TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Paulão - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis".

REQUERIMENTO Nº 71/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer o aditamento do Req. 59/2024 para inclusão de convidado na audiência pública para instrução do PL nº 3341/2024, que trata da proibição da extinção do papel moeda em substituição à moeda digital".

REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a possível configuração de abuso de poder econômico por parte da empresa Ambev".

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as práticas de cobrança de taxas e a possível configuração de abuso de poder econômico por parte da empresa iFood, considerando seus impactos negativos sobre pequenos comerciantes e consumidores".

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços".

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as acusações de que a instituição financeira XP Investimentos estaria praticando um esquema de pirâmide".

REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)".

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater a universalização do acesso aos meios de comunicação".

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para a politica de juros do Brasil e os impactos na economia e na vida dos trabalhadores e consumidores".

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024".

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante Vermelho n.3) na saúde da população".

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)".

REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita seja convidado o Diretor Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre, senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as providências adotadas em relação às longas filas e tempo excessivo de espera nos pedágios administrados pelas concessionárias de rodovias federais no Estado de Santa Catarina".

REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País".

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir práticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfeiçoamento e regulação".

REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD".

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 5.616/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 2)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 04/12/2024.
Encerrada a Discussão, em 04/12/2024.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". (Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 3.475/2023 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. " (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 19)