Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos do dia dezesseis de março de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos, Alberto Fraga e Carlos Sampaio - Vice-Presidentes; Capitão Wayne, Gilberto Nascimento, Josias Quintal, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Raul Jungmann e Wanderval Santos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Givaldo Carimbão, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luciana Genro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Eduardo Cunha, Gonzaga Patriota, Marcelino Fraga, Onyx Lorenzoni e Rubinelli, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Júlio, Jair Bolsonaro, Paulo Pimenta e Reginaldo Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes – Rondônia, encaminhando cópia do ofício por meio do qual solicitou ao Governador do Estado a adoção de medidas emergenciais para solucionar o problema da superlotação carcerária dos presos em regime fechado daquela Comarca, e pedindo também a intervenção desta Comissão em face de suas competências regimentais. O Presidente, então, decidiu, após ter a anuência do Plenário, enviar ofício ao Ministro da Justiça, solicitando providências com relação a essa denúncia. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 222/04 - da Sra. Luciana Genro - que solicita sejam convidados os representantes dos órgãos periciais oficiais nos Estados do Rio Grande do Sul, Amapá, Pará, Paraná, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Tocantins, Goiás e Ceará, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal, incluindo os órgãos periciais como órgãos de segurança pública. Com a palavra, a autora defendeu a aprovação do requerimento. O Deputado Paulo Rubem Santiago sugeriu que a Comissão entrasse em contato com os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Iara Bernardi, respectivamente relator e Presidente da Comissão Especial que trata das guardas municipais, para fazer um debate conjunto sobre a questão. Em votação, o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 224/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguradoras Minas Brasil, Sul América, Itaú Seguros e Porto Firme sobre o índice de furtos e roubos de cargas e sobre a possível participação de agentes públicos nesses casos". O Deputado Raul Jungmann propôs a retirada de pauta do requerimento, tendo em vista que o autor não estava presente. O Presidente acatou a sugestão, retirando a matéria de pauta de ofício. Na seqüência, propôs ao Plenário, que acatou a sugestão, fosse adotada como regra nesta Comissão, em suas deliberações sobre requerimentos, que, estando ausente o autor e não havendo outro membro que possa fazer a sustentação em nome dele, serão essas proposições retiradas de pauta de ofício.  Autor do item seguinte, o Deputado Enio Bacci passou a presidência ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado João Campos. REQUERIMENTO Nº 227/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de reunião destinada a acompanhar as investigações sobre incidentes ocorridos na FEBEM-SP". Com a palavra, o autor justificou a apresentação do requerimento e sugeriu a participação nesta reunião, a realizar-se em São Paulo, de membros da Comissão que representam o próprio estado, a fim de evitar ônus para a Casa. Acataca essa sugestão pelo Plenário, foi concedida a palavra ao Deputado Paulo Rubem Santiago, que propôs fosse realizada posteriormente reunião conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para discutir o assunto em nível nacional. Consultado, o autor manifestou-se favorável à proposta. Com a palavra, o Deputado Wanderval Santos também apoiou a matéria. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 228/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a criação de subcomissão Especial destinada a investigar o tráfico internacional de mulheres e crianças". Em discussão, o autor defendeu a aprovação do requerimento e o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou sua discordância com o termo "investigar" constante no requerimento. Por consegüinte, o Presidente lembrou que, regimentalmente, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a de Direitos Humanos e Minorias têm competência para tal. Sobre a criação de subcomissões, discutiram os Deputados Raul Jungmann, Capitão Wayne e Neucimar Fraga. Este sugeriu a ampliação do tema tráfico internacional de mulheres e crianças para tráfico internacional de brasileiros. Em seguida, o autor requereu a retirada de pauta desse requerimento e do seguinte, também de sua autoria, a fim de discutir melhor a criação de subcomissões em outra oportunidade. Assim, o Presidente em exercício deferiu a retirada de pauta dessa proposição e do REQUERIMENTO Nº 229/05. Logo após, o Deputado Enio Bacci reassumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 230/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "Solicita seja convocado o Secretario Nacional de Segurança Pública, Sr. Luiz Fernando Corrêa para prestar esclarecimentos sobre o andamento do Plano Nacional de Segurança Pública". Discutiram a matéria o autor e o Deputado Alberto Fraga. Antes de submeter à votação, o Presidente sugeriu convidar o Secretário em vez de convocá-lo, obtendo a concordância do autor. Em votação, a matéria foi aprovada com essa alteração. REQUERIMENTO Nº 231/05 - d o Sr. Paulo Rubem Santiago - que solicita seja convocada a Sra. Cláudia Chagas, Secretária Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, para uma audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Após a defesa do autor, o Deputado Enio Bacci sugeriu-o convidar a Secretária em vez de convocá-la, tendo o autor acatado a proposta. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado com essa alteração. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Campos, Perpétua Almeida e Raul Jungmann. Em seguida, foi requerida inversão de pauta para os itens nºs 12, PL 851/03, e 14, PL 2.868/04, respectivamente pelos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Alberto Fraga. Submetidas à votação, as inversões foram aprovadas. PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/03) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Apresentaram votos em separado os Deputados Gilberto Nascimento e Ivan Ranzolin. Adiada a  discussão por 10 sessões, a requerimento do Autor, em 09/11/04.  Com a palavra, o relator defendeu seu parecer, resumindo os pontos principais que embasaram sua posição. Os Deputados Zulaiê Cobra, Perpétua Almeida e Luiz Couto manifestaram-se a favor do parecer. Os Deputados Josias Quintal e Wanderval Santos consultaram o Presidente sobre a possibilidade de concessão de vista ao projeto. A presidência esclareceu, com base no artigo 57, inciso XVI, do Regimento Interno, que não pode haver atendimento a pedidos sucessivos. Com a palavra, o autor defendeu a aprovação do projeto e, encerrada a discussão, apresentou requerimento de adiamento de votação pelo prazo de cinco sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria de votos. Passou-se, então, à votação o parecer do relator, que foi aprovado por maioria de votos. Após a proclamação do resultado, o Deputado Marcelino Fraga, Vice-Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram a favor do parecer os Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Enio Bacci, João Campos, Luiz Couto, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Perpétua Almeida, Raul Jungmann, Wanderval Santos e Zulaiê Cobra. Votou contra o Deputado Capitão Wayne. Absteve-se de votar o Deputado Josias Quintal. Restou, portanto, aprovado, o parecer do relator.  PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Ausente naquele momento a relatora, o Presidente designou o Deputado Alberto Fraga para proceder à leitura do parecer. Em discussão, o autor defendeu a matéria. Ato contínuo, conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Zulaiê Cobra. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, as seguintes proposições não foram deliberadas: PROJETOS DE LEI Nºs 1.217/03; 4.149/04; 2.780/03; 2.459/03; 3.021/04; 3.974/04; 4.011/04; 4.246/04 e 4.329/04. ENCERRAMENTO:O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.