A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.793/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cezar Schirmer.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Borba, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alexandre Cardoso, Alice Portugal, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Arlindo Chinaglia, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Bonifácio de Andrada, Celso Russomanno, Cleuber Carneiro, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Rosinha, Enéas, Enio Tatico, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jair Bolsonaro, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Pedro Irujo, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Sarney Filho, Sergio Caiado e Walter Pinheiro.

Sala da Comissão, em 17 de março de 2005

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
      Presidente