A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.970-A/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Agnaldo Muniz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sergio Caiado.

Sala da Comissão, em 16 de março de 2005

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
    Presidente