PL
3.093/2008. 180- Ao Deputado
Kim Kataguiri: PEC 43/2007; PDL 737/2017; PL 5.128/2019; PL 4.702/2020; PL
4.123/21; PL 2.637/2023; PL 586/2024; PEC 24/2024. 181- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 320/2023. 182- À
Deputada Laura Carneiro: PL 1.249/2019; PL 5.034/2020; PL 229/2022; PL
3.659/2023; PL 5.049/2023, PL 346/2024; PL 400/2024; PL 1.857/2024;
1.986/2024; PDL 308/2024. 183-
À Deputada Lêda Borges: PL 45/2024. 184- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PL 5.347/2020; PL 3.094/2022; PL 961/2023; PL
2.072/2023; PL 1.064/2024; PDL 390/2024. 185- Ao Deputado Marreca Filho:
PL 2.233/2024; PL 2.709/2024. 186- Ao Deputado Mauricio Marcon:
PL 4.724/2019; PL 5.039/2020; PL 6.128/2023. 187- Ao Deputado Mendonça Filho:
PL 2.823/2020; PL 5.972/2023. 188- Ao Deputado Mersinho Lucena:
PL 7.159/2017. 189- Ao
Deputado Nikolas Ferreira: 1.077/2003; PEC 364/2009; PL 5.651/2009; PEC
251/2013; PEC 184/2015; PL 451/2019; PL 1.740/2019; PL 3.243/2019; PL
3.445/2019; PL 85/2020; PL 3.315/2020; PL 4.003/2020; PL 4.101/2020; PL
5.651/2020; PL 525/2022; PL 259/2022; PL 1.691/2022; PL 1.035/2023; PL
1.596/2023; PL 1.725/2023; PL 2.408/2023; PL 2.579/2023; PL 3.559/2023; PL
5.217/2023; PL 5.902/2023; PL 6.023/2023; PL 2.251/2024; PL 2.541/2024; PL
2.738/2024; PL 3.937/2024; PL 4.058/2024. 190- Ao Deputado Pedro Lupion: PL
1.052/2015; PL 4.414/2016; PDL 516/2019; PL 4.927/2020. 191- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PL 1.470/2022. 192-
Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 1.442/2024. 193- Ao Deputado Roberto Duarte:
PL 1.197/2023. 194- Ao
Deputado Rodolfo Nogueira: PL 374/2021; PL 460/2024; PL 3.408/2024. 195- Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 2.216/2024. 196-
À Deputada Simone Marquetto: PL 2.558/2024. 197- À Deputada Soraya Santos: PL
5.906/2023. 198- À Deputada
Yandra Moura: PL 796/2003; PL 890/2023; PL 5.342/2023. 199- Ao Deputado Zucco: PL
3.266/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 19/12/2024: 200- À Deputada Caroline de Toni:
PEC 304/2013; PEC 32/2015; PL 3.325/2015; PL 9.082/2017; PL 2.966/2023; PL
961/2024. 201- À Deputada
Chris Tonietto: PL 18/2023; PL 2.526/2024. 202- Ao Deputado Covatti Filho:
PDL 114/2019; PL 4.839/2020. 203- Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PL 5.193/2023. 204- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 2.557/2003; PL 2.967/2004; PL
9.709/2018; PL 1.395/2021; PL 2.513/2023; PL 979/2024; PL 1.117/2024; PL
1.794/2024; PL 2.540/2024; PL 3.536/2024; PL 3.537/2024. 205- Ao Deputado Filipe Barros:
PL 3.260/2015; PL 1.297/2021. 206- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 831/2021. 207- Ao Deputado
José Medeiros: PL 9.902/2018. 208- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PL 1.950/2003; PL 5.645/2020; PL 508/2023. 209- Ao Deputado Mauro Benevides
Filho: PDL 382/2024. 210- Ao
Deputado Nikolas Ferreira: PL 4.112/2024. 211- Ao Deputado Pedro Lupion: PL
2.452/2011; PL 5.332/2013; PDL 7/2019; PDL 636/2019; PL 752/2023. 212- Ao Deputado Rodolfo
Nogueira: PL 2.389/2011; PDL 602/2017; PL 8.346/2017; PL 9.281/2017; PL
2.679/2019; PL 2.850/2019; PL 566/2021; PL 4.253/2021; PL 878/2023; PL
1.980/2024. 213- Ao Deputado
Sergio Souza: PL 1.003/2011; PDL 414/2020. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 20/12/2024: 214- Ao Deputado Acácio Favacho:
PDL 652/2024. 215- Ao Deputado
Alencar Santana: PDL 650/2024; PDL 669/2024; PDL 679/2024. 216- À Deputada Bia Kicis: PL
2.571/2021; PDL 334/2023. 217-
Ao Deputado Capitão Augusto: PDL 671/2024; PDL 672/2024; PDL 673/2024. 218- À Deputada Carla Zambelli:
PDL 674/2024; PDL 675/2024; PDL 676/2024. 219- À Deputada Caroline de Toni:
PDL 455/2024; PDL 594/2024; PDL 629/2024. 220- À Deputada Chris Tonietto:
PEC 383/2014; PL 2.390/23; PDL 656/2024. 221- À Deputada Dandara: PDL
639/2024; PDL 643/2024; PDL 646/2024. 222- À Deputada Dani Cunha: PDL
649/2024; PDL 654/2024; PDL 668/2024. 223- Ao Deputado Danilo Forte:
PDL 635/2024. 224- Ao Deputado
Delegado da Cunha: PDL 677/2024; PDL 678/2024. 225- Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PDL 647/2024; PDL 653/2024. 226- Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: PDL 640/2024; PDL 661/2024; PDL 662/2024; PDL 663/2024. 227- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PL 7.683/2017; PL 4.608/2020; PL 831/2021; PL 2.247/2023. 228- Ao Deputado Delegado
Ramagem: PDL 628/2024; PDL 668/2024. 229- Ao Deputado Domingos Sávio:
PDL 664/2024; PDL 665/2024; PDL 666/2024. 230- Ao Deputado Dr. Jaziel: PDL
655/2024. 231- Ao Deputado Dr.
