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Publicada no DCN 25/2025 (Suplemento A) de 3/7/2025, páginas 412 e 413
CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2025.
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Aos
doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário
2, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Leo
Prates (PDT/BA). Esta reunião foi convocada a pedido da Receita Federal do
Brasil, na qualidade de gestora do Programa Emergencial de Retomada do
Setor de Eventos (Perse), com objetivo de prestar esclarecimentos sobre o
consumo do benefício fiscal com base na Declaração de Incentivos,
Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi, do
período de abril de 2024 a janeiro de 2025, conforme previsto no art. 4º-A
da lei 14.148 de 2021. Verificaram-se
as presenças dos Deputados Membros
Titulares: Adail Filho, Cabo Gilberto Silva, Domingos Sávio, Fernanda
Pessoa, Laura Carneiro, Leo Prates, Yury do Paredão e Jonas Donizette, dos Deputados Membros Suplentes:
Jadyel Alencar e Sargento Portugal; e dos Deputados Não-Membros: Renata
Abreu, Felipe Carreras, Gisela Simona, Neto Carletto e Weliton Prado.
ABERTURA:
às dez horas e cinquenta e oito minutos, foi dado início à reunião pelo
Deputado Leo Prates. Participaram da reunião os seguintes convidados: Sr.
Robinson Sakiyama Barreirinhas – Secretário Especial da Receita Federal do
Brasil; Sr. Gustavo Andrade Manrique – Auditor Fiscal da Receita Federal e
Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento; Sr. Reinaldo de
Paiva Lopes – Auditor Fiscal da Receita Federal e Delegado Adjunto da
Delegacia de Benefícios Fiscais; Sr. Deputado Federal Felipe Carreras –
autor do projeto de lei que deu origem ao Perse; Sr. Doreni Isaías Caramori Júnior –
Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), em
participação virtual; Sr. Lucas de Sá – Assessor Parlamentar da Abrape e
Sra. Enid Câmara - Presidente da Associação Brasileira das Empresas de
Eventos (Abeoc), que participou virtualmente, a pedido da Deputada
Fernanda Pessoa e autorizado pelo Presidente em exercício. Este esclareceu
as regras de participação para um melhor ordenamento dos trabalhos e
concedeu a palavra aos participantes. Os representantes da Receita Federal
do Brasil discorreram sobre o impacto do Perse, que, pela lei que o
instituiu, teve o custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de
abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00
(quinze bilhões de reais). Foi apresentado o relatório bimestral de
acompanhamento do programa e ressaltado que a próxima verificação apontará
que esse patamar financeiro já foi atingido, conforme apurado a partir dos
valores declarados pelos contribuintes, sendo consideradas somente as
empresas habilitadas a participar do programa. Foi esclarecido que esta
reunião teria o propósito de cumprir o previsto no art. 4º-A da lei 14.148
de 2021, por meio do qual estabeleceu-se que o benefício será extinto após
demonstração pelo Poder Executivo, em audiência pública do Congresso
Nacional, de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite determinado. A
previsão legal é de extinção do benefício no mês subsequente a esta
reunião. Em contrapartida, os representantes da Abrape, da Abeoc, o
Deputado Felipe Carreras e os demais deputados que participaram da
discussão, Laura Carneiro, Renata Abreu, Jonas Donizette, Domingos Sávio e
Neto Carletto, falaram sobre a importância do programa para a economia do
País. Foi contextualizada a sua criação, como uma ação emergencial
destinada ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das
medidas de combate à pandemia da Covid-19. Foi ressaltado que uma
interrupção abrupta do programa traria prejuízos para as empresas que
contam com o benefício, resultaria em aumento do desemprego e seria
prejudicial à economia. Foram feitas perguntas para entender quais são as
empresas habilitadas, se estão se beneficiando do programa empresas que
não precisam de auxílio ou que não fazem parte do setor contemplado e
sugeriu-se que se faça um controle minucioso desses aspectos, a fim de que
o programa tenha a sua duração estendida e seu objetivo melhor cumprido.
Solicitou-se que se avalie se o impacto positivo do Perse na economia
superaria o custo fiscal e foram feitas propostas para que se mantenha o
benefício, com incentivos menores, por um determinado período de tempo,
para fazer uma transição menos abrupta para as empresas, até o seu
encerramento. Sugeriu-se ainda que fosse agendada uma nova audiência
pública, para apresentação do relatório bimestral de acompanhamento
atualizado e para que se avalie a situação de forma mais ponderada e
detalhada, de modo a criar possíveis soluções para a manutenção do Perse.
ENCERRAMENTO: Concluída as exposições, o presidente em exercício fez suas
observações sobre o tema e concedeu novamente a palavra aos convidados,
para as considerações finais. Às treze horas e vinte e oito minutos, o
Deputado Leo Prates agradeceu a participação dos convidados, bem como a
presença dos parlamentares e de todos que acompanharam a audiência pública
e encerrou a reunião. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda
Dantas, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após
a sua aprovação, será assinada pelo Deputado Léo Prates e encaminhada para
publicação no Diário do Congresso Nacional juntamente com a íntegra das
Notas Taquigráficas. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos,
integrarão esta Ata. Deputado Léo Prates, Presidente em exercício.
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