Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezesseis de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thaís Barbosa, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Eduardo Paes, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Jorge Pinheiro, Marcondes Gadelha, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Pedro Canedo e Vanderlei Assis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Henrique Fontana, Nilton Baiano e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 09 de março de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, comunicou o recebimento de justificativa do não comparecimento do Ministro da Saúde, Sr. Humberto Costa, à Audiência Pública prevista para o dia 15 de março, nesta Comissão, e pedido de agendamento da audiência para o próximo dia 31 de março.ORDEM DO DIA: O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias submeteu à apreciação do Plenário a indicação do Senhor Jeovásio Almeida Lima Júnior para ocupar o cargo de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto Adjunto "D" - CNE 15, nesta Comissão, em substituição a servidora Adrianne Caroca Cavalcante. A indicação foi aprovada. Em seguida, retirou de Ofício o Requerimento Nº 182/05, o Projeto de Lei 1.091/03 e a Proposta de Fiscalização e Controle Nº 29/04.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 181/05 - do Sr. José Linhares - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre o aumento do reconhecimento de faculdades de Medicina e discutir os critérios de validação dos diplomas de faculdades de Medicina expedidos no exterior para estudantes brasileiros". Após o encaminhamento da matéria pelo Autor, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 182/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvindo o plenário desta Comissão, seja convidado para reunião de Audiência Pública, em data a ser agendada, o Ilmo. Sr. Dr. ADACIR REIS, - Secretário de Previdência Complementar - MPAS, afim de discutir possíveis irregularidades relativas a Fundação Previdenciária IBM, com seus ex- funcionários". Retirado de Pauta de Ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 183/05 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 4559/2004) - que "solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Após o encaminhamento da matéria pela autora, o Requerimento foi aprovado.  4 - REQUERIMENTO Nº 184/05 - dos Srs. Jandira Feghali e Sérgio Miranda - que "solicitam Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a adequação e os efeitos produzidos pela alteração metodológica, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a partir de 2002, na elaboração da Tábua de Mortalidade, de onde são extraídos os resultados da Expectativa de Sobrevida "Es" à idade "X" para cálculo do Fator Previdenciário". Após o encaminhamento da matéria pela Autora, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 5518/2001, PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004), PL 6394/2002, PL 6766/2002, PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL 7234/2002, PL 7344/2002, PL 460/2003, PL 770/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL 4613/2004 e PL 4674/2004). RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1780/1999, do PL 3999/1997, do PL 6394/2002, do PL 770/2003, e do PL 1421/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3774/2000, do PL 4090/2001, do PL 4158/2001, do PL 4325/2001, do PL 4464/2001, do PL 5356/2001, do PL 5518/2001, do PL 5926/2001, do PL 6133/2002, do PL 6766/2002, do PL 6881/2002, do PL 6890/2002, do PL 6916/2002, do PL 6947/2002, do PL 7226/2002, do PL 7234/2002, do PL 7344/2002, do PL 460/2003, do PL 1296/2003, do PL 1312/2003, do PL 1475/2003, do PL 1708/2003, do PL 2039/2003, do PL 2299/2003, do PL 3047/2004, do PL 3363/2004, do PL 3633/2004, do PL 3652/2004, do PL 3903/2004, do PL 4366/2004, do PL 4592/2004, do PL 4613/2004, e do PL 4674/2004, apensados. Em discussão, os Deputados Arnaldo Faria de Sá (que sugeriu ao Relator a desapensação do PL nº 5926/2001), Durval Orlato e Eduardo Barbosa manifestaram-se quanto à matéria. Foi concedida vista ao Deputado Geraldo Thadeu. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 604/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/10/2004. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 688/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2694/2000, PL 3968/2000, PL 4892/2001, PL 5993/2001 (Apensados: PL 6424/2002 (Apensado: PL 843/2003), PL 6443/2002 e PL 1127/2003), PL 6804/2002, PL 7108/2002, PL 838/2003, PL 956/2003, PL 1147/2003, PL 2635/2003, PL 3172/2004, PL 3345/2004 e PL 3389/2004). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 6804/2002, do PL 843/2003, do PL 1127/2003, do PL 1147/2003, e do PL 3172/2004, apensados. Discutiram a matéria favoravelmente a matéria, os Deputados Durval Orlato, José Linhares, Jorge Alberto e Dr. Ribamar Alves. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 2036/2003, PL 2380/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 1930/2003). RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, e do PL 4035/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Durval Orlato. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa, em 19/05/2004. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Alberto, Francisco Gonçalves, José Linhares e Geraldo Thadeu, todos favoráveis ao Parecer do Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 67/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 1183/2003) - que "altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições". (Apensados: PL 1134/2003, PL 2460/2003, PL 2874/2004, PL 3425/2004, PL 4086/2004 e PL 1183/2003). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1134/2003, do PL 1183/2003, do PL 2460/2003, do PL 2874/2004, do PL 3425/2004, e do PL 4086/2004, apensados. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004. Retirado de Pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 703/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile" (Apensado: PL 2861/2004). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2861/2004, apensado, com emenda. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 906/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui a "Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's"". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda nº 3 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentada ao Substitutivo. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Barbosa foi designado Relator ad hoc. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.091/03 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/03 apresentadas na Comissão. Retirado de Pauta de Ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia" (Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não Deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências" (Apensado: PL 3991/2004). RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"" (Apensado: PL 2840/2003). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências" (Apensado: PL 3007/2004). RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 15/12/2004. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Ribamar Alves foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade. 32 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que investigue as irregularidades nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: Relatório Prévio da Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. Retirada de Pauta de Ofício. 33 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela aprovação. Não deliberada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente Reunião às treze horas e três minutos, antes convocando Reunião Ordinária para amanhã, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos. E para constar, eu ________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.