Victor Linhalis: PDL 657/2024; PDL 658/2024. 232- Ao Deputado Duarte Jr.: PDL
636/2024; PDL 660/2024. 233-
Ao Deputado Fausto Pinato: PDL 637/2024; PDL 638/2024. 234- Ao Deputado Felipe Carreras:
PDL 627/2024. 235- Ao Deputado
Filipe Barros: PL 3.274/2015; PL 3.460/2021; PL 1.142/2022; PDL 113/2023;
PRC 5/2024; PDL 631/2024. 236-
Ao Deputado Gilson Daniel: PDL 681/2024; PDL 682/2024 237- À Deputada Gleisi Hoffmann:
PDL 632/2024. 238- À Deputada
Lêda Borges: PDL 626/2024; PDL 659/2024 239- Ao Deputado Lincoln Portela:
PDL 667/2024. 240- Ao Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 7.239/2010; PL 988/2015; PL
5.165/2016; PL 8.817/2017; PRC 12/2022; PL 6.000/2023. 241- Ao Deputado Marcelo
Crivella: PDL 648/2024. 242-
Ao Deputado Marcos Soares: PDL 649/2024. 243- Ao Deputado Nikolas
Ferreira: PL 2.801/2019; PL 1.255/2019; PL 4.355/2020. 244- Ao Deputado Orlando Silva:
PDL 641/24; PDL 642/2024; PDL 644/2024; PDL 670/2024. 245- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PDL 645/2024. 246-
Ao Deputado Rafael Brito: PDL 651/2024. 247- Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 634/2024; PDL 680/2024. 248- Ao Deputado Rodolfo
Nogueira: PL 5.755/2013; PL 7.825/2017; PL 3.267/2021; PL 3.915/2021; PL
726/2023; PL 1.456/2022; PDL 633/2024. 249- Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 1.102/2022. ELEIÇÃO: A Presidente em exercício informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania era composta de sessenta e seis membros titulares e igual número de suplentes, na forma do Ato da Mesa nº 11/2023 e, ato contínuo, declarou instalados os trabalhos da Comissão. A Presidente, na sequência, fez seu pronunciamento e procedeu ao descerramento de seu retrato na galeria dos Presidentes da Comissão. Às onze horas e quinze minutos, a Presidente em exercício informou que a Comissão havia recebido, em face de acordo de Lideranças Partidárias, a indicação da candidatura do Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), para o cargo de Presidente da Comissão. Esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste Colegiado. Os votos em branco seriam computados para efeito de quórum, nos termos do §2º do art. 183 do Regimento Interno. Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às onze horas e dezoito minutos. Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro, Capitão Alberto Neto, Pompeo de Mattos, Roberto Duarte, Paulo Magalhães e Delegado Éder Mauro. A Presidente em exercício concedeu a palavra para o pronunciamento da Deputada Chris Tonietto, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão em 2024. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Félix Mendonça Júnior, Lídice da Mata, Alfredo Gaspar, Coronel Assis, Carlos Jordy, Claudio Cajado e Zé Trovão. Encerrada a votação, às onze horas e cinquenta minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de Presidente: cinquenta e quatro votos no candidato Deputado Paulo Azi e um voto em branco; no total de cinquenta e cinco votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, a Presidente declarou eleito, em primeiro escrutínio, o Deputado Paulo Azi para o cargo de Presidente desta Comissão e, às onze horas e cinquenta minutos, convidou-o para assumir a condução dos trabalhos, declarando-o empossado. O Presidente Paulo Azi realizou seu pronunciamento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Cezinha Madureira, Célio Silveira, Dr. Jaziel, Leur Lomanto Júnior, Capitão Alden, Bia Kicis, Paulo Magalhães, Pastor Henrique Vieira, Daiana Santos, Pompeo de Mattos, Marcos Pollon, Carlos Jordy, Silvia Cristina e José Rocha. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente comunicou que Reunião Deliberativa Extraordinária será oportunamente convocada com pauta a ser publicada e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |